Quais os casos de dispensa de Educação Física

Educação Física - Obrigatoriedade da Disciplina

 

A Lei nº 9.394/96 dispõe para a Educação Básica:

• Art. 26. Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela.
  
  (...)
  
  § 3o A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno:
  (Redação dada pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
  I – que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
  II – maior de trinta anos de idade; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
  III – que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
  IV – amparado pelo Decreto-Lei no 1.044, de 21 de outubro de 1969; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
  V – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
  VI – que tenha prole. (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

A Educação Física é componente curricular obrigatório da Educação Básica, sendo sua prática facultativa ao aluno nos casos acima.

A Educação Física não é mais componente curricular obrigatório do ensino superior de graduação. 

Fonte: MEC