RESOLUÇÃO SEE Nº 3.423, DE 26 DE MAIO DE 2017.

Dispõe sobre o reconhecimento e adoção de nome social àqueles e àquelas cuja identificação civil não reflita adequadamente sua identidade de gênero nas Escolas Estaduais de Minas Gerais e dá outras providências.



Dispõe sobre o reconhecimento e adoção de nome social àqueles e àquelas cuja identificação civil não reflita adequadamente sua identidade de gêneroA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de sua competência, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º e 205º da Constituição Federal de 1988, na Lei Federal nº 9.394/1996, no Decreto Estadual nº 47.148, de 27/01/2017, na Nota Técnica nº 15/2015 – CGDH/DPEDHUC/SECADI/MEC, de 08/07/15, na Resolução nº 12/2015 –Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – CNCD/LGBT, de 16/01/15, no Parecer nº 01/2015 – Câmara Técnica de Articulação Institucional, Planejamento, Orçamento e Monitoramento do Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos para
LGBT, de 16/01/15, RESOLVE:

Art. 1º - Fica garantido pelas unidades escolares da Rede Estadual de Ensino, em todos os níveis e modalidades, o reconhecimento e adoção do nome social àqueles e àquelas cuja identificação civil não reflita adequadamente sua identidade de gênero, mediante solicitação do(a) próprio(a) interessado(a).

Art. 2º - A pessoa interessada indicará, no momento do requerimento ou ao se apresentar para o atendimento, o nome social e o gênero que correspondam à forma pela qual se reconheça, e assim, identificada, reconhecida e denominada por sua comunidade e em sua inserção social.
§ 1º - O nome anotado no registro civil deve ser utilizado para uso interno da Administração Escolar, acompanhado do nome social do(a) interessado(a), vedado o uso de expressões pejorativas.
§ 2º - O nome anotado no registro civil deve ser utilizado para os atos que ensejarão a emissão de documentos oficiais.
§ 3º - A solicitação do nome social deverá ser protocolada por meio de requerimento, por escrito, dirigido à direção da escola, por estudantes a partir de 18 anos completos, e, em casos de pedidos de menores de 18 anos, mediante a autorização dos responsáveis legais.
Art. 3º - É assegurado ao(à) requerente a utilização do nome social nas seguintes situações:
I – registros do diário de classe;
II - boletim;
III – crachás ou carteirinha de estudante; e
IV – listas ou qualquer outro instrumento necessário para identificação da(o) estudante na escola ou em ações da escola em espaços externos.
§ 1º - No caso do inciso III, o nome social deverá ser anotado no anverso e o nome civil no verso do crachá ou carteirinha de estudante.
§ 2° - O nome social não deverá ser utilizado em declarações, Educacenso, histórico escolar, certificados e diplomas por força da legislação vigente.
§ 3º - Os sistemas de registro da Rede Estadual de Ensino deverão receber as modificações para atender a questão da identificação de estudantes por seus nomes sociais, a exemplo do SIMADE.
Art. 4º - As escolas da Rede de Ensino Público Estadual e demais Instituições de Ensino da Rede Estadual deverão promover as necessárias adaptações nas normas e procedimentos internos à aplicação do disposto nesta Resolução.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, em Belo Horizonte,aos 26 de maio de 2017.
(a) MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação

Outras matérias sobre o assunto:

Decreto nº 8727 - Planalto - Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

RESOLUÇÃO N° 12, DE 16 DE JANEIRO DE 2015 - CNCD/ LGBT - Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais – nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização.


Orientações sobre o Projeto de Elevação da Escolaridade - TELESSALA

Ofício Circular SIE nº 09/2017

Orienta a regularização de todas as turmas do Projeto "Elevação da Escolaridade - Metodologia Telessala Minas Gerais 2017", no Simade.

 


Orienta a regularização de todas as turmas do Projeto "Elevação da Escolaridade - Metodologia Telessala Minas Gerais 2017", no Simade.

Orientações sobre o Projeto de Elevação da Escolaridade - TELESSALA


Orientações sobre o Projeto de Elevação da Escolaridade - TELESSALA


Orientações sobre o Projeto de Elevação da Escolaridade - TELESSALA



Para baixar o Ofício Circular SIE nº 09/2017, que trata das TELESSALAS, clique aqui.

Cadastro Escolar 2018 - RESOLUÇÃO SEE Nº 3.420/2017

RESOLUÇÃO SEE Nº 3.420, DE 09 DE MAIO DE 2017.

Cadastro Escolar 2018 - RESOLUÇÃO SEE Nº 3.420/2017


Estabelece normas para a realização, em 2017, do Cadastro Escolar para o Ensino Fundamental e da matrícula nas redes públicas de ensino em Minas Gerais.

A Secretária de Estado de Educação, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no § 3º - do artigo 208 e no artigo 211 da Constituição Federal, no § 3º - do artigo 198 da Constituição Estadual, no inciso II do § 1º - do artigo 5º - da Lei Federal nº - 9.394/1996, na Resolução SEE nº - 2197/2012 e na Lei Estadual n° 16.056, de 24/04/2006, RESOLVE:


Capítulo I

Do Cadastramento


RESOLUÇÃO SEE Nº 3 .378, 05/04/ 2017.

Dispõe sobre a participação de servidores e de diretores de escola estadual da Secretaria de Estado de Educação (SEE) no Programa de Pós-Graduação Profissional em Gestão e Avaliação da Educação Pública, Curso de Mestrado Profissional, da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF).


A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto nº 44 .205, de 12 de janeiro de 2006, e considerando a necessidade de aperfeiçoamento dos servidores da Educação e dos diretores de escola estadual, RESOLVE:

Art . 1º - Esta Resolução estabelece critérios para a participação de servidores em exercício na unidade Central e Superintendências Regionais de Ensino (SRE) e ocupantes de cargo comissionado de Diretor de Escola Estadual da Secretaria de Estado de Educação (SEE), no Programa de Pós-Graduação Profissional em Gestão e Avaliação da Educação Pública, Curso de Mestrado Profissional, ministrado pela  universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), em 60 (sessenta) vagas contratadas pela SEE, disponibilizadas da seguinte forma:
I – 20 (vinte) vagas para servidores em exercício nas SRE e unidade Central;
II – 40 (quarenta) vagas para diretores de escola estadual.
§1° - A disponibilização das vagas está condicionada à abertura de processo seletivo pela UFJF.
§2° - As vagas são para ingresso no curso em 2017 e serão preenchidas por servidores aprovados em processo de seleção da UFJF, obedecida à ordem de classificação dos candidatos por categoria, de acordo com os incisos I e II.
§3° - Poderá haver remanejamento de vagas entre as categorias elencadas nos incisos I e II, caso não sejam preenchidas por candidatos aprovados no processo seletivo para a respectiva categoria.

Comunicado INEP - Retificação do Censo Escolar

Informamos que o módulo Situação do Aluno ficará disponível para conferências e retificações no período de 3 a 18 de abril de 2017.
Senhor(a) Coordenador(a),

Informamos que o módulo Situação do Aluno ficará disponível para conferências e retificações no período de 3 a 18 de abril de 2017.

O Sistema Educacenso será disponibilizado às 14h do dia 3 (segunda-feira) com todas as funcionalidades do módulo Situação do Aluno e os seguintes Relatórios Gestores:

· Rendimento e Movimento das Matrículas Iniciais Presenciais

· Rendimento e Movimento das Matrículas Iniciais Semipresenciais e EaD

· Rendimento e Movimento das Matrículas Admitidas após Presenciais

· Rendimento e Movimento das Matrículas Admitidas após Semipresenciais e EaD

· Rendimento e Movimento das Matrículas Iniciais da Educação Especial – Modalidade Substitutiva

· Rendimento e Movimento das Matrículas Admitidas após da Educação Especial – Modalidade Substitutiva

O relatório Rendimento, Movimento e Taxas de rendimento do Ensino Regular será disponibilizado em data posterior.

Atenciosamente,


Equipe do Censo Escolar

Diário Escolar Digital - Perfil Professor

O Diário Escolar Digital está disponível para o uso das escolas. Para acessá-lo basta abrir o link www.diarioescolardigital.educacao.mg.gov.br informar o login e a senha cadastrados no SIMADE
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Material de autoria da  Prodemge e disponibilizado neste blog apenas com o objetivo de auxiliar os usuários do sistema.