Ofício Circular SEE/DINE nº. 3/2020 - Orientações Educacenso Escolas Estaduais


Belo Horizonte, 05 de agosto de 2020.
Ao(À) Sr(a).: Superintendente Regional de Ensino

Assunto: Orientações para validação de dados e correções no Sistema Educacenso, após migração do SIMADE.

Referência: [Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 1260.01.0048104/2020-07].


  

Senhor(a) Superintendente,

Como previsto no Ofício Circular SEE/SE/DINE nº 02/2020, de 16 de junho de 2020, a coleta do Censo Escolar/2020 - Matrícula Inicial, será realizada através de migração de dados do SIMADE para o Educacenso, observando a data base do Censo, 11/03/2020. 
Solicitamos a V. Sa., através da Equipe SEDINE, orientar as escolas da rede estadual de ensino a conferir os dados migrados para o Educacenso e, caso necessário, efetuar as correções após a migração e desbloqueio das escolas no Sistema, previsto para 10/08/2020.
A conferência deve considerar os dados educacionais contidos nos campos dos formulários  “Escola”, “Aluno”, “Turma”, “Profissional Escolar” e “Gestor Escolar”.
Destacamos a seguir os pontos de atenção que devem ser conferidos e corrigidos no Educacenso, considerando a data base:
  1. Relatório de Pendências não resolvidas até data corte para migração, 13/07/2020, disponível para acesso no Drive da SRE, pasta Banco de relatórios → Censo 2020  → Pendências. Tais pendências devem ser corrigidas tanto no SIMADE quanto no Educacenso;
  2. Ausência de CEP da residência: para alunos e professores com migração incompleta de CEP, devido a preenchimento equivocado no SIMADE ou alteração de CEP do município, preencher o campo com os dados corretos;
  3. Dados migrados incompletos ou incorretos para Gestor Escolar e Profissional Escolar - localização diferenciada, município de residência, documento, deficiência, cor/raça, situação funcional, escolaridade, entre outros relacionados ao cadastro/identificação: atualizar os dados faltantes ou corrigir as informações incorretas, de acordo com a documentação apresentada;
  4. Dados migrados incompletos ou incorretos para Alunos - localização diferenciada, município de residência, documento, deficiência, cor/raça, transporte escolar (municipal), entre outros relacionados ao cadastro/identificação: atualizar os dados faltantes ou corrigir as informações incorretas, de acordo com a documentação apresentada;
  5. Alunos da Zona Rural, Terra Indígena e Quilombola: verificar a informação dos campos relacionados ao transporte escolar, zona de residência e localização diferenciada,  pois impactam no cômputo de verbas;
  6. Correções de CPF - para Gestor Escolar, Profissional Escolar e Aluno: as correções devem levar em conta os dados da Receita Federal;
  7. ID de aluno duplicado: para os alunos duplicados, desvincular o ID recente e vincular o ID mais antigo. Caso o ID mais recente tenha informação de CPF, solicitar exclusão de CPF e de ID mais recente na plataforma;
  8. Módulo Confirmação de Matrículas com duplo vínculo: situação em que o estudante possui mais de um vínculo de escolarização em turmas presenciais, em horários coincidentes ou não. As escolas deverão  confirmar ou desconsiderar as matrículas;
  9. Alunos que frequentam AEE nas Turmas de PROJETOS/AEE: verificar se consta também matrícula ativa em turma de Escolarização, seja na Rede Estadual, Municipal ou Privada;
  10. Alunos da Educação Profissional com matrículas concomitantes:  verificar se consta também matrícula ativa em turma de Escolarização do Ensino Médio, seja na Rede Estadual, Municipal, Federal ou Privada;
  11. Professor da disciplina afastado em licença saúde de até 30 dias, considerando a data base: esse docente deve ser vinculado à turma no Educacenso juntamente com o professor ativo na migração;
  12. Professor de Apoio, Intérprete de Libras, Guia Intérprete -  ativos na data base do Censo que não estavam associados às turmas do SIMADE ou que foram migrados sem essa função: informá-los no Educacenso;
  13. Turmas em funcionamento não migradas - Educação Infantil, Ensino Fundamental Anos Iniciais e Finais, Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos Ensino Fundamental Anos Iniciais, Anos Finais e Médio, Educação Profissional, Normal Magistério Educação Infantil, Projetos/AEE/Atividade Complementar: conferir se todas as turmas cadastradas no SIMADE foram migradas. As turmas que não foram migradas devem ser inseridas no Educacenso, vinculando os profissionais escolares e alunos;
  14. Componente curricular das turmas migradas: conferir se todos os componentes configurados no programa pedagógico das turmas foram migrados. Em caso de ausência de migração, informar o componente  e vincular o profissional escolar;
  15. Componentes Curriculares dos campos integradores do Ensino Fundamental e Ensino Médio Propedêutico e Profissional, em Tempo Integral: serão migrados como “Outras áreas de conhecimento”. Conferir e corrigir em caso de erro na migração; 
  16. Componentes Curriculares do curso Normal/Magistério Educação Infantil: os componentes serão migrados como “Disciplinas Pedagógicas”.  Conferir e corrigir em caso de erro na migração;
  17. Turmas de Ensino Fundamental Anos Iniciais, Ensino Fundamental Anos Finais e Ensino Médio na modalidade de Tempo Integral: verificar se a migração do horário de funcionamento das turmas está considerando o mínimo de 7 horas diárias de duração. Corrigir em caso de erro na migração.

Após conferir e corrigir as informações no Educacenso é necessário solicitar o “Fechamento” e imprimir o Recibo para assinatura do Diretor e arquivamento na Escola.

Atenciosamente,


Simone Aparecida Emerick
Diretora de Informações Educacionais

Patrícia de Sá Freitas
Superintendente de Organização Escolar e Informações Educacionais


INCLUSÃO DE MATRÍCULA ALUNO EM INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - SOCIOEDUCATIVO

Os alunos em Internação Provisória que foram enturmados indevidamente deverão ser removidos das turmas onde estão enturmados, ter a matrícula excluída e realizada nova matrícula sem vínculo de turma, até que seja deferida decisão judicial. A escola deverá encaminhar e-mail para o SEDINE solicitando a desenturmação do aluno e assim que desenturmado, deverá regularizar a matrícula marcando no campo “Projetos de Apoio a Aprendizagem” a opção “Acompanhamento Pedagógico - Internação Provisória Socioeducativo”, e clicar no botão “Gravar”.


Matrícula do aluno em Internação Provisória Socioeducativo: será permitido incluir o cadastro e matrícula do aluno do Provisório sem vincular turma, em caráter de exceção, desde que a escola realize a marcação do item “Acompanhamento Pedagógico - Internação Provisória Socioeducativo”, no processo de inclusão da matrícula.

Acessar menu Aluno -> matrícula: Na tela “Matrícula de Aluno”, a escola deverá informar os dados de matrícula de acordo com a trajetória escolar do aluno, preenchendo os campos:
Ano Administrativo, Período Letivo, Tipo de Ensino, Nível, Ano/Série/Etapa e turno. Deixar o campo “Turma” sem registro. Informar a data da matrícula, a condição final do último ano e no campo “Projetos de Apoio a Aprendizagem” marcar a opção “Acompanhamento Pedagógico - Internação Provisória Socioeducativo”, e clicar no botão “Gravar”.
 
Figura 1: recorte da tela “Matrícula de Aluno” – marcação campo em destaque
 


Assim que deferida a decisão judicial, a escola poderá enturmar o aluno ou encerrar a matrícula como deixou de frequentar ou como transferido, conforme for o caso.


Decisão Judicial favorável para cumprimento sentença no Regime Socioeducativo

Se a decisão é para manter o aluno na mesma escola Socioeducativo: Será necessário realizar alteração na matrícula para realizar a enturmação: Editar a matrícula e desmarcar o item “Acompanhamento Pedagógico – Internação Provisória Socioeducativo” para que possa selecionar a turma e realizar a enturmação.

Acessar menu Aluno -> matrícula: pesquisar o aluno, selecionar e clicar no botão “alterar”. Abrirá tela “Matrícula de Aluno”, onde será necessário desmarcar o item “Acompanhamento Pedagógico – Internação Provisória Socioeducativo”. Na mesma tela, selecionar a turma com vaga disponível e clicar no botão “Gravar”. A partir desta ação, o aluno ficará disponível na enturmação do SIMADE e para registros no Diário Escolar Digital – DED.
 

Figura 2: recorte tela “Matrícula de Aluno” – desmarcar campo em destaque.


Atenção!
Se a decisão for para cumprimento da sentença em outra escola, será necessário encerrar a matrícula no motivo “transferido”.
Caso a decisão seja pela liberdade do aluno, será necessário encerrar a matrícula no motivo “deixou de frequentar”.


DINE/SOIE/SEE - 23/07/2020


Memorando.SEE/DIEM - ED. PROFISSIONAL. nº 23/2020

Belo Horizonte, 29 de junho de 2020.
Para: Superintendentes Regionais de Ensino e Gestores Escolares da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais

  
  Assunto: Orienta sobre finalização de turmas de curso técnico durante o REANP
  Referência: [Caso responda este documento, indicar expressamente o Processo nº 1260.01.0040750/2020-06].
  

Senhor(a) Diretor(a),

Considerando a Nota de Esclarecimento e Orientações CEE 01/2020, de 26/03/2020; o Parecer CNE nº 05, de 28/04/2020; a Resolução SEE nº 4.310/2020, de 17/04/2020; a Resolução CEE nº 474/2020, de 08/05/2020 e ainda os documentos orientadores da SEE, (1) Documento Orientador para o Regime Especial de Atividades Não Presenciais-REANP, (2) Documento Orientador para Educação em Tempo Integral e (3) Orientações para Professores e Equipes Pedagógicas dos Cursos Técnicos Profissionais, encaminhamos a V.Sa. orientações para realização de processos avaliativos, certificação de estudantes e encerramento das turmas/ curso técnico iniciadas em setembro de 2018 fora do calendário letivo, conforme relação em anexo, durante o Regime Especial de Atividades Não Presenciais - REANP.

Há que se considerar ainda que:
  • a reorganização dos calendários escolares  deve ser realizada de forma a preservar o padrão de qualidade previsto no inciso IX, do artigo 3º, da LDB e inciso VII, do art. 206, da Constituição Federal;
  • a conclusão do módulo/curso técnico enseja certificação profissional mediante aprendizagem de competências e habilidades conceituais e procedimentais;
  • as turmas/cursos relacionados a esta estratégia já haviam cumprido mais de 90% da carga horária de forma presencial, faltando apenas  poucos dias letivos e atividades escolares para o encerramento no momento de suspensão das atividades presenciais.
  • a SEE/MG adotou o REANP para a continuidade da oferta das atividades escolares, não configurando propriamente a modalidade de educação à distância (EAD).

Nesses termos, orientamos às equipes gestoras e pedagógicas de cada uma das unidades escolares relacionadas no Anexo I (16063082) que organizem a validação das atividades não presenciais de ensino realizadas pelos estudantes, por meio do Plano de Estudos Tutorados - PET e outras estratégias definidas coletivamente entre docentes, gestão e comunidade escolar e validadas pelo Inspetor, no sentido de comprovação das aprendizagens e certificação. Ressaltamos que todas as atividades devem ficar arquivadas para fins de comprovação dos processos de ensino e dos processos avaliativos, devendo a escola elaborar relatório a ser validado pelo serviço de Inspeção Escolar contendo:

  1. Levantamento dos alunos que realizaram atividades no curso durante o REANP;
  2. Registro da carga horária cumprida antes e durante o REANP;
  3. Registro das atividades realizadas durante o REANP para a conclusão do curso;
  4. Registro em ata dos procedimentos e arquivamento de todas as atividades realizadas durante o REANP;
  5. Levantamento dos alunos que não realizaram as atividades do curso durante o REANP, planejamento, registro de estratégias de busca ativa e oferta de novas oportunidades de aprendizagem e avaliação, a fim de oportunizar a conclusão do curso em até 30 dias após o retorno das atividades presenciais;
  6. Encerramento da turma no Simade e no Sistec, conforme Anexo II (16063252).

Em todas as situações é imprescindível que a escola:
  • utilize estratégias para busca ativa de estudantes que por quaisquer motivos não tiveram acesso e não realizaram as atividades do REANP, oferecendo a eles outras oportunidades de aprendizagem e conclusão da formação; e
  • faça o registro, de forma pormenorizada, das atividades escolares realizadas, bem como o seu arquivamento, para fins de comprovação da carga horária obrigatória do curso.
Ressaltamos por fim que o PET deverá ser considerado como instrumento substitutivo às avaliações pedagógicas para encerramento do semestre letivo.



Memorando.SEE/DAVE.nº 6/2020

Belo Horizonte, 30 de junho de 2020.

Para: Superintendentes Regionais de Ensino

          Diretores(as) das Unidades Certificadoras

   Assunto: Publicação e orientações complementares à Resolução SEE nº 4356 de 27 de junho  de 2020

   

Aos Senhores Superintendentes Regionais de Ensino e Diretores(as) das Unidades Certificadoras,

 

A Diretoria de Avaliação dos Sistemas Educacionais (DAVE) comunica a publicação da Resolução SEE Nº. 4356 (16164680) no Diário Oficial de Minas Gerais, na data de 27 de junho de 2020. O documento estabelece normas e diretrizes para a certificação na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA) através de exames externos e supletivos, por meio de emissão de Declaração Parcial de Proficiência e de Certificado de Conclusão de nível de ensino.

 

Diante do contexto excepcional, com a suspensão do atendimento presencial das secretarias escolares, imposto pela pandemia do COVID-19, a solicitação de Declaração Parcial de Proficiência e de Certificado de Conclusão que trata a Resolução SEE nº 4356/2020 deverá ser realizada de forma digital pelo candidato, seu representante legal ou pelo responsável pedagógico da unidade prisional ou socioeducativa através do e-mail institucional da Unidade Certificadora, disponibilizado pela SEE em seu sítio eletrônico

Para que a solicitação digital seja considerada válida, o solicitante deverá anexar ao e-mail os seguintes documentos digitalizados:

  • Documento de identidade civil com foto

  • CPF

  • Comprovante de endereço

  • Formulário de Solicitação de Certificado (16165753) preenchido de forma digital ou de forma impressa e digitalizado

  • Declaração Parcial de Proficiência (quando houver)

  • Boletim de Desempenho Individual do(s) exame(s) prestado(s) (opcional)

Ao receber uma solicitação, a Unidade Certificadora deverá:

  1. Realizar a verificação da existência e da legibilidade de todos os documentos obrigatórios nos anexos do e-mail

    • Em caso de ausência ou ilegibilidade de algum documento obrigatório, a Unidade Certificadora deverá responder ao e-mail do solicitante demandando seu envio

  2. Realizar a conferência dos dados informados no Formulário de Solicitação de Certificado com os dados presentes nos documentos anexos

    • Em caso de inconsistências, a Unidade Certificadora deverá responder ao e-mail do solicitante demandando as devidas correções e/ou esclarecimentos

  3. Verificar, nos Relatórios de Resultado enviados pela DAVE e/ou nos documentos físicos (no caso dos Exames Supletivos), se o candidato possui pontuação suficiente para aprovação nas áreas do conhecimento e/ou componentes curriculares pretendidos

  4. Cadastrar o candidato como aluno no SIMADE, selecionando, na primeira página do cadastro, a opção “Aluno exclusivo de certificação”

  5. Emitir Certificado para o aluno cadastrado no SIMADE através do menu Certificado -> Cadastro -> Incluir

  6. Imprimir o Certificado emitido e colher assinaturas do Secretário e do Diretor Escolar

    • De acordo com o §2º do Art. 7º da Resolução SEE 4.356/2020, em situações excepcionais, em que o secretário escolar não estiver presente na Unidade Certificadora, a Declaração Parcial de Proficiência e o Certificado de Conclusão poderão ser assinados apenas pelo diretor da unidade.

  7. Digitalizar o Certificado assinado e enviar ao candidato como resposta ao e-mail de solicitação recebido

    • Não sendo possível a digitalização do Certificado pela Unidade Certificadora, esta deverá encaminhar, ao endereço de sua Superintendência Regional de Ensino (SRE), cópia do Certificado, devidamente assinado, por meio de serviços postais. Nestes casos, ao receber a cópia do certificado, a SRE (através de seu Gabinete ou Divisão de Atendimento Escolar) deverá digitalizar e encaminhar, por e-mail, à Unidade Certificadora, que deverá baixar o arquivo e enviar ao candidato como resposta ao e-mail de solicitação.

  8. Arquivar o certificado impresso na Unidade Certificadora

A comprovação da autenticidade do certificado emitido poderá ser solicitada para as finalidades de admissão em emprego ou concurso público, matrícula em instituições de ensino, remissão de pena ou, ainda, para se apurar suspeita de documento supostamente falso. Nesse caso, a solicitação deverá ser feita à Unidade Certificadora geradora do certificado, através de seu e-mail institucional, contendo as seguintes informações:

  1. Dados do solicitante (nome, razão social da instituição e demais documentações pertinentes)

  2. Finalidade da comprovação da autenticidade

  3. Nome completo do candidato certificado

  4. Código de barras do certificado

Após verificar as informações acima citadas, a Unidade Certificadora deverá enviar ao solicitante da comprovação de autenticidade, a digitalização do certificado emitido, através de e-mail institucional, declarando sua autenticidade.

Demais dúvidas acerca deste processo poderão ser enviadas ao e-mail sae.certificacao@educacao.mg.gov.br

Certos de contar com a colaboração e o empenho de todos, agradecemos e  colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos.

 Atenciosamente,


RESOLUÇÃO SEE Nº4. 356 DE 26 DE JUNHO DE 2020.

 

Dispõe sobre as normas para a certificação na modalidade Educação de Jovens e Adultos através de exames externos e supletivos, por meio de emissão de Declaração Parcial de Proficiência e de Certificado de Conclusão de nível de ensino.

 

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de sua atribuição prevista no art. 93, §1º, III da Constituição Estadual, e no art. 31 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando o disposto no §2º do art. 23 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), nas Portaria MEC nº 458, de 5 de maio de 2020, que institui o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, na Portaria INEP nº 147, de 04 de setembro de 2008, e na resolução CNE/CEB N° 3, de 15 de junho de 2010, resolução SEE Nº 2 .943, de 18 de março de 2016;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º- Fica regulamentada, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino de Minas Gerais, a certificação na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA) através de exames externos e supletivos, por meio de emissão de Declaração Parcial de Proficiência e de Certificado de Conclusão de nível de ensino.

§1º- São considerados exames externos para certificação o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) e o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) - em suas edições dos anos de 2009 a 2016, realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) para aferir competências, habilidades e saberes de jovens e adultos que não concluíram o Ensino Fundamental e o Ensino Médio em idade própria, inclusive das pessoas privadas de liberdade e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas que estão fora do sistema, nos anos em que seus editais previam essa possibilidade.

§2º - São considerados exames supletivos aqueles realizados pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE) com os mesmos objetivos descritos no §1º deste artigo.

Art 2º- A Declaração Parcial de Proficiência e o Certificado de Conclusão serão emitidos pela SEE ou por Unidades Certificadoras devida-mente credenciadas pela SEE.

Parágrafo único- A divulgação e atualização das Unidades Certificadoras credenciadas, seu endereço, contato e tipos de certificação emitidos serão realizados em sítio eletrônico oficial da SEE.

Art. 3º- A certificação com base nos resultados de exames externos e supletivos destina-se às pessoas que não concluíram o ensino fundamental e o ensino médio em idade própria, conforme Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, inclusive às pessoas privadas de liberdade e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas que estão fora do sistema escolar. São critérios para o direito à certificação:

I- Ensino Fundamental - o candidato deverá ter no mínimo 15 (quinze) anos completos na data de realização do Exame;

II- Ensino Médio - o candidato deverá ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data de realização do Exame.

§1º- Terá direito à certificação o candidato que atingir a pontuação mínima exigida pelo edital da respectiva edição do exame.

§2º- O direito dos menores emancipados para os atos da vida civil não se aplica para o da prestação de exames de certificação, sejam eles externos ou supletivos.

Art. 4º - A solicitação de Declaração Parcial de Proficiência e de Certificado de Conclusão que trata esta Resolução poderá ser realizada de forma presencial ou digital.

§1º- A solicitação digital deverá ser realizada através de canal oficial informado pela SEE.

§2º- A SEE não receberá solicitações presenciais de certificação, que deverão ser realizadas exclusivamente por meio de suas Unidades Certificadoras credenciadas.

§3º- A solicitação presencial deverá ser realizada em unidades Certificadoras devidamente credenciadas pela SEE, sendo condicionada ao funcionamento presencial da Secretaria Escolar ou setor competente dessas unidades, observando-se as legislações vigentes.

§4º- A certificação poderá ser solicitada à Unidade Certificadora localizada em município diverso ao que o candidato realizou os exames, desde que o tipo de certificação solicitado seja realizado pela unidade.

Art. 5º- A solicitação de certificação poderá ser realizada pelo candidato, por seu representante legal ou pelo responsável pedagógico da unidade prisional ou socioeducativa, no caso de pessoas privadas de liberdade e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas.

§1º- Entende-se por responsável pedagógico a pessoa designada pela unidade prisional ou socioeducativa para representar o adulto privado de liberdade ou o jovem sob medidas socioeducativas junto à Secretaria de Estado de Educação.

§2º- Para a solicitação digital feita por responsável pedagógico, deverá ser utilizado endereço eletrônico oficial do Estado.

Art. 6º- São documentos exigidos para solicitação digital de Declaração Parcial de Proficiência e de Certificado de Conclusão:

I- documento original e cópia impressa de identidade civil com foto - no caso de solicitações presenciais - ou digitalizado - no caso de solicitações digitais;

II- documento original e cópia impressa de Cadastro de Pessoa Física (CPF) - no caso de solicitações presenciais ou digitalizado - no caso de solicitações digitais;

III- comprovante original de endereço e cópia impressa - no caso de solicitações presenciais - ou digitalizado - no caso de solicitações digitais;

IV- formulário de solicitação preenchido de forma impressa - no caso de solicitações presenciais - ou de forma digital - no caso de solicitações digitais.

§1º- Com vistas à simplificação de processos, a SEE poderá exigir apenas parte dos documentos acima citados.

§2º- É de responsabilidade do candidato o correto preenchimento do formulário de certificação, bem como a veracidade das informações e documentos apresentados.

§3º- A unidade certificadora poderá rejeitar informações ou documentos que não tenham sido apresentados de forma satisfatória, ficando a solicitação, e consequente emissão de declaração ou certificado condicionada à nova apresentação destes.

§4º- Em situações excepcionais, no caso de pessoas privadas de liberdade e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas que não possuírem documentos de identidade civil, serão aceitos, em substituição, cópia legível da página dos sistemas oficiais de gestão prisional e socioeducativa, que indiquem ao menos o nome, número de documento de identidade civil e naturalidade do candidato, assinada e/ou autenticada pelo Diretor-Geral da unidade ou responsável.

§5º - No caso de pessoas privadas de liberdade e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, o comprovante de endereço poderá ser substituído pela identificação da unidade prisional ou socioeducativa onde se encontra o candidato, assinada e/ou autenticada pelo Diretor-Geral da unidade ou responsável.

Art. 7º- A emissão de Declaração Parcial de Proficiência e de Certificado de Conclusão pelas Unidades Certificadoras será realizada exclusivamente pelo Sistema Mineiro de Administração Escolar (Simade), em acordo com as orientações enviadas pela SEE .

§1º- O documento emitido deverá ser assinado pelo diretor e pelo secretário escolar da Unidade Certificadora, nos espaços reservados, sotopostos os nomes, sem abreviaturas, e os números dos respectivos registros, autorizações ou ato de nomeação e MASP.

§2º- Em situações excepcionais, em que o secretário escolar não estiver presente na Unidade Certificadora, a Declaração Parcial de Proficiência e o Certificado de Conclusão poderão ser assinados apenas pelo diretor da unidade.

§3º- Por depender de conferência de resultados em documentos físicos, a emissão de Declaração Parcial de Proficiência e de Certificado de Conclusão através de exames supletivos ficará condicionada ao funcionamento presencial da Secretaria Escolar ou setor competente das Unidades Certificadoras que realizam esse tipo de certificação, observando- se as legislações vigentes.

Art. 8º- A Declaração Parcial de Proficiência e o Certificado de Conclusão emitidos serão disponibilizados ao solicitante de forma presencial ou digital.

§1º- A disponibilização de forma digital será realizada através de endereço eletrônico registrado no momento da solicitação, sendo de responsabilidade do candidato a verificação de seu recebimento.

§2º- A certificação será emitida no momento da solicitação ou, em casos excepcionais, em até 30 dias, devendo a Unidade Certificadora emitir Declaração de Solicitação com mesmo prazo de validade, evidenciando os dados do candidato e da unidade certificadora onde a certificação foi solicitada.

Art . 9º- A autenticação dos documentos de Declaração Parcial de Proficiência e de Certificado de Conclusão poderá ser realizada das seguintes formas:

I- verificação presencial na Unidade Certificadora responsável pela emissão do documento, a ser realizada pela Secretaria Escolar ou setor competente;

II- verificação de código único identificador do documento em plataforma online disponibilizada pela SEE;

III- excepcionalmente, a partir de verificação de código único identificador do documento através de consulta à Unidade Certificadora responsável pela emissão do documento, por meio de seus endereços eletrônicos oficiais disponibilizados pela SEE.

Art. 10- os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Estado de Educação, por meio dos respectivos setores competentes .

Art. 11- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, em

Belo Horizonte, aos 26 de junho de 2020.

 

(a) Julia Sant’ Anna

Secretária de Estado de Educação




Publicada no MG de 27/06/2020