Férias prêmio - LEI Nº 23.421, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019

 LEI Nº 23.421, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre o direito ao gozo de férias-prêmio adquiridas por servidor público civil ou militar da administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado que tenha participação no tratamento médico de cônjuge, companheiro ou parente com diagnóstico de neoplasia maligna ou qualquer outra doença grave.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – O Estado concederá o gozo de férias-prêmio adquiridas nos termos da lei ao servidor público civil ou militar da administração pública direta, autárquica e fundacional que comprove a efetiva participação no tratamento médico de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, que tenha diagnóstico de neoplasia maligna ou qualquer doença de natureza grave especificada em lei.
Parágrafo único – Os critérios para a comprovação da efetiva participação no tratamento de que trata o caput serão regulamentados pelo Poder Executivo.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 19 de setembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO


REGIMENTO INTERNO – ConsFUNDEB – MG

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ConsFUNDEB – MG

CAPÍTULO I
Das Finalidades e Atribuições

Art. 1º O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Estado de Minas Gerais – ConsFUNDEB - MG, órgão colegiado criado pelo Decreto nº 44.513, de 10/5/2007, alterado pelo Decreto s/nº, de 23/7/2007, pelo Decreto nº 44.766, de 31/3/2008 e pelo Decreto nº 46.620, de 13/10/2014, tem como finalidades o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e foi instituído pela Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006, regulamentado pela Lei nº 11.494, de 20/6/2007, e reger-se-á pelo disposto, neste Regimento.
Art. 2º São atribuições do ConsFUNDEB - MG, junto ao Poder Executivo Estadual:
I - acompanhar e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB, no âmbito do Estado;
II - requisitar, à Secretaria de Estado de Educação, documentos referentes a licitações, despesas, folhas de pagamento dos profissionais da educação básica, convênios firmados com instituições filantrópicas, comunitárias e confessionais a que se refere o art. 8º da Lei nº 11.494/07, bem como outros documentos necessários ao desempenho de suas funções;
III - supervisionar a realização do censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária;
IV - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais, mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados à conta do Fundo, bem como os relativos a recursos recebidos da referida conta;
V - examinar processos e demonstrativos de despesas relativos a pessoal, custeio, projetos e convênios financiados com recursos do Fundo;
VI - avaliar, de forma integrada com os Conselhos Federal e Municipais, o funcionamento do FUNDEB, no âmbito do Estado;
VII - estimular a implantação e o funcionamento dos Conselhos Municipais do FUNDEB;
VIII - dar os devidos encaminhamentos, a seus pareceres, junto aos poderes constituídos: Executivo, Legislativo e Judiciário, quando for o caso;
IX - deliberar sobre encaminhamentos e/ou consultas propostos pela Secretaria de Estado de Educação;
X - desenvolver estudos técnicos que subsidiem o gerenciamento do gasto e da captação dos recursos do Fundo, inclusive mediante assessoria externa, quando for o caso;
XI - emitir pareceres sobre os modelos de registros contábeis e demonstrativos gerenciais do Fundo e propor modificações, quando for o caso;
XII - emitir pareceres sobre as prestações de contas dos recursos do FUNDEB, em especial, o Parecer Anual, que deverá acompanhar a prestação de contas dos recursos do Fundo, a ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, devendo ser apresentado, à Secretaria de Estado de Educação, até 28de fevereiro do ano subsequente à aplicação dos recursos;
XIII - emitir pareceres sobre assuntos relativos às aplicações de recursos, quando houver dúvidas;
XIV - solicitar, aos órgãos e instituições responsáveis pela arrecadação, repartição e aplicação dos recursos dados e informações necessários ao pleno acompanhamento e controle do Fundo;
XV - divulgar, inclusive em sítio eletrônico, dados e informações relevantes ao domínio público, quanto ao funcionamento e aplicação dos recursos do Fundo;
XVI - acompanhar e examinar programas e/ou projetos desenvolvidos para atendimento à educação básica;
XVII - elaborar e aprovar o Regimento Interno;
XVIII - denunciar, aos órgãos competentes, as irregularidades detectadas e não sanadas quanto à distribuição, aplicação e repasses de recursos do Fundo;
XIX - convidar, por decisão da maioria de seus membros, o(a) Secretário(a) de Estado de Educação, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo;
XX - realizar visitas e inspeções in loco, quando necessário e/ou solicitado, para verificar o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados e a utilização de bens adquiridos, ambos com recursos do FUNDEB.
Art. 3º O Conselho encaminhará, sempre que julgar necessário, pareceres e consultas, aos órgãos competentes do Executivo e do Legislativo, bem como ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, para conhecimento e providências cabíveis.
Art. 4º Os registros contábeis, demonstrativos gerenciais, processos de despesas e convênios realizados com recursos do Fundo deverão permanecer à disposição do Conselho, pela Secretaria de Estado de Educação.
CAPÍTULO II
Da Composição
Art. 5º O ConsFUNDEB – MG é composto por 12 (doze) membros titulares e por igual número de suplentes, com a seguinte representatividade:
I - representantes do Poder Executivo Estadual:
a)um da Secretaria de Estado de Educação;
b)um da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
c)um da Secretaria de Estado de Fazenda;
I - dois representantes do Poder Executivo dos Municípios mineiros, como um todo;
II - um representante do Conselho Estadual de Educação;
III - um representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação – UNDIME, Seção Minas Gerais;
IV - um representante da Seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE;
V - dois representantes de pais de alunos da educação básica pública;
VI - dois representantes de estudantes da educação básica pública.
Art. 6º Os conselheiros do ConsFUNDEB - MG serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução e substituição, a qualquer tempo e a critério das entidades representativas.
§ 1º As respectivas áreas representadas deverão indicar os membros titular e suplente, que serão designados por ato do Governador do Estado.
§ 2º Nas reuniões em que o segmento estiver representado pelo membro titular, o respectivo suplente terá direito a voz.
§ 3º Na impossibilidade de comparecimento do titular, este deverá ser substituído pelo seu respectivo suplente, com direito a voz e voto, em todas as deliberações da plenária.
Art. 7º A atuação dos membros do ConsFUNDEB - MG:
I - não será remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas, em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a)exoneração ou demissão do cargo ou emprego, sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b)atribuição de falta injustificada, ao serviço, em função das atividades do Conselho;
c)afastamento, involuntário e injustificado, da condição de conselheiro, antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;
I - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes, em atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada, nas atividades escolares.
Art. 8º São impedidos de integrar o ConsFUNDEB - MG:
I - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários Estaduais;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, desses profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos que:
a)exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração, no âmbito do Poder Executivo Estadual;
b)prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Parágrafo único. Na hipótese da inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do Conselho, com direito a voz.
CAPÍTULO III
Do Funcionamento do ConsFUNDEB - MG
Art. 9º O ConsFUNDEB - MG atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo, e será renovado, periodicamente, ao final de cada mandato dos seus membros.
Art. 10. O ConsFUNDEB - MG não contará com estrutura administrativa própria, cabendo, ao Estado, garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena de suas competências.
SEÇÃO I
Das Reuniões
Art. 11. O ConsFUNDEB - MG reunir-se-á ordinária e extraordinariamente, em sessões convocadas, pelo Presidente, deliberando por maioria simples.
§ 1º O quórum mínimo para instalação e deliberação das reuniões ordinárias e extraordinárias será de 50% (cinquenta por cento) dos seus membros e, não havendo, poderá ser convocada nova reunião, no prazo de 3 (três) dias, em que as deliberações poderão ser aprovadas, com o quórum presente.
§ 2º Não havendo quórum para instalação e deliberação, poderá ser convocada para nova reunião, no prazo de 3 (três) dias, com notificação, aos conselheiros ausentes, com quórum mínimo.
§ 3º As reuniões ordinárias serão mensais.
§ 4º As reuniões extraordinárias ocorrerão, sempre que necessário, convocadas pelo Presidente ou por maioria de seus membros, pelo Governador ou pelo Secretário de Estado de Educação, com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas), limitando-se, a sua pauta, ao assunto que justificou a convocação.
§ 5º O membro titular que faltar a 3 (três) reuniões consecutivas, ordinárias ou extraordinárias, não justificadas, ficará impedido de ser reconduzido no próximo mandato.
I- A entidade responsável será notificada imediatamente após verificação das faltas.
Art. 12. Qualquer pessoa poderá ser convidada, com inscrição prévia, por um dos membros, a comparecer às reuniões do ConsFUNDEB - MG, a fim de prestar esclarecimento sobre a matéria em discussão ou participar dos debates, sem direito a voto.
Art. 13. As reuniões do ConsFUNDEB - MG são públicas, exceto as que, a critério do Presidente ou por decisão da maioria dos conselheiros, devam ser reservadas.
§ 1º - Para acompanhar, como ouvinte, as reuniões do ConsFUNDEB - MG, o interessado deverá apesentar-se à Secretária Executiva, e somente poderá manifestar-se, perante o Conselho, após solicitação e autorização da Presidência, devendo identificar, em tal situação, o assunto sobre o qual quer se dirigir ao Conselho.
§ 2º - Nas reuniões do Conselho, as entidades que o compõem, conforme disposto no art. 5º, podem contar com a presença de suas respectivas assessorias, sem prévio aviso, com direito a voz.
Art. 14. As reuniões do ConsFUNDEB - MG serão registradas, em atas, lavradas pelo Secretário Executivo.
Art. 15. Na abertura das reuniões, a ata da reunião anterior será lida, pela Secretaria Executiva, aprovada, pelos conselheiros, datada e assinada por todos.
Art. 16. As reuniões ocorrerão em local a ser indicado pela Secretaria de Estado de Educação.
SEÇÃO II
Da Presidência
Art. 17. O Presidente e o Vice-Presidente do ConsFUNDEB - MG serão eleitos, entre seus membros, em votação uninominal.
Parágrafo único. O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos, por seus membros, em reunião do Colegiado, sendo impedidos de ocupar a função, os representantes do Governo Estadual.
Art. 18. Compete a Presidência:
I - representar o Conselho;
II - aprovar pauta das reuniões;
III - convocar e coordenar as reuniões;
IV - esclarecer questões de ordem;
V - autorizar convocação de reunião extraordinária;
VI - exercer o voto de desempate;
VII - cumprir e fazer cumprir este regulamento;
VIII - exercer as demais atribuições que lhe confere o cargo.
Art. 19. No impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, os conselheiros elegerão um substituto para exercer suas atribuições, observado o disposto na Portaria nº 481, de 11 de outubro de 2013, art. 3º, § 2º.
§ 1º - Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente, nos trabalhos de plenária, o Colegiado indicará a entidade que irá coordenar os trabalhos da mesa, sendo vedada a apreciação da Prestação de Contas, do Plano de Ação e do Regimento Interno.
§ 2º- O quórum mínimo das reuniões para aprovação dos documentos indicados no caput deste artigo, deverá ser de 2/3 (dois terços).
SEÇÃO III
Da Secretaria Executiva
Art. 20. O ConsFUNDEB - MG contará com um Secretário Executivo que terá, a seu cargo, os serviços administrativos do Conselho.
Parágrafo único. O Secretário Executivo será um servidor cedido pela Secretaria de Estado da Educação, para tal finalidade.
Art. 21. Compete ao Secretário Executivo:
I - secretariar as reuniões, lavrando as respectivas atas;
II - manter, em dia, a correspondência e os arquivos do Conselho;
III - exercer as demais atribuições que lhe confere o cargo.
SEÇÃO IV
Das Comissões
Art. 22. Para melhor funcionamento e desempenho de suas atribuições, o Conselho poderá constituir comissões, permanentes ou provisórias, especificando as atividades, atribuições e competências próprias.
§ 1º A comissão provisória será constituída para um assunto específico, com prazo de início e término de atuação, definido na sua constituição.
§ 2º A comissão permanente será constituída para assuntos específicos e terá duração indeterminada.
§ 3º A comissão, a ser criada, deverá ter composição mínima de 03 (três) membros, sendo um deles o coordenador dos trabalhos, escolhido entre seus membros.
§ 4º Todas as deliberações das comissões devem ser aprovadas, pelo Conselho.
§ 5º As comissões deverão realizar o exame preliminar, análise e emissão de parecer sobre a matéria que será apresentada, ao plenário.
§ 6º As comissões reunir-se-ão nos intervalos das reuniões ordinárias e/ou extraordinárias, para exame de matérias de suas competências.
§ 7º As comissões receberão assistência da coordenação para realizar os trabalhos que estiverem a seu encargo.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 23. Caberá à Secretaria de Estado de Educação oferecer, ao ConsFUNDEB - MG, as condições necessárias a seu funcionamento, garantindo o apoio administrativo e financeiro necessário.
Art. 24. O Conselho só poderá reunir-se após a nomeção de 3/4 (três quartos) de seus membros.
Art. 25. O Conselho deverá dar ampla publicidade, inclusive com publicações no Diário Oficial do Estado e sítio eletrônico, do exercício de suas atribuições, estabelecidas no art. 2º deste Regimento.
Parágrafo único. O montante de recursos distribuídos pelo FUNDEB, no âmbito do Estado de Minas Gerais, por origem de receita, e data da sua liberação, indicando o valor percapita aluno/mês, deverá ser publicado, mensalmente, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
Art. 26. - Pronunciamentos, documentos ou posicionamentos isolados de conselheiros não serão considerados manifestação oficial do ConsFUNDEB - MG.
Art. 27. A preservação da ética pública constitui elemento essencial de funcionamento do ConsFUNDEB - MG e qualquer falta de seus membros, que contrarie esse princípio, ou conduta que possa comprometer o conceito positivo do órgão, será levada ao conhecimento da área de representação e do Governador do Estado, para providências cabíveis, desde que assim considerado por decisão de 2/3 (dois terços) do plenário do Conselho.
Art. 28. Constitui dever de cada membro do ConsFUNDEB - MG levar, ao conhecimento dos demais integrantes, notícias e relatórios das atividades do FUNDEB, sobretudo as pertinentes a denúncias, quando existirem.
Art. 29. As omissões e dúvidas de interpretação e execução deste Regimento Interno serão resolvidas em reunião do ConsFUNDEB - MG.
Art. 30. O presente Regimento entrará em vigor, após sua aprovação, pela maioria dos membros do Colegiado.
Belo Horizonte, 08 de agosto de 2019.

RESOLUÇÃO SEE Nº4.188, DE 23 DE AGOSTO DE 2019



RESOLUÇÃO SEE Nº4.188, DE 23 DE AGOSTO DE 2019.

Dispõe sobre a Assembleia Escolar e sobre a estrutura, funcionamento e processo de eleição dos membros do Colegiado Escolar na rede estadual de ensino de Minas Gerais.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 14 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 18.354, de 26 de agosto de 2009, no Decreto nº 43.602, de 19 de setembro de 2003, na Resolução SEE nº 4.140, de 22 de maio de 2019, e considerando a importância da Assembleia Escolar e do Colegiado Escolar para o fortalecimento da gestão democrática e participativa da escola, RESOLVE:

Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre a Assembleia Escolar e sobre a estrutura, funcionamento e processo de eleição dos membros do Colegiado Escolar no âmbito das escolas da rede estadual de ensino de Minas Gerais.


Art. 2º - A Assembleia Escolar e o Colegiado Escolar são órgãos representativos da comunidade escolar, com funções de caráter deliberativo e consultivo nos assuntos referentes à gestão escolar.
§1º - O Colegiado Escolar deve atuar permanentemente como agente de apoio da gestão escolar.
§2º - A Assembleia Escolar, instância máxima de consulta e deliberação da comunidade escolar, deverá ser convocada sempre que necessário.

Capítulo I
DA ASSEMBLEIA ESCOLAR

Art. 3º - A Assembleia Escolar é instância da comunidade escolar constituída por profissionais em exercício na escola, estudantes, pais, mães ou responsáveis por estudantes.

Art. 4º - Os assuntos de interesse da comunidade escolar, de caráter consultivo e deliberativo relativos ao regimento escolar, processos educativos, diretrizes pedagógicas, administrativas e financeiras devem ser discutidos em assembleia com a comunidade escolar.

Art. 5º - As assembleias devem ocorrer, ordinariamente, pelo menos uma vez por ano, sendo uma delas destinada à Prestação de Contas da Gestão Escolar nas dimensões pedagógica, administrativa e financeira, conforme previsto no Calendário Escolar.

Art. 6º - A Assembleia Escolar deve ser realizada com a participação dos profissionais em exercício na escola, estudantes, pais, mães ou responsáveis por estudantes.

§ 1º - Para ter validade a Assembleia Escolar deve contar com um quantitativo mínimo de 10% (dez por cento) de pais e estudantes presentes, calculado em relação ao número de estudantes matriculados e frequentes.
§ 2º - A Assembleia que tiver sua realização frustrada por falta de quórum deve ser remarcada, com intervalo de pelo menos três dias úteis, visando obter o quórum estabelecido no § 1º deste artigo.

Art. 7º - A convocação da comunidade para participação em Assembleia Escolar dar-se-á pelo presidente do Colegiado Escolar, por iniciativa própria ou por solicitação da maioria simples dos membros do colegiado ou a pedido do diretor da Superintendência Regional de Ensino à qual a escola pertence, com ampla divulgação na comunidade, sendo:

I - com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, podendo o prazo ser reduzido para até 48 horas, quando se tratar de assunto de caráter urgente, devidamente justificado;
II – acompanhada de pauta na qual constem com clareza os itens que serão discutidos.

Art. 8º - As deliberações da Assembleia Escolar devem ser registradas por meio de Ata, em livro próprio, assinado pelos presentes.

Art. 9º - A Assembleia Escolar é presidida pelo diretor da escola ou pelo coordenador de escola, no caso de unidades que não comportam o cargo de diretor.
§ 1º - No afastamento ou na vacância do cargo de diretor, a presidência da Assembleia Escolar é exercida pelo servidor que esteja legalmente respondendo pela direção da escola.
§ 2º - Na hipótese de não comparecimento do presidente deve ser indicado, dentre os membros presentes, um representante do segmento de profissionais em exercício na escola para presidir a Assembleia Escolar.

Capítulo II
DO COLEGIADO ESCOLAR

Art. 10 - O Colegiado Escolar é órgão representativo da comunidade escolar, com funções de caráter deliberativo e consultivo, conforme a natureza da matéria, respeitadas as normas legais.

§ 1º - As funções de caráter deliberativo compreendem as decisões relativas às normas previstas no regimento escolar, aos processos educativos, às diretrizes pedagógicas, a gestão de pessoas, administrativas e financeiras, em consonância com o Projeto Político Pedagógico da escola e o Plano de Gestão.
§ 2º - As funções de caráter consultivo referem-se à análise de questões de interesse da escola, propostas pelos diversos segmentos da comunidade escolar, e à apresentação de sugestões para a solução das referidas questões.

Art. 11 - O Colegiado Escolar é composto pelo presidente na condição de membro nato e, paritariamente, por representantes da comunidade escolar, membros titulares e suplentes, pertencentes às seguintes categorias:

I – Profissional em Exercício na Escola, constituída dos segmentos:
a) magistério: Professor de Educação Básica e Especialista em Educação Básica;
b) administrativo: Assistente Técnico de Educação Básica, Auxiliar de Serviços de Educação Básica, Analista de Educação Básica.
II – Comunidade Atendida pela Escola, constituída dos segmentos:
a) estudante regularmente matriculado e frequente:
a.1 – em qualquer nível de ensino com idade igual ou superior a 14 anos.
a.2 – no ensino médio ou educação profissional, com qualquer idade.
b) pai, mãe ou responsável por estudante regularmente matriculado e frequente na escola.
c) entidades e grupos comunitários pertencentes à comunidade na qual a escola está inserida e que atuam na promoção, defesa e garantia dos direitos das crianças, dos adolescentes e jovens.
§ 1º Podem compor o Colegiado Escolar as entidades e grupos comunitários previamente cadastrados junto à escola, mediante declaração de vínculo com a comunidade escolar.
§ 2º Para ter validade a declaração de vínculo deve ser homologada pela direção da escola, mediante apresentação de cópia do estatuto da entidade ou cópia de registro em cartório ou ata de constituição, que evidencie sua atuação em caráter contínuo por um período mínimo de 01 (um) ano.
§3º Não havendo entidades e grupos comunitários inscritos as vagas a eles destinadas devem ser remanejadas entre os segmentos da categoria Comunidade Atendida pela Escola.

Art. 12 - O Colegiado Escolar é presidido pelo diretor da escola ou pelo coordenador de escola, no caso de unidades que não comportam o cargo de diretor.
Parágrafo único. No afastamento ou na vacância do cargo de diretor, a presidência é exercida pelo servidor que esteja legalmente respondendo pela direção da escola.

Art. 13 - Cada categoria da comunidade escolar é representada no Colegiado Escolar da seguinte forma:

I –50% de representantes da categoria Profissional em Exercício na Escola;
II –50% de representantes da categoria Comunidade Atendida pela Escola.
§ 1º - Para definir a composição do Colegiado Escolar deve ser respeitada a representatividade de cada segmento definido no artigo 11 desta Resolução, garantindo-se, sempre que possível, a proporcionalidade entre os respectivos segmentos.
§ 2º - Pelo menos uma das vagas da categoria Profissional em Exercício na Escola, destinadas ao segmento magistério, deve ser ocupada por Professor de Educação Básica, em exercício na regência de turma ou de aulas.
§ 3º - Nos Centros Estaduais de Educação Continuada (CESEC), Centros de Educação Profissional (CEP), e Centro Interescolar de Cultura Arte Linguagens e Tecnologias (CICALT) a categoria Comunidade Atendida pela Escola é representada somente pelos segmentos de estudantes e de entidades e grupos comunitários, se houver.
§ 4º - Nas escolas que funcionam em Unidades Prisionais e Centros Socioeducativos, o Colegiado Escolar é composto apenas por representantes da categoria Profissional em Exercício na Escola.
§ 5º - Nos Conservatórios Estaduais de Música (CEM) o Colegiado Escolar é composto nos termos do artigo 11 desta Resolução.

Art. 14 - Na definição do número de membros do Colegiado Escolar deve ser considerado o número atual de matrículas informado no Sistema Mineiro de Administração Escolar (SIMADE), observando-se a escala abaixo:

I – escolas com até 1.000 estudantes: 6 membros titulares e 6 suplentes;
II – escolas com mais de 1.000 estudantes: 12 membros titulares e 12 suplentes.
§ 1º - Nas escolas onde não for possível a composição com o número previsto de membros, o Colegiado Escolar pode ser constituído por número menor, nunca inferior a 50% do número previsto, assegurada a paridade entre as duas categorias.
§ 2º - A revisão da composição dos membros do Colegiado Escolar ocorrerá no próximo processo de eleição, caso, no decorrer do mandato, haja aumento ou redução do número de matrículas na escola, conforme dados registrados no SIMADE, que impliquem na alteração do quantitativo de membros.

Art. 15 - Os membros do Colegiado Escolar, titulares e suplentes, são escolhidos pelos pares das respectivas categorias, mediante processo de eleição realizado conforme cronograma estabelecido no Anexo I desta Resolução, para exercerem mandato de três anos, permitida uma única recondução consecutiva por igual período.
§1º - Os membros representantes de entidade ou grupo comunitário, quando houver, devem ser eleitos pelos estudantes com direito a voto e pelos pais, mães ou responsáveis pelos estudantes.
§2º - Não podem integrar o Colegiado Escolar cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, conforme disposto na Súmula Vinculante Nº 13 do Supremo Tribunal Federal, de quaisquer dos membros entre si ou do presidente.
§3º - A recomposição do Colegiado Escolar deve ocorrer, obrigatoriamente, sempre que houver afastamento definitivo de um de seus membros, mantendo-se os critérios de composição e quantitativos previstos nesta Resolução.

Art. 16 - Estão aptos a votar para a composição do Colegiado Escolar:
I – profissionais em exercício na escola;
II – estudantes regularmente matriculados e frequentes:
a) em qualquer nível de ensino com idade igual ou superior a 14 anos;
b) no ensino médio ou educação profissional, com qualquer idade.
III – pai, mãe ou responsável por estudante regularmente matriculado e frequente na escola.
§ 1º - O servidor que seja também estudante, pai, mãe ou responsável por estudante da escola, é eleitor e elegível somente na categoria Profissional em Exercício na Escola.
§ 2º - Se o eleitor for estudante e também pai, mãe ou responsável por estudante votará uma única vez no segmento estudante ou no segmento pai, mãe ou responsável por estudante, conforme prévia opção junto ao coordenador do processo de eleição.
§3º - Na hipótese do disposto no §2º o eleitor votará, ainda, no segmento entidades e grupos comunitários, se houver.

Art. 17 - Compete ao Colegiado Escolar:
I – convocar e realizar assembleias com a comunidade escolar;
II – aprovar o Projeto Político Pedagógico da Escola e o Regimento Escolar,ad referendumda Assembleia Escolar, e acompanhar a sua execução;
III – discutir e aprovar o Calendário Escolar e suas devidas alterações;
IV – aprovar e acompanhar a execução do Plano de Gestão do diretor;
V – acompanhar o lançamento, tempestivo e fidedigno, dos dados da unidade escolar no Sistema Mineiro de Administração Escolar (SIMADE), por meio de relatórios emitidos ao final de cada etapa, conforme calendário escolar;
VI – aprovar os critérios complementares para atribuição de turmas, aulas, funções e turnos aos servidores efetivos e estabilizados do Quadro de Pessoal da escola, observadas as normas legais pertinentes;
VII – acompanhar a evolução dos indicadores educacionais (avaliações externa e interna, matrícula e evasão escolar) e propor, quando necessário, intervenções pedagógicas e medidas educativas, visando à melhoria da qualidade do processo de ensino e de aprendizagem e alcance das metas estabelecidas;
VIII – indicar, nos termos da legislação vigente, servidor para o provimento do cargo de diretor e para o exercício da função de vice-diretor, nos casos de vacância e de afastamentos temporários;
XI – atuar como agente de apoio ao diretor na transição entre uma gestão escolar e outra;
X – apresentar e avaliar propostas de parcerias entre escola, pais, comunidade, instituições públicas e organizações não governamentais (ONG), nos termos da legislação;
XI – propor e acompanhar a adoção de medidas que visem à promoção de uma cultura de paz e à convivência democrática no ambiente da escola;
XII – propor adoção de medida administrativa ou disciplinar em caso de violência física ou moral envolvendo profissionais de educação e estudantes, no âmbito da escola, respeitadas as normas legais pertinentes;
XIII – propor a utilização dos recursos orçamentários e financeiros da Caixa Escolar, observadas as normas vigentes, e acompanhar sua execução;
XIV – referendar ou não a prestação de contas aprovada pelo Conselho Fiscal;
XV – manter diálogo permanente com os pares de cada segmento sobre as decisões do Colegiado Escolar;
XVI – manter atualizado o cadastro dos membros do Colegiado Escolar no Sistema de Colegiado Escolar (SICOL);
XVII – incentivar a criação e garantir a efetiva participação do Grêmio Estudantil nas escolas que ofertam ensino médio.
Parágrafo único. Conforme legislação específica, o disposto no inciso XIII deste artigo é vedado aos membros do segmento “estudante regularmente matriculado e frequente”, com idade inferior a 18 anos e não emancipados nos termos da Lei Civil Brasileira.

Art. 18 - Para a realização das reuniões do Colegiado Escolar devem ser observados os seguintes procedimentos:
I – convocação por escrito dos membros, com antecedência mínima de 48 horas, exceto no caso de reunião extraordinária, cujo prazo mínimo é de 12 horas;
II – divulgação de documento de convocação, com especificação do local, data e horário de realização da reunião no qual constem com clareza os itens que serão discutidos.

Art. 19 - As reuniões do Colegiado Escolar devem ocorrer por convocação de seu presidente ou por maioria simples de seus membros titulares ou a pedido do diretor da Superintendência Regional de Ensino à qual a escola pertence:
I – ordinariamente, uma vez por mês;
II – extraordinariamente, sempre que necessário.
§1º - O cronograma das reuniões ordinárias deve integrar o Calendário Escolar.
§2º - Cabe ao Colegiado Escolar a elaboração e divulgação do cronograma das reuniões ordinárias.

Art. 20 - As reuniões do Colegiado Escolar são realizadas na sede da escola e devem contar com a presença de mais de 50% dos membros titulares.
§1º - Na ausência do membro titular, o suplente participa das reuniões, com direito a voz e voto.
§2º - Na hipótese de afastamento do titular, o suplente que o substituir deve compor o percentual previsto no caput.
§3º - O membro titular que faltar a três reuniões consecutivas ou alternadas, sem justificativa formal, deve ser automaticamente desligado e substituído pelo suplente.
§4º - O membro do Colegiado Escolar que não representar efetivamente os interesses do seu segmento, pode ser destituído pelos pares.
§5º - Os demais profissionais e representantes da comunidade escolar não integrantes do Colegiado Escolar podem participar das reuniões, com direito a voz, mas sem direito a voto.

Art. 21 - As decisões do Colegiado Escolar devem ser, obrigatoriamente, registradas por meio de Ata, em livro próprio que, após aprovadas e assinadas pelos membros presentes à reunião, devem ser divulgadas à comunidade escolar, sendo de livre acesso a todos os interessados.
§1º - As decisões do Colegiado Escolar devem contar com a aprovação de mais de 50% dos votos dos membros presentes habilitados a votar.
§2º - O membro do Colegiado Escolar não pode votar em assuntos de seu interesse pessoal, sendo neste caso, o direito de voto atribuído ao respectivo suplente, desde que ele também não tenha interesse pessoal.
§3º - O presidente do Colegiado Escolar não pode votar em assuntos de seu interesse pessoal nem atribuir seu direito de voto a outro membro.
§4º - Na hipótese de empate nas deliberações, o Colegiado deve rediscutir o assunto e chegar a uma decisão final.

Capítulo III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22 - Cabe ao Colegiado Escolar propor ações que ampliem a participação efetiva da comunidade e das entidades e grupos comunitários, convocando as assembleias escolares, sempre que necessário, para participarem das discussões sobre os assuntos de interesse coletivo, em prol da aprendizagem dos estudantes e da convivência democrática.

Art. 23 - Os titulares e suplentes do segmento entidades e grupos comunitários eleitos para compor o Colegiado Escolar, conforme o disposto no §1º do artigo 11 desta Resolução, podem participar da Assembleia Escolar com direito a voz e voto.

Art. 24 - Compete às Superintendências Regionais de Ensino zelar pelo cumprimento das normas desta Resolução e acompanhar o funcionamento das assembleias e colegiados escolares de sua circunscrição.

Art. 25 - As orientações para a realização do processo de eleição dos membros do Colegiado Escolar e demais instruções estão previstas no Manual de Orientações/2019.

Art. 26 - Os membros do Colegiado Escolar não serão remunerados pelas atividades exercidas no Colegiado.

Art. 27 - O disposto nesta Resolução não se aplica às escolas estaduais indígenas.

Art. 28 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 29 - Fica revogada a Resolução SEE nº 2958, de 29 de abril de 2016.

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, aos 23 de agosto de 2019.
(a) JULIA SANT’ANNA
Secretária de Estado de Educação



ANEXO I
Cronograma para eleição dos membros dos Colegiados Escolares

Anexo I RESOLUÇÃO SEE Nº4.188, DE 23 DE AGOSTO DE 2019
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