INSTRUÇÃO SEE/SOE/DFRE N. 1/2016
A Superintendência de Organização e Atendimento Educacional, através da Diretoria de Funcionamento e Regularidade da Escola, orienta o preenchimento do formulário do Certificado de Conclusão da Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos/Histórico Escolar referente a Cursos do Ensino Fundamental (Anos Finais) e Ensino Médio, no Centro Estadual de Educação Continuada – CESEC.
1.FINALIDADE
O Certificado de Curso na modalidade de Educação de Jovens e Adultos – Ensino Fundamental e Ensino Médio – será emitido ao aluno que concluir o nível de ensino ou o(s) componente(s) curricular(es) nos CESECs.
2.RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO DO CERTIFICADO
O preenchimento desse formulário será de responsabilidade do(a) Secretário(a) Escolar do CESEC, devidamente autorizado para desempenhar a função.
3.INSTRUÇÕES GERAIS
O formulário que contém o Certificado de Conclusão da Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos será preenchido em duas vias com dados de identificação do CESEC e do aluno, bem como especificações de sua vida escolar. Uma via deverá ser expedida para o estudante imediatamente ou, em situação excepcional, em até 30 (trinta) dias a partir da solicitação. A outra via será arquivada na sua Pasta Individual para comprovação de seus estudos.
No documento, todos os espaços não preenchidos deverão ser inutilizados com traço.
Não terá validade o documento que apresentar rasuras.
4.INSTRUÇÕES ESPECÍFICAS PARA PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO – ANVERSO
4.1.IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO ESCOLAR
.NOME DO ESTABELECIMENTO: registre, no espaço correspondente, o nome oficial do CESEC.
.ATO AUTORIZATIVO: registre, no espaço correspondente, o número e a natureza do ato de criação, de autorização de funcionamento do CESEC, com citação do órgão e data da respectiva publicação.
.ENDEREÇO: registre, no espaço correspondente, o endereço completo do CESEC (rua, número, bairro, cidade, estado e CEP), telefone e e-mail.
Observação: O registro desses dados poderá ser substituído pelo carimbo do estabelecimento de ensino, contendo todos os dados solicitados de forma legível.
4.2.CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS OFERTADO PELO CESEC
Preencha as lacunas com as informações:
.nome completo do aluno;
.naturalidade – local de nascimento e Unidade da Federação (UF);
.nacionalidade, sexo e data de nascimento (dia, mês e ano);
.filiação (nome completo conforme registro de nascimento);
.número da carteira de identidade com órgão expedidor/estado;
.situação escolar: registre, no campo “concluiu”, o nível de ensino – Ensino Fundamental ou Ensino Médio e a data de conclusão. No caso de conclusão apenas de componente(s) curricular(es) do nível de ensino (Fundamental ou Médio), registrar: “Concluiu parcialmente o Ensino Fundamental” ou “Concluiu parcialmente o Ensino Médio”. Anule o campo reservado para o registro da data de conclusão, apondo um asterisco (*) no campo à frente, repetindo-o nas observações: “Conclusão do(s) componente(s) do Ensino Fundamental ou Médio (e na sequência enumere-o(s))”
.Fundamentação Legal: Lei Federal n. 9394, de 23 de dezembro de 1996, Resolução SEE n. 2197, de 27 de outubro de 2012, Resolução SEE/MG n. 2943, de 18 de março de 2016, conforme a legislação vigente e currículo cursado pelo aluno. Ao registrar cada fundamentação legal, deve-se colocar a data de sua publicação;
.Município e data de expedição: Registre o município ao qual pertence o CESEC e data de expedição;
.Assinaturas: Nos espaços reservados deverão constar as assinaturas do(a) secretário(a) e do(a) diretor(a) do CESEC, sotopostos os nomes sem abreviaturas e os números dos respectivos registros ou autorizações ou ato de nomeação e MASP, na forma de carimbo ou em letra de forma. Não terá validade legal documento assinado por servidor sem credenciais.
5.INSTRUÇÕES ESPECÍFICAS PARA PREENCHIMENTO DO HISTÓRICO ESCOLAR
ANVERSO
5.1.ENSINO MÉDIO
.Registre a cada componente curricular a forma dos estudos realizados, a carga horária cumprida, o aproveitamento, o resultado “aprovado”, a data (dia/mês/ano ou mês/ano ou ano) de conclusão, o nome da escola, o município e o estado da federação.
.No espaço reservado a Componentes Curriculares, registre a(s) Língua(s) Estrangeira(s) Moderna(s) cursada(s) no Ensino Médio. No campo da Língua Estrangeira Moderna/Espanhol, registrar aprovado ou não optante, indicando no campo das observações o amparo para os alunos não optantes (Lei Federal n. 11.161, de 5/8/2005).
.No caso de Educação Física – Ao aluno dispensado registre no campo Resultado o termo “dispensado”, indicando no campo das observações:
“Dispensado de cursar Educação Física nos termos do § 3º do artigo 26 da Lei Federal n. 9.394/96”.
.Quando houver aproveitamento de estudos, registre a cada componente curricular ou área de conhecimento a forma dos estudos realizados (Curso Regular, Curso EJA, Curso Semipresencial, Exames Especiais, Exame Supletivo, ENCCEJA, ENEM, Telecurso 2000 ou outros), lançando dois asteriscos (**) nos campos da carga horária e aproveitamento, repetindo-os nas observações e registrando: “Aproveitamento de estudos, inciso d do artigo 24 da Lei Federal n. 9394/96.”
.Se o estudante cursou componentes curriculares no CESEC antes da Resolução SEE n. 2943/16, lançar três asteriscos (***) no campo da carga horária cumprida, repetindo-os nas observações (anverso) com os dizeres: “Sem exigência de carga horária”, citando a Resolução vigente à época do curso.
.O campo destinado ao “Projeto Interdisciplinar” deverá ser assinalado, caso o aluno tenha realizado o projeto, registrando em observações o(s) tema(s) desenvolvido(s).
.No campo das Observações registre outras informações que forem necessárias.
VERSO
Nome do Aluno – Registre o nome do aluno por extenso, sem abreviaturas.
5.2.ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS INICIAIS
.Registre a data de conclusão dos anos iniciais do Ensino Fundamental, bem como o nome do estabelecimento, município e estado da federação.
5.3.ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS FINAIS
.Registre a cada componente curricular a forma dos estudos realizados, a carga horária cumprida, o aproveitamento, o resultado “aprovado”, a data (dia/mês/ano ou mês/ano ou ano) de conclusão, o nome da escola, o município e o estado da federação.
.No espaço reservado a Componentes Curriculares, registre a(s) Língua(s) Estrangeira(s) Moderna(s) cursada(s) no Ensino Fundamental.
.No caso de Educação Física – Ao aluno dispensado registre no campo Resultado o termo “dispensado”, indicando no campo das observações:
“Dispensado de cursar Educação Física nos termos do § 3º do artigo 26 da Lei Federal n. 9.394/96”.
.Quando houver aproveitamento de estudos, registre a cada componente curricular ou área de conhecimento a forma dos estudos realizados (Curso Regular, Curso EJA, Curso Semipresencial, Exames Especiais, Exame Supletivo, ENCCEJA, Telecurso 2000 ou outros), lançando dois asteriscos (**) nos campos da carga horária e aproveitamento, repetindo-os nas observações e registrando: “Aproveitamento de estudos, inciso d do artigo 24 da Lei Federal n. 9394/96.”
.O campo destinado ao “Projeto Interdisciplinar” deverá ser assinalado, caso o aluno tenha realizado o projeto, registrando em observações o(s) tema(s) desenvolvido(s).
.No campo das observações registre outras informações que forem necessárias.
.Se o estudante cursar no CESEC apenas o Ensino Médio, anexar o Histórico Escolar do Ensino Fundamental e registrar nas observações:
“Este documento é válido acompanhado de Histórico Escolar do Ensino Fundamental”.
.Se o estudante cursou componentes curriculares no CESEC antes da Resolução SEE n. 2943/16, lançar três asteriscos (***) no campo da carga horária cumprida, repetindo-os nas observações com os dizeres:
“Sem exigência de carga horária”, citando a Resolução vigente à época do curso.
Assinaturas: Nos espaços reservados deverão ser apostas as assinaturas do(a) secretário(a) e do(a) diretor(a) do CESEC, sotopostos os nomes sem abreviaturas e os números dos respectivos registros ou autorizações ou ato de nomeação e MASP, na forma de carimbo ou em letra de forma.
Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2016
VERA LÚCIA GONÇALVES VIDIGAL MACIEL
Diretora da Superintendência de Organização e Atendimento Educacional
AUGUSTA APARECIDA NEVES DE MENDONÇA
Subsecretária de Desenvolvimento da Educação Básica
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