DECRETO Nº 47.528, 12/11/2018 - Dispõe sobre a prevenção e punição do assédio moral na administração estadual

DECRETO Nº 47.528, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018.

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Complementar nº 116, de 11 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral

 

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Complementar nº 116, de 11 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 116, de 11 de janeiro de 2011, DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – Este decreto dispõe sobre prevenção, acolhimento do reclamante, registro da reclamação, conciliação, apuração e punição da prática de assédio moral no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo.

Art. 2º – Considera-se assédio moral a conduta de agente público que tenha por objetivo ou efeito degradar as condições de trabalho de outro agente público, atentar contra seus direitos ou sua dignidade, comprometer sua saúde física ou mental ou seu desenvolvimento profissional.

§ 1º – Para os fins deste decreto, constituem situações que podem configurar a prática de assédio moral:

I – desqualificar, reiteradamente, por meio de palavras, gestos ou atitudes, a autoestima, a segurança ou a imagem de agente público, valendo-se de posição hierárquica ou funcional superior, equivalente ou inferior;

II – desrespeitar limitação individual de agente público, decorrente de doença física ou psíquica, atribuindo-lhe atividade incompatível com suas necessidades especiais;

III – preterir o agente público, em quaisquer escolhas, em função de raça, sexo, gênero, nacionalidade, cor, idade, religião, posição social, preferência ou orientação política, sexual ou filosófica;

IV – atribuir, de modo frequente, ao agente público, função incompatível com sua formação acadêmica ou técnica especializada ou que dependa de treinamento;

V – isolar ou incentivar o isolamento de agente público, privando-o de informações e treinamentos necessários ao desenvolvimento de suas funções ou do convívio com seus colegas;

VI – manifestar-se jocosamente em detrimento da imagem de agente público, submetendo-o a situação vexatória, ou fomentar boatos inidôneos e comentários maliciosos;

II – pela autoridade que tiver ciência ou notícia da prática de quaisquer condutas que possam configurar assédio moral, conforme o disposto neste decreto.

§ 1º – Para fins do disposto no caput, o registro da reclamação de assédio moral será realizado mediante acesso ao sistema eletrônico disponibilizado pela OGE na internet, podendo também ser preenchido presencialmente nas unidades setoriais de recursos humanos ou na OGE.

§ 2º – Recebida a reclamação, a OGE fará contato com o reclamante para certificar-se da sua identidade e informar os procedimentos de tramitação da reclamação.

§ 3º – Após a certificação com o reclamante, a OGE notificará a unidade setorial de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação ou de exercício do agente público, via sistema eletrônico, no prazo de dois dias úteis.

§ 4 º – De forma concomitante e no mesmo prazo estipulado no § 3º, a OGE dará ciência ao titular máximo do órgão ou entidade envolvido, que deverá garantir a confidencialidade das informações.

Seção II

Da Comissão de Conciliação

Art. 10 – A Comissão de Conciliação será formada por até cinco membros, com a seguinte

composição:

I – até dois membros indicados pelos próprios agentes públicos, que poderão ser representantes de entidade sindical ou associação representativa das respectivas categorias;

II – até três membros fixos, preferencialmente da unidade setorial de recursos humanos, sendo dois titulares e um suplente.

§ 1º – Caso a reclamação envolva algum membro da comissão, a autoridade máxima do órgão ou entidade deverá indicar um novo representante da administração, para o caso específico.

§ 2º – Os dirigentes máximos de órgãos e entidades que possuem estrutura regionalizada poderão indicar agente lotado em unidade regional para compor a Comissão de Conciliação.

§ 3º – Cada órgão ou entidade indicará um agente público de referência, preferencialmente o gestor da unidade setorial de recursos humanos, para acompanhamento e tramitação da reclamação no sistema eletrônico.

Art. 11 – Os membros fixos que comporão a Comissão de Conciliação e o agente público de referência serão definidos pelo dirigente máximo do órgão ou entidade, que informará à Seplag e à OGE.

Art. 12 – Os membros da Comissão de Conciliação deverão participar de ações de capacitação cujo conteúdo compreenderá técnicas de conciliação e solução de conflitos e outros temas relacionados à prevenção à prática de assédio moral.

Seção III
Do Procedimento de Conciliação

Art. 13 – Compete à Comissão de Conciliação, sob coordenação do representante da unidade setorial de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação ou de exercício do reclamante:

I – acolher e orientar o agente público que formalizar reclamação sobre prática de assédio moral;

II – realizar oitiva individual dos envolvidos na reclamação de assédio moral, verificando se existe interesse dos mesmos na conciliação;

III – solicitar aos envolvidos a indicação de entidade sindical, associação ou outro representante para acompanhar os trabalhos da Comissão de Conciliação, caso julguem necessário;

IV – notificar formalmente os agentes públicos envolvidos, constando data, horário e local da audiência de conciliação, a qual deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias contados da data de notificação ao órgão ou entidade pela OGE;

V – realizar a audiência de conciliação entre as partes envolvidas, propondo soluções práticas para os conflitos relatados.

§ 1º – A Comissão de Conciliação exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário, a fim de preservar a intimidade das partes envolvidas.

§ 2º – A Comissão de Conciliação não se pronunciará sobre a caracterização ou não de assédio moral no caso concreto apresentado pelo reclamante.

Art. 14 – Encerrados os trabalhos da Comissão, obtida ou não a conciliação, o resultado deverá ser reduzido a termo e assinado pelas partes, com a declaração de extinção do procedimento conciliatório.

§ 1º – Obtida a conciliação, será ela reduzida a termo assinado pelas partes, constando as soluções acordadas.

§ 2º – Não havendo interesse das partes em participar de audiência de conciliação ou não obtido o acordo na fase de conciliação, a comissão encaminhará à OGE, por meio de sistema eletrônico, no prazo máximo de cinco dias úteis, a reclamação com toda a documentação que instruir o procedimento digitalizada.

Art. 15 – Vencido o prazo de sessenta dias contados da data do protocolo da reclamação de assédio moral no sistema eletrônico, no órgão ou entidade de lotação ou exercício do agente público, caso não haja registro de tramitação do procedimento conciliatório, a OGE o encaminhará imediatamente à CGE para as devidas providências.

CAPÍTULO V
DA PUNIÇÃO À PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL

Art. 16 – A OGE encaminhará à CGE a reclamação de assédio moral em que não foi obtida conciliação e a reclamação de que trata o art. 14 para a formulação de juízo de admissibilidade e, caso necessário, a instauração do processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa ao indicado como assediador, sob pena de nulidade.

§ 1º – A CGE se manifestará, comunicando à OGE sobre a admissibilidade da reclamação de assédio moral no prazo de trinta dias.

§ 2º – Os procedimentos administrativos apuratório e disciplinar serão regidos pelas disposições da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952.

Art. 17 – O assédio moral será punido com uma das seguintes penalidades:

I – repreensão;

II – suspensão;

III – demissão.

§ 1º – Na aplicação das penalidades disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade do ilícito, os danos que dele provierem para o serviço público, as circunstâncias atenuantes e agravantes e os antecedentes funcionais do agente público.

§ 2º – O ocupante de cargo de provimento em comissão ou função gratificada que cometer assédio moral se sujeita à perda do cargo ou da função e à proibição de ocupar cargo em comissão ou função gratificada na administração pública estadual por cinco anos.

Art. 18 – No órgão ou entidade em cuja estrutura existir corregedoria, o processo administrativo disciplinar será instaurado pelo seu titular.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19 – Compete à Seplag expedir normas complementares para execução deste decreto e solucionar os casos nele omissos.

Art. 20 – A OGE deverá elaborar relatório estatístico anual ou em periodicidade distinta, conforme legislações específicas, relativo às reclamações sobre a prática de assédio moral.

Art. 21 – Ficam revogados:

I – o Decreto nº 46.060, de 5 de outubro de 2012;

II – o Decreto nº 46.564, de 24 de julho de 2014.

Art. 22 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de novembro de 2018; 230° da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL


Para baixar o DECRETO Nº 47.528, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018 em PDF, clique aqui.


Orientações para preenchimento do Diploma de Curso Técnico no Simade


Diploma curso tecnico


DIPLOMA – ORIENTAÇÕES


É de responsabilidade da unidade de ensino expedir o Diploma e/ou Certificado/Histórico Escolar da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, ao aluno que atender os critérios necessários desse nível de ensino.
O preenchimento desses formulários será de responsabilidade do Secretário devidamente autorizado para desempenhar a função.

Instruções gerais

· Os formulários que contêm o Diploma e/ou Certificado/Histórico Escolar da Educação Profissional Técnica de Nível Médio deverão ser preenchidos com dados de identificação da escola estadual e do aluno, bem como especificações de sua vida escolar.

· A oferta obrigatória do estágio supervisionado deverá atender ao disposto no Parecer CNE/CEB Nº 35/2003 e Resolução CNE/CEB nº 1/2004.

· A escola responsável pela última certificação de determinado itinerário de formação técnica expedirá o correspondente Diploma, observado o requisito de conclusão do ensino médio, de acordo com o previsto no plano de curso da escola. (da SEE)

· O Diploma e o Certificado/Histórico Escolar deverão ser preenchidos em 02 (duas) vias. Uma via deverá ser expedida para o concluinte e a outra deverá ser arquivada na pasta individual do mesmo para comprovação dos estudos realizados.

· Para efeito de transferência ou conclusão de curso a escola deverá expedir os documentos imediatamente (um dia) para o aluno ou responsável, e em situação excepcional em até 30 (trinta) dias, a partir da solicitação.

· Nos documentos emitidos todos os espaços não preenchidos deverão ser inutilizados com traço.

· Não terá validade o documento que apresentar rasuras.

· Esclarecemos que, em atendimento ao exposto na Lei 12.605/2012, de 03 de abril de 2012, os documentos escolares serão expedidos com a flexão de gênero correspondente ao sexo da pessoa diplomada, ao designar a profissão e o grau obtido.

Instruções específicas para preenchimento dos formulários

Diploma


O Diploma de conclusão da Educação Profissional Técnica de Nível Médio é conferido ao aluno que apresentar a conclusão do ensino médio.

O Diploma de concluinte da Educação Profissional Técnica de Nível Médio de que trata o artigo 38 da Resolução CNE/CEB n° 06, de 20 de setembro de 2012, a ser expedido pelos estabelecimentos de ensino legalmente autorizados e/ou reconhecidos pelo Sistema Estadual de Minas Gerais deverá conter as seguintes especificações:

·         No alto, no lado esquerdo do Diploma, apresentar o selo da República e do lado direito o brasão do Estado de Minas Gerais.
·         Entre o selo e o brasão colocar os dizeres: República Federativa do Brasil/Estado de Minas Gerais e, ainda, destacar - DIPLOMA DE TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO.

Instruções específicas para preenchimento do diploma – anverso.


Orientações para preenchimento do Diploma de Curso Técnico no Simade
Modelo
A) Registre nos espaços reservados:
· Nome do estabelecimento de ensino;
· Endereço completo do estabelecimento de ensino, inclusive o CEP;
· Ato do Poder Público que autorizou o estabelecimento de ensino e o curso, seguidos pela data de publicação.
B) Preencha as lacunas com as informações:
· Onde se lê “o Diretor do”, registre o nome do estabelecimento;
· Nome completo do aluno, por extenso;
· Filiação: nome completo do pai e da mãe;
· Nacionalidade;
· Naturalidade (nome do município e unidade da federação);
· Data de nascimento (dia, mês e ano);
· Carteira de identidade, com órgão expedidor/UF;
· Data de conclusão;
· Título conferido, com a respectiva flexão de gênero;
· Eixo tecnológico vinculado ao curso;
· Fundamentação legal:
Para cursos iniciados a partir de 2013: Lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996;
Decreto Federal nº 5.154, de 23 de julho de 2004, Resolução CNE/CEB nº 03, de 10 de julho de 2008, Portaria Ministério da Educação nº 870, de 16 de julho de 2008 e Resolução CNE/CEB nº 06, de 20 de setembro de 2012.

· Registre, na linha correspondente, o nome do município ao qual pertence à escola estadual e a data de expedição.

· Assinaturas: nos espaços reservados às assinaturas deverão registrar secretário(a) e Diretor(a) da escola estadual, sotopostos os nomes por extenso, carimbo ou letra de forma e os números dos respectivos registros ou autorizações. Não terá validade legal documento assinado por servidores não autorizados legalmente.

Instruções específicas para preenchimento do diploma – verso


Orientações para preenchimento do Diploma de Curso Técnico no Simade
Modelo 
A) Registre nos espaços reservados:
· Os componentes curriculares da educação profissional e as respectivas cargas
horárias;
· O estágio supervisionado, quando houver;
· O total geral da carga horária do curso.

B) Registre, no campo destinado às informações sobre o ensino médio.
· Nome completo do aluno por extenso;
· Nome do curso técnico concluído pelo aluno;
· Curso de ensino médio ou equivalente e data de conclusão;
· Nome do estabelecimento de ensino com endereço completo.
C) Complete no campo destinado ao registro de expedição do Diploma, com o artigo e a Resolução correspondente:
· Para cursos iniciados a partir de 2013: “Artigo 38 da Resolução CNE/CEB n° 06, de 20 de setembro de 2012.”
· Os dados constantes do livro de registro de títulos da escola (número do registro, da
folha e do livro);
· Local e data do registro do documento;
· Assinatura do(a) Diretor(a) sotoposto o nome por extenso, carimbo ou letra de forma e os número do respectivo registro ou autorização. Não terá validade legal documento assinado por servidores não autorizados legalmente.

D) Apor no campo “Cadastro para Validade Nacional” destinado ao registro do Cadastro Nacional de Instituições de Ensino (art.23 da Res. CNE/CEB nº 6/2012) as informações:
· Aprovação do Plano de Curso: informar o número e a data da publicação no Diário Oficial/MG, do Parecer do Conselho Estadual de Educação - CEE/MG que aprovou o Plano de Curso;
· Cadastro no SISTEC: informar a data em que a instituição foi cadastrada no SISTEC e a fundamentação legal ( art 2º da Resolução n.º 03 CNE/CEB/2009 - DOU de 01/10/2003)
· Certificado do aluno no SISTEC: informar a data e o código do aluno. Esse código é individual e associado ao CPF do aluno.

E) O espaço destinado ao órgão de fiscalização profissional é reservado ao registro profissional, para conferir direitos e prerrogativas profissionais. O espaço destinado a “Observações” será para o registro das informações que se fizerem necessárias.


Resolução Calendário Escolar 2019


RESOLUÇÃO SEE Nº 3.999, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018.

Estabelece, para a Rede Pública Estadual de Educação Básica, Calendário Escolar para o ano de 2019.
Estabelece, para a Rede Pública Estadual Educação Básica, Calendário Escolar para o ano de 2019.


O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei nº 9.394/96 e suas normas complementares e considerando a necessidade de organização e funcionamento das escolas estaduais em 2019, RESOLVE:

Art. 1º - O Calendário Escolar, para o ano letivo de 2019, respeitadas as normas legais, deve ser elaborado pela Comunidade Escolar, discutido com os servidores, estudantes e pais de estudantes e aprovado pelo Colegiado Escolar, com ampla divulgação e encaminhado para a Superintendência Regional de Ensino, que deverá homologar e supervisionar o cumprimento das atividades nele previstas, de acordo com as normas da Secretaria de Estado de Educação.

Art. 2º - O Calendário Escolar de 2019 deverá ser construído coletivamente, com as escolas estaduais de um mesmo município e, se possível, com escolas municipais, respeitando a autonomia da Rede Municipal de Ensino, resguardando o interesse dos estudantes, as especificações locais e viabilizando o melhor gerenciamento do transporte escolar.
Parágrafo único. Ao construir o calendário escolar, conforme disposto no caput deste artigo, as escolas deverão solicitar a autorização expressa da Superintendência Regional de Ensino.

Art. 3º - O Calendário Escolar em 2019 deve prever, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos e carga horária mínima de 800 (oitocentas) horas para os anos iniciais do Ensino Fundamental e Ensino Médio noturno e 833 (oitocentas e trinta e três) horas e 20 (vinte) minutos para os anos finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio diurno.


Art. 4º - Nos calendários das unidades escolares da Rede Estadual de Ensino devem constar as seguintes datas e programações:
I - Férias escolares: 02 a 31 de janeiro de 2019.
II - Início do ano escolar e letivo:
- Início do ano escolar: 04 de fevereiro de 2019;
- Início do ano letivo: 07 de fevereiro de 2019.
III - Dias escolares: comuns a todas as escolas, destinados a planejamento, reuniões, estudos de recuperação finais com os estudantes e formação continuada dos profissionais das escolas.
- 04 ,05 e 06 de fevereiro de 2019;
- 16 e 17 de dezembro de 2019.
IV - Término do ano escolar e letivo:
- Término do ano letivo: 13 de dezembro de 2019;
- Término do ano escolar: 18 de dezembro de 2019.
V - Recessos escolares em 2019: 30 (trinta) dias alternados durante o ano:
- 01 de fevereiro
- 04 e 06 de março;
- 18 de abril;
- 02 e 03 de maio;
- 21 de junho;
- 15 a 26 de julho;
- 14 a 18 de outubro;
- 19,20,23,24,26,27,30 e 31 de dezembro;
VI - Feriados Nacionais:
- 01 de janeiro;
- 05 de março;
- 19 de abril;
- 21 de abril;
- 01 de maio;
- 20 de junho;
- 07 de setembro;
- 12 de outubro;
- 02 de novembro;
- 15 de novembro;
- 25 de dezembro.
§ 1º - O período de 19/06/2019 a 26/06/2019, conforme Lei nº 16514 de 2006, será destinado às atividades da Semana Estadual de Prevenção às Drogas”, instituída pela Lei nº 12.615, de 1997.
§ 2º - O período de 1º/07/2019 a 05/07/2019 será destinado a atividades voltadas para o fortalecimento da cultura de prevenção de acidentes nas escolas e comunidade escolar.
§3º - O dia 21 de setembro de 2019 (sábado) será dia letivo destinado às atividades da “Virada Educação Minas Gerais”.
§ 4º - O dia 23 de novembro de 2019 (sábado) será letivo destinado à realização de Feira de Ciências nas Escolas Estaduais de Ensino Fundamental e Médio, da Mostra de Trabalhos realizados pela disciplina “Diversidade, Inclusão e Mundo do Trabalho (DIM) do Ensino Médio Regular e na Educação de Jovens e Adultos noturno” e “Diversidade, Inclusão e Formação para a Cidadania (DIC) da Educação de Jovens e Adultos do Ensino Fundamental noturno” e Mostra de Trabalhos dos estudantes dos CESECs e dos Conservatórios de Música.
§ 5º - O período de 18/11/2019 a 22/11/2019 será destinado às atividades da “Semana de Educação para a Vida”, instituída pela Lei Federal nº 11.988/2009.
§ 6º - O dia 07 de dezembro de 2019 (sábado) será letivo destinado à realização de Assembleia Escolar para a Prestação de Contas da Gestão Escolar.

Art. 5º - Havendo necessidade de compatibilização da programação com eventos ou feriados municipais ou por motivos extraordinários e relevantes, as escolas poderão alterar seus calendários, resguardando o cumprimento da exigência mínima de dias letivos e carga horária. § 1º - A recomposição do Calendário Escolar deverá, nas situações previstas no caput deste artigo, assegurar o transporte escolar dos estudantes oriundos da área rural.
§ 2º - As alterações no Calendário Escolar, para atender ao disposto neste artigo, deverão ser discutidas e aprovadas pelo Colegiado Escolar e supervisionadas pela Superintendência Regional de Ensino.

Art. 6º - As Escolas do Campo, Indígenas e Quilombolas poderão elaborar proposta de calendário diferenciado, considerando as especificidades das comunidades locais.

Art. 7º - A escola poderá utilizar-se de até mais 4 (quatro) sábados letivos para a composição do seu Calendário Escolar de 2019.

Art. 8º - No desenvolvimento das atividades letivas programadas, ocorrendo qualquer interrupção, independentemente do motivo, deverá ser providenciada a imediata reposição, tanto em termos de carga horária quanto em números de dias letivos, a fim de atender os mínimos estabelecidos em lei.
Parágrafo único. As Escolas deverão encaminhar as propostas de reposição dos dias letivos e carga horária à Superintendência Regional de Ensino, para análise e acompanhamento do efetivo cumprimento do Calendário Escolar.

Art. 9º - É de responsabilidade do Diretor da escola fazer cumprir o Calendário Escolar no que se refere aos dias letivos e à carga horária.

Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, em Belo Horizonte, aos 08 de novembro de 2018.
(a) WIELAND SILBERSCHNEIDER
Secretário de Estado Adjunto de Educação

Publicado no MG de 09/11/2018 - confira aqui a publicação da Resolução do Calendário Escolar
Baixe aqui a Resolução SEE Nº 3.999, DE 08/11/2018 em PDF - Calendário Escolar 2019 em PDF