Ofício Circular DEJA nº 238-2017

Sobre o cancelamento das matrículas no CESEC de alunos que não estiveram frequentes as aulas até o mês de julho.

Ofício Circular DEJA nº 238-2017


Orientação SEE-SB Nº03 - Projeto Elevação da Escolaridade

Orientação SEE-SB Nº03 - Referências para Escrituração dos Estudantes do Projeto

 






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Orientação SEE-SB Nº03 - Referências para Escrituração dos Estudantes do Projeto.pdf


Orientações para troca do programa pedagógico no SIMADE

Troca do programa pedagógico e recuperação de dados


Troca do programa pedagógico e recuperação de dados













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PORTARIA Nº 025, DE 25 DE AGOSTO DE 2017

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BOLSAS NO ÂMBITO DO BOLSA-FORMAÇÃO, DO PRONATEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS



A Presidente da FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS - UTRAMIG, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual n. º 45 .740, de 22 de setembro de 2011, considerando a Lei nº 12 .513, de 26 de outubro de 2011 que instituiu o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC) e posteriores alterações e regulmentos, especialmente a Portaria do Ministério da Educação (MEC) nº 817, de 13 de agosto de 2015 e, considerando ainda:

- os entendimentos trazidos pela Nota Jurídica nº 1330, de 14 de fevereiro de 2017, do Núcleo de Assessoramento Jurídico da Advocacia Geral do Estado e pelo Despacho complementar proferido pelo Ilmo. Sr. Procurador Geral do Estado, datado de 16 de março de 2017, RESOLVE:

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BOLSAS NO ÂMBITO DO BOLSA-FORMAÇÃO, DO PRONATEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º - Regulamentar a concessão de bolsas para os profissionais envolvidos em unidades docentes do curso de educação profissional técnica e cursos de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, no âmbito da bolsa-formação PRONATEC doravante denominados de cursos do PRONATEC/UTRAMIG.
§1º As atividades desempenhadas pelos bolsistas selecionadas devem guardar inteira pertinência com a sua qualificação profissional e serem realizadas no âmbito dos cursos citados no caput.
§2º Para efeito de concessão de bolsa para atividades docentes nos cursos citados no caput considerar-se-á a hora/aula com duração de 60 (sessenta) minutos.

Art. 2º – Regulamentar a concessão de bolsas para os profissionais envolvidos nas atividades de gestão administrativa dos cursos de educação profissional técnica e cursos de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, no âmbito do PRONATEC/UTRAMIG.
§1º A gestão administrativa envolverá as atribuições de coordenador geral, coordenador adjunto, supervisores, orientadores e apoios acadêmicos e administrativos.
§2º O coordenador geral do PRONATEC, no âmbito da Fundação, e o(s) coordenador(es) adjunto(s), serão designados pela presidente da Fundação .
§3º O coordenador-geral, coordenador(es)-adjunto(s), supervisores, orientadores e apoios acadêmicos e administrativos, igualmente farão jus à bolsa, respeitando as demais regras da presente portaria .
§4º As atribuições que poderão ser contempladas por bolsa obedecerão, no que couber, ao disposto na Resolução CD/FNDE nº 4/2012.

Art. 3º – Serão concedidas bolsas para profissionais que desenvolverem atividades nos cursos do PRONATEC/UTRAMIG, devidamente aprovados na plataforma SISTEC e pactuados com o MEC.

Art. 4º – Os profissionais para os quais serão concedidas as bolsas serão selecionados por meio de Edital Institucional de Extensão, caso sejam servidores lotados ou em exercício na UTRAMIG, ou por meio de edital de processo de seleção pública simplificada para o público em geral, que estabeleçam critérios que comprovem a capacidade técnica e a formação adequada para o desempenho das respectivas atribuições.

Art. 5º - Os editais para realização do processo seletivo simplificado deverão contemplar:
I - as condições gerais para a seleção e execução das atividades;
II – as atribuições do bolsista;
III – a forma de provimento da bolsa.
Parágrafo Único: A seleção do candidato mediante edital público assegurará apenas a expectativa de direito ao exercício da atividade a ser provida mediante bolsa, ficando a formalização desse ato condicionado ao exclusivo interesse, oportunidade e conveniência da UTRAMIG.

Art. 6º – Os processos seletivos simplificados ficarão sob a responsabilidade da Presidência que constituirá Comissão de Seleção específica para este fim.
§1º Fica vedada a participação nos processos seletivos simplificados dos servidores da UTRAMIG que constituírem a comissão de seleção.
§2º A concessão de bolsas somente será permitida se as atividades previstas nos arts. 1º e 2º forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor seja titular responsável.

Art. 7º - Nos casos em que o servidor esteja vinculado a departamento, unidade ou órgão da Ultramig diferente daquele a que se refere o projeto, a participação do servidor deverá ter a anuência da unidade em que estiver lotado.

Art. 8º - O pagamento das bolsas aos profissionais que atuam na Bolsa-Formação deve obedecer aos seguintes valores por hora de trabalho:

§1º As atividades docentes providas mediante a concessão de bolsa não poderão ultrapassar 16 (dezesseis) horas de trabalho semanais.
§2º Para fins contábeis, as bolsas concedidas serão classificadas como pagamentos a pessoa física - auxilio para profissionais de programas de capacitação e formação.
§3º Somente serão caracterizadas como bolsas aquelas que estiverem previstas no curso PRONATEC/UTRAMIG, devidamente aprovado na plataforma SISTEC e pactuado com o MEC.

Art . 9º - As bolsas terão vigência de acordo com o edital de seleção, sendo que:
I - Não se incorporam ao vencimento ou à remuneração do servidor da Utramig, para quaisquer efeitos, e não poderão ser utilizados como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, nem para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões;
II - Estão isentas de encargos trabalhistas e não criam vínculo trabalhista de qualquer natureza entre o bolsista e a Utramig;
III - Conforme o art. 3º da Lei nº 12 .816/13 – que altera Parágrafo Único do art. 26 da Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, não caracterizam contraprestação de serviços sem vantagem para o doador, para efeito da isenção de imposto de renda, as bolsas concedidas aos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica que participem das atividades do PRONATEC, nos termos do § 1º do Art . 9º da Lei nº 12 .513/11;
IV - Sobre o valor da bolsa poderá haver a incidência de obrigações Tributárias e Contributivas (ISS, Imposto de Renda ou outros encargos legais), conforme estabelecido na Lei nº 12 .816/2013;
V - A participação do bolsista nas atividades previstas nesta portaria é considerada, para todos os efeitos, atividade não autônoma, sob o controle institucional da Utramig.
Parágrafo Único: No que se refere às atividades desenvolvidas pelo coordenador-geral e o coordenador-adjunto, supervisores, orientadores, apoios acadêmicos e administrativos, a vigência da bolsa obedecerá ao disposto nos seus respectivos Planos de Trabalho.



Art. 10 - A Coordenação do curso do PRONATEC/Utramig, em conjunto com a Presidência e a Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças da Utramig implantará sistema de gestão de horas de trabalho por servidor da Utramig, e por particular, conforme previsto nos arts . 1º e 2º, com vistas ao controle da concessão de bolsas.

Art. 11 - Após a sua seleção ou nomeação, o bolsista deverá apresentar um Plano de Atividades à coordenação do curso do PRONATEC/Utramig para fazer jus à bolsa, contendo:
I - Título;
II - Descrição dos objetivos;
III - Sugestão de bibliografia (quando for o caso);
IV - Resultados previstos.

Art. 12 - Caberá aos bolsistas integrantes deste Programa, atentar para suas atribuições previstas da Resolução CD/FNDE nº 4/2012, bem como para todas as outras dispostas no edital de seleção.

Art. 13 - A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças da Utramig fará o acompanhamento e controle da liberação dos valores a serem destinados aos bolsistas, observando o cronograma de desembolso e disponibilidade orçamentária e financeira do Plano de Trabalho do curso do PRONATEC/Utramig.

Art. 14 - Está vedada a concessão de bolsas previstas nos arts . 1º e 2º para o servidor da Utramig, em gozo das seguintes licenças:
I - Para tratamento de saúde;
II - Por motivo de doença em pessoa da família;
III - Maternidade ou adoção.
Parágrafo Único: Estas vedações igualmente se aplicam aos particulares que sejam servidores de órgãos da administração pública federal, estadual e municipal.

Art. 15 - A participação do bolsista no curso PRONATEC/Utramig estabelece a obrigatoriedade de cumprimento das atividades previstas no Plano de Trabalho ou no edital, condição indispensável para a concessão de bolsas.

Art. 16 - O descumprimento de qualquer das responsabilidades por parte do bolsista implicará na imediata suspensão das bolsas, temporária ou definitivamente, dependendo do caso.

Art. 17 - A Utramig fica autorizada a suspender ou cancelar a concessão das bolsas quando:
I – Houver a desistência do bolsista, por escrito;
II – Forem verificadas irregularidades no exercício das atribuições do bolsista;
III – Forem constatadas incorreções nas informações cadastrais do bolsista;
IV – O bolsista, injustificadamente, faltar ou desistir de executar as atividades do seu Plano de Atividades;
V – O bolsista não entregar, nos prazos estabelecidos, o relatório parcial e final nas atividades desenvolvidas.
VI - O bolsista cuja bolsa for suspensa ou cancelada em razão dos itens II, III, IV e V ficará impossibilitado de se habilitar a nova concessão bolsa pelo período de 2 (dois) ou mais anos nos cursos do PRONATEC/Utramig.
VII - O bolsista desistente ou cuja bolsa tenha sido suspensa ou cancelada em razão dos itens I, II, III, IV e V, será imediatamente substituído seguindo a ordem de classificação de seleção mediante edital ou realizada nova nomeação nos demais casos.

Art. 18 - O afastamento do bolsista das atividades referentes ao curso PRONATEC/Utramig, sua desídia no cumprimento das suas atribuições, bem como no término das atividades da Bolsa-Formação no âmbito da Fundação, implicará no seu desligamento do curso, exceto nas seguintes hipóteses e períodos:
I - até três dias:
a) Por motivo de saúde, com apresentação de atestado médico à coordenação geral do PRONATEC/Utramig;
b) Casamento devidamente comprovado com certidão;
c) Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados menor sob guarda ou tutela, irmãos e avós, devidamente comprovado com atestado de óbito.
II - até 2 dias:
a) Para se alistar como eleitor.
III – um dia:
a) Para doação de sangue.

Art. 19 - É vedada a concessão simultânea de bolsa pelo Bolsa-Formação do PRONATEC, no âmbito da Utramig.
§1º Fica autorizada a acumulação de bolsa proveniente de agências públicas de formação com a bolsa pelo Bolsa-Formação, do PRONATEC, no âmbito da
Utramig, conforme previsto nos arts . 1º e 2º, desde que:
I - Não haja qualquer impedimento por parte das referidas agências;
II – Exista o consentimento formal do Programa de Pós-Graduação ao qual está vinculado (no caso de candidato à bolsa matriculado em curso de mestrado, doutorado e pós-doutorado), por meio de declaração emitida pelo Orientador;
§2º Em casos excepcionais, a juízo da Direção Superior da Fundação, poderão ser permitidas outras formas de acumulação lícita de bolsas.

Art. 20 - É vedado ao bolsista divulgar notícias ou publicar quaisquer resultados e atividades inerentes aos cursos do PRONATEC/Utramig em desenvolvimento, sem obter expressa e formal autorização da UTRAMIG.

Art. 21 - O docente selecionado deverá assinar Termo de Licença de Direitos Autorais Gratuita, Termo de Cessão de uso de Imagem e Termo de Disponibilização de Material Didático para o PRONATEC/Utramig, quando houver produção de material didático.

Art. 22 - A UTRAMIG se resguarda no direito de, a qualquer momento, solicitar informações ou documentos adicionais julgados necessários ou alterar esta Portaria por decisão e conveniência da Presidência da UTRAMIG.
Parágrafo Único: Os casos omissos serão decididos pela UTRAMIG, observados os princípios e normas vigentes que regem a Administração Pública.

Art. 23 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial as Portarias Utramig nº 04/2017 e nº 11/2017.
Belo Horizonte, 25 de agosto de 2017.
DANIELLE MORREALE DINIZ
Presidente da UTRAMIG

PORTARIA Nº 025, DE 25 DE AGOSTO DE 2017 no Diário Oficial:
http://jornal.iof.mg.gov.br/xmlui/handle/123456789/187435

RESOLUÇÃO SEE Nº 3.553, DE 11 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre a Iniciação Científica no Ensino Médio no âmbito da Educação Integral e Integrada da Secretaria de Estado de Educação e apresenta os marcos da política de investigação e pesquisa na Educação Básica.



A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e conforme o disposto na Lei nº 9 .394/96 e suas normas complementares e no Decreto nº 47 .227, de 2 de agosto de 2017, e ainda considerando:
a) a Pesquisa como princípio educativo fundamental para que estudantes sejam protagonistas do processo de construção e reconstrução de conhecimentos em favor do bem comum;
b) o acesso e a integração à cultura científica de estudantes da Rede Pública como fundamentais para o desenvolvimento das mais amplas habilidades, a partir da orientação de um professor pesquisador qualificado que oportunize a aprendizagem de técnicas e métodos de pesquisa capazes de estimular o desenvolvimento do pensar cientificamente e da criatividade decorrentes das condições criadas pelo enfrentamento direto com os problemas cotidianos;
c) a necessidade de promover vocação científica e incentivar novos talentos entre estudantes do Ensino Médio,
RESOLVE:
Art. 1º - Apoiar e fomentar as ações voltadas para a Iniciação Científica no Ensino Médio, no âmbito da Educação Integral e Integrada instituída pelo Decreto 47 .227, de 2 de agosto de 2017, nas Escolas da Rede Estadual de Ensino de Minas Gerais.
Art . 2º - Serão apoiados projetos em todas as áreas de conhecimento, com prioridade para aquelas que se vinculam aos seguintes eixos:
I - Territórios de Iniciação Científica (TICs) - coletivos de pesquisa vinculados a uma das quatro áreas do conhecimento, a saber:
a) Ciências da Natureza e suas Tecnologias;
b) Linguagens, Códigos e suas Tecnologias;
c) Matemática e suas Tecnologias;
d) Ciências Humanas e suas Tecnologias.

II - Núcleos de Pesquisas e Estudos Africanos, Afro-brasileiros e da Diáspora (UBUNTU/NUPEAAS) - coletivos de pesquisa vinculados a uma das quatro áreas do conhecimento, que atuarão conforme as seguintes vertentes analíticas:
a) Cultura, memória, corporeidade e ancestralidade;
b) Construção e fortalecimento das identidades afrodescendentes na contemporaneidade;
c) Participação social, comunitária e política de combate ao racismo e à discriminação social;
d) Africanidades, Ciências, Engenharias e Tecnologias.
III - Conexões de Saberes (COSEM) - coletivos de pesquisa que atuarão na realização de diagnóstico e estudos continuados sobre as demandas específicas dos estudantes de origem popular, oriundos de periferias urbanas, do campo, comunidades quilombolas, comunidades indígenas e população em situação de itinerância, propondo medidas que criem condições para o maior acesso e permanência, com qualidade, na Educação Básica.
Art . 3º - Os projetos de pesquisa serão selecionados por meio de critérios definidos em editais específicos e adesão das escolas e estudos estratégicos para o desenvolvimento da Educação Básica no Estado de Minas Gerais.
Art . 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, em Belo Horizonte, aos 11 de agosto de 2017.
(a) MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação

RESOLUÇÃO SEE Nº 3.553, de 11 de agosto de 2017 no Diário Oficial
http://jornal.iof.mg.gov.br/xmlui/handle/123456789/186886

DECRETO Nº 47 .227, DE 2 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre a Educação Integral e Integrada na rede de ensino pública do Estado


Dispõe sobre a Educação Integral e Integrada na rede de ensino pública do Estado
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art . 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts . 205, 206 e 208 da Constituição Federal, na Lei nº 8 .069, de 13 de julho de 1990, na Lei Federal nº 9 .394, de 20 de dezembro de 1996, no Decreto nº 7 .083, de 27 de janeiro de 2010, na Lei Federal nº 13 .005, de 25 de junho de 2014, e na Lei nº 13 .415, de 16 de fevereiro de 2017, DECRETA:

Art. 1º – A Educação Integral e Integrada visa a assegurar o acesso e a permanência dos estudantes na educação básica, com a melhoria da qualidade do ensino e o respeito à diversidade, garantindo-se as condições necessárias ao desenvolvimento dos diversos saberes e habilidades pelos estudantes e a ampliação da oferta da jornada em tempo integral, em consonância com as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação.
§ 1º – A educação básica em tempo integral assegurará a jornada escolar com duração igual ou superior a sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais, durante todo o período letivo, compreendendo o tempo total em que os estudantes permanecerem na escola ou em outros espaços educacionais, em atividades educativas.
§ 2º – A Secretaria de Estado de Educação – SEE – tomará as providências para a ampliação gradativa da Educação Integral e Integrada na rede de ensino pública estadual, considerando as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação e nos demais instrumentos legais e as condições de oferta e demanda apresentadas no Plano de Atendimento Escolar.

Art. 2º – São princípios da Educação Integral e Integrada:
I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
IV– respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V – valorização do profissional da educação;
VI – gestão democrática do ensino público;
VII – valorização da experiência extraescolar;
VIII – vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;
IX – consideração com a diversidade étnico-racial.

Art. 3º – São objetivos da Educação Integral e Integrada:
I – contribuir para a formação integral de crianças, adolescentes e jovens da rede de ensino pública do Estado;
II – possibilitar a articulação de ações, projetos e programas e suas contribuições às propostas, às visões e às práticas curriculares, alterando o ambiente escolar;
III – ampliar a oferta de saberes, métodos, processos e conteúdos educativos em outros espaços socioculturais, no contraturno escolar;
IV– incluir os campos das artes, cultura, esporte, lazer, mobilizando-os para a melhoria do desempenho educacional e o cultivo de relações entre professores, alunos e suas comunidades;
V – incentivar o retorno de jovens e adolescentes ao sistema escolar, contribuindo para a elevação da escolaridade;
VI – fortalecer a rede de educação profissional, com vistas ao aumento da escolarização e à melhoria da qualidade da formação do jovem e adulto trabalhador, tendo como centralidade o estudante e considerando como dimensões indissociáveis o trabalho, a ciência, a cultura e a tecnologia;
VII – garantir a proteção social e a formação para a cidadania, incluindo perspectivas temáticas
dos direitos humanos, consciência ambiental, novas tecnologias, comunicação social, saúde e consciência corporal, segurança alimentar e nutricional, convivência e democracia, compartilhamento comunitário e a dinâmica de redes;
VIII – contribuir para a redução da evasão, reprovação, distorção idade – série, mediante a implementação de ações pedagógicas para melhoria de condições para o rendimento e aproveitamento escolares;
IX – oferecer atendimento educacional especializado às crianças, adolescentes e jovens com
necessidades educacionais especiais, integrando à proposta curricular das escolas de ensino regular o convívio com a diversidade de expressões e linguagens corporais, incluindo ações de acessibilidade voltadas àqueles com deficiência ou com mobilidade reduzida;
X – prevenir e combater o trabalho infantil, a exploração sexual e outras formas de violência
contra crianças, adolescentes e jovens, mediante sua maior integração comunitária, bem como a promoção do acesso aos serviços socioassistenciais;
XI – promover a formação da sensibilidade, percepção e expressão de crianças, adolescentes e
jovens nas linguagens artísticas, literárias e estéticas, aproximando o ambiente educacional da diversidade cultural brasileira, estimulando a sensorialidade, leitura e criatividade;
XII – estimular crianças, adolescentes e jovens a manter uma interação efetiva em torno de práticas esportivas educacionais e de lazer direcionadas ao processo de desenvolvimento humano, da cidadania e da solidariedade;
XIII – promover a aproximação entre a escola, as famílias e as comunidades, mediante atividades que visem à responsabilização e à interação com o processo educacional, integrando os equipamentos sociais e comunitários entre si e à vida escolar;
XIV – prestar assistência financeira e técnica às escolas, de modo a estimular novas tecnologias e capacidades para o desenvolvimento de projetos com vistas a atender o disposto no art . 1º;
XV– enfrentar as desigualdades territoriais, históricas e socioeconômicas das diversas regiões do Estado;
XVI – reconhecer e valorizar a diversidade das populações do campo, quilombola, indígena e em situação de inerência .

Art. 4º – São estratégias para a afirmação da Educação Integral e Integrada do Estado:
I – a garantia do direito à educação, com a promoção e a ampliação do acesso e permanência dos estudantes na escola, por meio de políticas afirmativas;
II – a gestão democrática, o incentivo à autonomia e o fortalecimento dos espaços de decisão
da escola, com a participação efetiva da comunidade, a fim de valorizar as diversas formas de organização escolar;
III – o protagonismo estudantil, com efetiva participação dos estudantes, desde a escolha do tema a ser trabalhado, do planejamento e da execução das ações até a etapa de avaliação e apropriação dos resultados;
IV– a constituição de territórios educativos, por meio da integração dos espaços e tempos da
comunidade, tornando-se a escola a irradiadora de políticas públicas para estudantes e para a comunidade educativa em geral;
V – a intersetorialidade, por meio da atuação integrada da escola com órgãos estaduais e municipais de proteção à infância e à juventude, de promoção e desenvolvimento científico, da cultura, da saúde, do esporte e do lazer;
VI – a articulação entre a educação básica e a educação superior, a fim de assegurar a produção de conhecimentos;
VII – a garantia da formação inicial e continuada dos profissionais da educação, a partir de demandas apresentadas e para facilitar o desenvolvimento das atividades pedagógicas nas áreas temáticas formativas e na construção de novas aprendizagens, diferenciadas e diversificadas;
VIII – a afirmação da cultura dos direitos humanos, estruturada na diversidade, na promoção da equidade étnico-racial, religiosa, cultural, territorial, geracional, gênero, orientação sexual e opção política, por meio da inserção da temática dos direitos humanos na formação continuada de professores, nos currículos escolares e na confecção de materiais didáticos;
IX – o fortalecimento da rede de educação profissional, dos conservatórios de música e dos centros interescolares de formação artística, por meio do diálogo permanente com as demandas das juventudes, com vistas a potencializar sua participação na vida pública, à articulação com seu projeto de vida e a gerar oportunidades para sua inclusão no mundo do trabalho.

Art . 5º – A SEE aplicará como estratégia operacional para implementação da Educação Integral e Integrada a constituição de Escolas Polo de Educação Múltipla – Polem – e as Instituições Polo de Educação Múltipla – I-Polem – .
§ 1º – As Escolas Polo de Educação Múltipla são unidades de ensino que desenvolverão atividades curriculares em período integral, contemplando os componentes da Base Nacional Comum Curricular – BNCC –, bem como os diferentes campos de conhecimento e de práticas socioculturais.
§ 2º – As Escolas Polo de Educação Múltipla promoverão iniciativas voltadas à melhoria da aprendizagem, nas suas múltiplas dimensões, ao fortalecimento da integração da escola com a sua comunidade e à participação estudantil.
§ 3º – As Instituições Polo de Educação Múltipla são unidades educativas externas às instituições de ensino que ofertam atividades educativas sob orientação pedagógica das escolas, mediante o uso de equipamentos públicos ou estabelecimento de parcerias com órgãos ou instituições locais, possibilitando a ampliação do quantitativo de estudantes atendidos pela educação integral.

Art . 6º – A Educação Integral e Integrada será organizada a partir de três eixos estruturantes: projeto político pedagógico, infraestrutura e sistema de gestão.

Art . 7º – O projeto político pedagógico contemplará:
I – o desenvolvimento dos estudantes nas dimensões ética, emocional, social, cultural, intelectual, estética, política, física, dentre outras voltadas a promover a formação humana integral, a articulação com os projetos de vida e a aprendizagem significativa dos estudantes;
II – a articulação das disciplinas curriculares da BNCC com diferentes campos de conhecimento
e práticas socioculturais, expressas nos campos de integração curricular, com vistas ao pleno desenvolvimento do educando, produzindo maior diálogo e interação dos saberes locais com as áreas do conhecimento e os componentes curriculares;
III – estratégias para a integração com outros órgãos locais do campo da proteção social, com vistas à superação de mecanismos de exclusão social que afetam o desenvolvimento, o processo de formação e o aprendizado dos estudantes.

Art . 8º – A SEE conjugará investimentos em infraestrutura para o provimento das condições necessárias ao adequado funcionamento da Educação Integral e Integrada, o incentivo à criação de espaços educadores sustentáveis com a readequação dos prédios escolares, incluindo a acessibilidade, o apoio a alimentação escolar, o transporte escolar, a ampliação do parque tecnológico e da conectividade, a estruturação de laboratórios temáticos, o fortalecimento das bibliotecas escolares, dentre outros.

Art . 9º – A SEE, observado o princípio da gestão democrática das escolas, disporá sobre a gestão do sistema de Educação Integral e Integrada na rede pública estadual, especificamente quanto:
I – à composição de quadro de pessoal;
II – à formação continuada para os profissionais de educação;
III – à gestão dos recursos tecnológicos e das informações educacionais;
IV– às instâncias de participação nos processos de decisão e construção pedagógica;
V – ao desenvolvimento de metodologias para avaliação multidimensional e inclusiva.
§ 1º – A SEE proverá quadro de pessoal qualificado para a efetivação das ações voltadas à Educação Integral e Integrada, assegurando o pleno funcionamento das unidades da Rede Estadual de Ensino.
§ 2º – Serão desenvolvidas ações com vistas à formação continuada e valorização dos profissionais das escolas estaduais de Educação Integral e Integrada.

Art . 10 – Será elaborado, no prazo de cento e oitenta dias, a partir da publicação deste decreto, plano de ação para implantação do projeto político pedagógico, da infraestrutura e de sistema de gestão, junto às unidades da Rede Estadual de Ensino.

Art . 11 – A SEE desenvolverá metodologias para monitoramento e avaliação da implementação da Educação Integral e Integrada no Estado, levando-se em consideração as dimensões que afetam o desempenho escolar dos estudantes, tais como o clima escolar, o nível socioeconômico, a gestão escolar, as condições docentes e a infraestrutura das escolas.

Art . 12 – A SEE disciplinará, por meio de resolução, no prazo de cento e vinte dias, as orientações complementares para que as escolas estaduais possam elaborar seus projetos político pedagógicos, de acordo com a Educação Integral e Integrada.

Art . 13 – As despesas para a execução das ações voltadas à Educação Integral e Integrada correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à SEE.
Parágrafo único – Na hipótese de parceria com outros órgãos públicos da área de esporte, cultura, juventude, ciência e tecnologia, trabalho e assistência social, sem prejuízo de outros órgãos e entidades do Poder Executivo estadual e municipal, do Poder Legislativo e da sociedade civil, para a consecução dos objetivos da educação integral e integrada, as despesas correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas a cada uma das secretarias, órgãos ou entidades parceiros, na medida dos encargos assumidos, ou conforme dispuser o ato que formalizar a parceria .

Art . 14 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de agosto de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Decreto publicado no IOF: 

Governo aprova Lei com medidas contra violência nas escolas

AGORA É LEI

Estabelece medidas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais da educação ocorridos no âmbito das escolas públicas estaduais.

LEI N° 22 .623, DE 27 DE JULHO DE 2017.

Estabelece medidas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais da educação ocorridos no âmbito das escolas públicas estaduais.




O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – Em caso de violência contra profissional da educação ocorrido no âmbito de escola pública estadual, serão adotadas as medidas e os procedimentos previstos nesta lei.

Art. 2º – Para os efeitos desta lei, considera-se violência contra o servidor profissional da educação qualquer ação ou omissão decorrente, direta ou indiretamente, do exercício de sua profissão, que lhe cause morte, lesão corporal, dano patrimonial, dano psicológico ou psiquiátrico, incluída a ameaça a sua integridade física ou patrimonial.

CAPÍTULO II
DA PREVENÇÃO E DO COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS

Art. 3º – Para fins de prevenção e combate à violência nas escolas, serão adotadas as seguintes medidas:
I – realização de seminários e debates anuais nas escolas sobre o tema da violência no ambiente escolar, com a participação de alunos e funcionários da escola e da comunidade;
II – realização de seminários e palestras informando os procedimentos a serem adotados em caso de violência ou ameaça de violência no ambiente escolar, contando com o envolvimento dos servidores das escolas e das superintendências regionais de ensino;
III – inclusão dos temas da violência no ambiente escolar e da cultura da paz no currículo e no projeto político-pedagógico da escola;
IV – criação de equipe multidisciplinar nas superintendências regionais de ensino para mediação de conflitos no âmbito das escolas estaduais e acompanhamento psicológico, social e jurídico da vítima no ambiente escolar;
V – promoção de formação para os agentes públicos que serão responsáveis pelos procedimentos definidos nesta lei e para a equipe multidisciplinar a que se refere o inciso IV;
VI – criação e manutenção de protocolo on-line para registro de ameaça ou agressão física ou verbal, com fácil acesso e uso e com ampla divulgação, nas escolas e nas superintendências regionais de ensino;
VII – outras medidas voltadas para a redução ou a eliminação da violência no ambiente escolar.

CAPÍTULO III
DAS PROVIDÊNCIAS EM CASO DE VIOLÊNCIA FÍSICA Ou VERBAL Ou DE AMEAÇA


Art. 4º – Na hipótese de prática de violência física contra o servidor, sua chefia imediata, ao tomar conhecimento da ocorrência, adotará as seguintes providências:
I – acionará imediatamente a Polícia Militar, comunicando o fato ocorrido, com o devido registro por meio de boletim de ocorrência;
II – até três horas após a agressão:
a) encaminhará o servidor agredido ao atendimento de saúde;
b) acompanhará o servidor agredido ao estabelecimento de ensino, se necessário, para a retirada de seus pertences;
c) no caso de violência praticada por aluno menor de dezoito anos, comunicará o fato ocorrido aos pais ou ao responsável legal do agressor e acionará o Conselho Tutelar, observado o disposto na Lei nº 18 .354, de 26 de agosto de 2009, e o Ministério Público;
d) comunicará oficialmente, por escrito, à superintendência regional de ensino a agressão ocorrida;
e) informará ao servidor os direitos a ele conferidos por esta lei, em especial sobre o protocolo online a que se refere o inciso vI do art . 3°;
III – até trinta e seis horas após a agressão:
a) procederá ao registro em ata do ocorrido, contendo o relato do servidor agredido;
b) dará ciência à equipe multidisciplinar da superintendência regional de ensino para que esta promova o acompanhamento psicológico, social e jurídico da vítima no ambiente escolar;
c) adotará as medidas necessárias para garantir o afastamento do servidor vítima de agressão do convívio com o agressor no ambiente escolar, possibilitando ao servidor, conforme o caso, o direito de mudar de turno ou de local de trabalho ou de se afastar de suas atividades, assegurada a percepção total de sua remuneração, observada a legislação pertinente;
d) dará início aos procedimentos necessários para a caracterização de acidente de trabalho.
Parágrafo único – Caso o prazo previsto para o atendimento do disposto na alínea “c” do inciso III do caput não possa ser cumprido em razão de licença para tratamento de saúde da vítima, o direito de mudar de turno ou de local de trabalho será assegurado ao servidor imediatamente após o regresso às atividades.

Art. 5º – Na hipótese de violência verbal ou ameaça contra o servidor, sua chefia imediata adotará as medidas cabíveis para assegurar a integridade física e mental do servidor e, no que couber, as providências previstas no inciso I, nas alíneas “c”, “d” e “e” do inciso II e “a”, “b” e “c” do inciso III do art . 4º, observados os prazos estabelecidos nesse artigo para essas providências.

Art. 6º – Compete à chefia imediata do servidor requerer aos órgãos competentes a caracterização de acidente de trabalho nos casos de agressão sofrida por servidor no ambiente escolar, mediante encaminhamento da seguinte documentação, no prazo obrigatório de oito dias úteis a contar da ocorrência:
I – declaração preenchida em formulário próprio;
II – fotocópia da ata a que se refere a alínea “a” do inciso III do art . 4º desta lei;
III – fotocópia legível do boletim de ocorrência policial.

Art . 7º – Em caso de incapacidade para o trabalho, será agendada avaliação pericial para o servidor agredido.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art . 8º – A inobservância das normas contidas nesta lei implicará responsabilidade administrativa para o infrator e para quem, direta ou indiretamente, tenha dado origem ao ato de omissão e perda do prazo legal, nos termos da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e demais normas aplicáveis, sem prejuízo das medidas penais e civis cabíveis.

Art . 9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2017; 229° da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil .
FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Publicado no Diário Oficial em 28/07/2017 - pág. 2
http://jornal.iof.mg.gov.br/xmlui/handle/123456789/186150