Resolução Cadastro Escolar 2018/2019

RESOLUÇÃO SEE Nº 3.765, DE 09 DE MAIO DE 2018.

Estabelece normas para a realização, em 2018, do Cadastro Escolar para o Ensino Fundamental e da matrícula nas redes públicas de ensino em Minas Gerais.


o Secretário de Estado ADJUNTO de Educação DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no § 3º do artigo 208 e no artigo 211 da Constituição Federal, no § 3º do artigo 198 da Constituição Estadual, no inciso II do § 1º do artigo 5º da Lei Federal nº 9.394/1996, na Resolução SEE nº 2.197/2012 e na Lei Estadual n° 16.056, de 24/04/2006, RESOLVE:

Capítulo I
Do Cadastramento

Art. 1º - O Cadastro Escolar objetiva proceder à inscrição dos candidatos a vagas no Ensino Fundamental em 2019 e será unificado nas redes públicas de ensino, integrando Municípios e Estado.

Art. 2º - Cabe às Superintendências Regionais de Ensino coordenarem o Cadastro Escolar, organizando, em cada município, a Comissão Municipal de Cadastro e Matrícula, constituída pelos seguintes membros:
I- Secretário Municipal de Educação;
II- 01 diretor ou 01 coordenador e 01 professor representando as escolas municipais;
III- 01 representante da Superintendência Regional de Ensino;
IV- 01 diretor e 01 especialista representando as escolas estaduais;
V- 02 representantes de pais de alunos;
VI- 01 representante do Conselho Tutelar do Município;
VII- 01 representante do Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo único. A Comissão Municipal de Cadastro e Matrícula escolherá, entre os pares, um representante que presidirá os trabalhos.

Art. 3º - A inscrição para o Cadastro Escolar, também para candidatos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/ superdotação, será realizada através de formulário eletrônico disponibilizado na Internet - portal da Secretaria de Estado de Educação, www.educacao.mg.gov.br, no período de 11/06/2018 a 22/06/2018, sem prorrogação.
Parágrafo único - A inscrição é isenta de pagamento de taxas por parte do candidato.

Art. 4º - Os pais ou responsáveis poderão acessar o portal de qualquer computador ou dispositivos móveis com acesso à Internet, para cadastrar o candidato. Aqueles que não têm acesso à Internet poderão procurar a Secretaria Municipal de Educação do seu município.

Art. 5º - Será inscrito no Cadastro Escolar:
I- candidato que completar 6 (seis) anos até 30 de junho de 2019;
II- candidato a vaga nos demais anos ou ciclos do Ensino Fundamental, que deseja ingressar nas redes públicas de ensino;
III- candidato ao curso de Educação de Jovens e Adultos – EJA.

Art. 6º - A inscrição do candidato no Cadastro Escolar será realizada pelo pai, mãe ou responsável que seja maior de 18 anos.
Parágrafo único. Jovens maiores de 18 (dezoito) anos poderão fazer a sua própria inscrição no Cadastro Escolar.

Art. 7º - O encaminhamento para matrícula dos candidatos inscritos no Cadastro Escolar será feito pela Comissão Municipal de Cadastro e Matrícula.
Parágrafo único. A Comissão Municipal de Cadastro e Matrícula, quando comprovada a necessidade, deverá providenciar o zoneamento do município, para atendimento ao Cadastro Escolar.

Art. 8º - Ocorrendo a necessidade de comprovação de endereço do candidato, as informações prestadas pelos pais ou responsáveis no formulário do Sistema de Cadastro poderão ser aferidas pela Comissão do Cadastro Escolar.
§1º - O candidato com endereço comprovadamente correto terá assegurada a sua vaga em escola de sua jurisdição.
§2º - Ao candidato que não residir no endereço informado, não será assegurada vaga em escola da jurisdição correspondente, podendo ser alocado em outra escola onde houver vaga.

Art. 9º - Não deverá inscrever-se no Cadastro Escolar o aluno já matriculado no Ensino Fundamental nas redes públicas.
Parágrafo único. A garantia de vaga prevista neste artigo dependerá da renovação de matrícula em período a ser estipulado pela escola.

Art. 10 - A realização do Cadastro Escolar em Belo Horizonte obedecerá a normas específicas.

Capítulo II
Da Matrícula

Art. 11 - O período de matrícula dos inscritos no Cadastro Escolar será unificado na rede pública de ensino – estadual e municipal – no período de 17 a 21 de dezembro de 2018.
§ 1º - Terá vaga assegurada o candidato cadastrado que efetuar a matrícula no prazo estabelecido.
§ 2º - O candidato que não realizar matrícula no prazo previsto será reencaminhado para escola onde houver vaga remanescente.
§ 3º - Não será permitida a realização de exames de seleção para fins de matrícula em escolas das redes públicas.
§ 4º - Os candidatos e os alunos que possuírem CPF e carteira de identidade deverão apresentá-los no ato de matrícula ou de sua renovação, cabendo à escola registrar na Ficha do Aluno o número dos respectivos documentos, o nome do órgão expedidor e a data de sua expedição.
§ 5º - Para a efetivação da matrícula, além do preenchimento da ficha de matrícula, deverão ser entregues, obrigatoriamente, na secretaria escolar:
I- cópia e apresentação do original de documento que comprove o endereço da residência do candidato, em conformidade com o endereço atestado no ato da inscrição, preferencialmente conta de luz recente.
II- cópia e apresentação do original da certidão de nascimento ou carteira de identidade e CPF, caso possua;
III- comprovante de escolaridade, quando for o caso de transferência de outros municípios, da rede particular de ensino ou retorno aos estudos.
§ 6º - Após renovação e matrícula dos cadastrados, persistindo vagas remanescentes e, se o número de interessados for superior ao número das vagas, será realizado o sorteio na presença dos pais, do diretor e do inspetor escolar, no final de janeiro.

Art. 12 - Em nenhuma hipótese, a matrícula em escola pública poderá ser condicionada ao pagamento de taxa ou a qualquer forma de contribuição compulsória.

Art. 13 - As escolas estaduais e municipais de Ensino Fundamental deverão fornecer à Comissão Municipal de Cadastro e Matrícula a relação nominal dos concluintes dos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental.
Parágrafo único. A Comissão Municipal de Cadastro e Matrícula organizará o encaminhamento desses alunos para continuidade de estudos nas redes públicas, de acordo com o fluxograma das escolas receptoras.

Art. 14 - Será garantida vaga a todos os alunos para prosseguimento de estudos, no Ensino Fundamental, em escola das redes públicas.

Art. 15 - O encaminhamento dos concluintes do Ensino Fundamental, para continuidade de estudos no Ensino Médio, será organizado pela Comissão Municipal de Cadastro e Matrícula, observando as seguintes situações:
I- quando a escola oferecer Ensino Fundamental e Ensino Médio, no limite das vagas, o concluinte deve permanecer na própria escola;
II- quando o número de vagas for insuficiente ou a escola não oferecer Ensino Médio, o encaminhamento para outras escolas, no limite das vagas existentes, será realizado prioritariamente na ordem crescente de idade dos candidatos e observada a facilidade de acesso à escola que ministra o Ensino Médio.

Art. 16 - A Comissão Municipal de Cadastro e Matrícula deverá indicar a necessidade de criação de novas vagas quando constatado déficit de oferta.

Capítulo III
Da Organização do Atendimento Escolar

Art. 17 - O Planejamento do Atendimento Escolar para 2019 deve ser formulado com base nos dados obtidos no Cadastro Escolar, na análise do fluxo escolar, na capacidade física das escolas, com vistas à apresentação de proposta de expansão e/ou reorganização, buscando compatibilizar
a demanda e oferta de vagas nas redes públicas de ensino, e objetivando o atendimento com mais qualidade.
Parágrafo único. As Superintendências Regionais de Ensino deverão apresentar o Plano de Atendimento Escolar à Superintendência de Organização e Atendimento Educacional SOE/SB, a partir de 10 de setembro de 2018, conforme cronograma a ser divulgado.

Art. 18 - Cabe à Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação Básica orientar as Superintendências Regionais de Ensino no cumprimento desta Resolução.

Art. 19 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga-se a Resolução nº 3.420, de 09 de maio de 2017.
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, em Belo Horizonte, aos 09 de maio de 2018.
(a) WIELAND SILBERSCHNEIDER
Secretário de Estado Adjunto de Educação


Minas Gerais - Caderno 1 - diário do executivo quinta-feira, 10 de maio de 2018 – Pág. 23
http://jornal.iof.mg.gov.br/xmlui/handle/123456789/201025

RESOLUÇÃO SEE Nº 3.765, DE 09 DE MAIO DE 2018

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Documentação necessária para emissão dos CERTIFICADOS ENEM, ENCCEJA, Exames da Banca Permanente e Itinerante de Avaliação



simade


Documentação necessária para emissão dos CERTIFICADOS, através do SIMADE, obtidos pelos exames Supletivos, ENEM, ENCCEJA, Exames da Banca Permanente e Itinerante de Avaliação – Ensino Fundamental e Ensino Médio.

O participante deverá apresentar os seguintes documentos originais e correspondentes cópias para solicitar o certificado de conclusão ou a declaração de aprovação em área(s) de conhecimento:

1. CPF;

2. Carteira de identidade OU Carteira Nacional de Habilitação (CNH) desde que acompanhada de outro documento que comprove a naturalidade do participante, tais como: certidão de nascimento ou certidão de casamento;

3. Certificado de conclusão de componente(s) curricular(es) ou área(s) de conhecimento, concluído(s) por meio de cursos ou exames, em caso de aproveitamento de estudos;

4. Comprovante de endereço:
· Preferencialmente conta de energia elétrica como comprovante de endereço. No caso de não fornecimento de energia elétrica no domicílio do participante, marcar a opção "Não atendido por concessionária de energia". Como segunda opção, há a possibilidade de utilizar conta de operadora de abastecimento de água/esgoto, marcando a opção "Outro" e informando a concessionária.
· Caso o participante não tenha como comprovar endereço, marcar a opção “Outro” e fazer uma breve justificativa no campo abaixo.

5. Caso o participante não possa comparecer à Escola Certificadora para solicitar a emissão de seu certificado de conclusão do ensino médio ou ensino fundamental, poderá fazer a solicitação através de um representante munido de procuração simples acompanhada da cópia da Carteira de Identidade para arquivo na Escola Certificadora.

RESOLUÇÃO SEE Nº 3663, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o processo de designação em caráter excepcional, para o exercício de função pública na Rede Estadual de Educação Básica, no período de 02/01/2018 a 31/01/2018, dos cargos de Assistente Técnico de Educação Básica – ATB e Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASB, para atendimento às escolas e Superintendências Regionais de Ensino – SRE que não possuem servidores efetivos ou estabilizados em número suficiente para o seu adequado funcionamento.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de assegurar o funcionamento regular das escolas estaduais e das Superintendências Regionais de Ensino, RESOLVE:

Art. 1º - Compete ao Diretor da Superintendência Regional de Ensino – SRE, ao Analista Educacional/Inspetor Escolar – ANE/IE e ao Diretor ou Coordenador de Escola Estadual, em responsabilidade solidária, cumprir e fazer cumprir as disposições desta Resolução.

Art. 2º - Haverá designação de servidor para o exercício de função pública, nos termos desta Resolução, quando não existir servidor efetivo ou estabilizado com escala de trabalho prevista para janeiro de 2017 que possa exercer tais funções ou quando o quantitativo previsto na escala não atingir o quantitativo proposto nesta Resolução.
§1º - Será autorizada a designação de Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASB para a Superintendência Regional de Ensino – SER que não contar com serviço terceirizado de limpeza ou servidor efetivo ou estabilizado;
§2º - Para a Escola Estadual será autorizada a designação de Assistente
Técnico de Educação Básica – ATB e Auxiliar de Serviços de Educação
Básica – ASB;
§3º - Para a quantificação dos cargos descritos no caput, deverá ser observado o comporta do mês de dezembro/2017, subtraindo-se do quantitativo estabelecido na tabela abaixo o número de servidores efetivos ou estabilizados em escala de trabalho no mês de janeiro de 2018:



COMPORTA MÊS DE DEZEMBRO
QUANTITATIVO DE ASB
1 a 4
 1
5 a 8
 2
9 a 12
 3
13 a 16
 4
17 a 20
 5
21 a 24
 6
25 a 28
 7
29 a 32
 8
33 a 36
 9
acima de 36
 10

COMPORTA MÊS DE DEZEMBRO
QUANTITATIVO DE ATB
1 a 3
 1
4 a 6
 2
7 a 9
 3
10 a 12
 4
13 a 15
 5
acima de 16
 6


Art. 3º - A designação de que trata o artigo 2º será realizada em caráter extraordinário, para exercício no período de 02/01/2018 a 31/01/2018, garantindo-se o mínimo de servidores necessários para a manutenção de funções essenciais ao funcionamento regular da escola e da Superintendência Regional de Ensino – SRE.

Art. 4º - Em caráter excepcional, as vagas para a designação de que trata esta Resolução deverão ser oferecidas aos servidores designados que já se encontram em exercício em cada unidade escolar ou SRE.
§1º - Para o atendimento do quantitativo autorizado nesta Resolução, deverá ser processada a designação utilizando-se os critérios estabelecidos no artigo 34 da Resolução SEE nº 3660/2017;
§2º - Persistindo a vaga, poderá ser designado servidor que não está em exercício, mas que atuou na escola ou SRE em 2017.

Art. 5º - Será incluída uma nova admissão para os servidores designados nos termos desta Resolução.

Art. 6º - A direção da escola deverá registrar essas vagas no Sistema
SYSADP do Portal da Educação.

Art. 7º - As designações de que trata esta Resolução não gerarão impedimento ou prioridade em relação ao processo geral de designação para o ano escolar de 2018.

Art. 8º - Nenhuma designação poderá ser processada sem a prévia autorização da Secretaria de Estado de Educação.

Art. 9º - Será responsabilizada administrativamente a autoridade que descumprir as normas previstas nesta Resolução.

Art. 10 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2017.
(a)MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação


Resolução publicada no Diário Oficial em 22/12/2017