Calendário escolar 2027 - Minas Gerais

RESOLUÇÃO SEE Nº 5.328, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026. 

Estabelece o Calendário Escolar do ano letivo de 2027, para as unidades escolares da rede pública estadual de ensino de Minas Gerais. 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição prevista
no artigo 93, §1º, III, da Constituição do Estado de Minas Gerais, e considerando a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), a Lei Federal nº 15.421, de 1º de junho de 2026, o Parecer CNE/CEB nº 7, de 6 de agosto de 2026 e o Parecer CEE/MG nº 1450, de 3 de setembro de 2026, bem como considerando a necessidade de estabelecer procedimentos comuns à Rede Pública Estadual de Ensino e de organizar o Calendário Escolar para o funcionamento das escolas estaduais no ano de 2027, articulado com o desenvolvimento pedagógico da unidade de ensino e dos estudantes,

RESOLVE:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º – O Calendário Escolar deverá ser organizado de forma a garantir o cumprimento de 200 (duzentos) dias letivos para a organização anual, 100 (cem) dias letivos para a organização semestral, além da carga horária prevista para as diferentes etapas e modalidades de ensino.
§ 1º – Considera-se dia letivo aquele em que professores e estudantes desenvolvem atividades de ensino e aprendizagem, na escola ou em outros espaços educativos, desde que previstas no Projeto Político-
Pedagógico.
§ 2º – As atividades letivas poderão ser realizadas em outros espaços educativos, desde que esses ambientes sejam adequados ao desenvolvimento de atividades teóricas e práticas, como leituras, pesquisas, trabalhos em grupo, treinamentos, demonstrações, contato com o meio ambiente, bem como ações de natureza cultural e artística, visando à formação integral dos estudantes.

CAPÍTULO II
Do Planejamento e homologação do Calendário Escolar

Art. 2º – O Calendário Escolar deverá ser elaborado com a participação da Comunidade Escolar, aprovado pelo Colegiado Escolar e homologado pelo Serviço de Inspeção Escolar, em conformidade com o disposto nesta Resolução e demais normas aplicáveis.
Parágrafo único – Caberá ao Diretor Escolar cadastrar a proposta de Calendário Escolar no ambiente digital do Sistema Calendário Escolar (https://calendarioescolar.educacao.mg.gov.br/), para fins de análise e homologação pelo Serviço de Inspeção Escolar, observadas as orientações e diretrizes operacionais emitidas oportunamente pela Secretaria de Estado de Educação.

Art. 3º – O Calendário Escolar será acompanhado dos quadros de correspondência do quantitativo de dias letivos, gerados no ambiente digital do Sistema Calendário Escolar, distribuídos em 40 (quarenta) semanas letivas para a organização anual e em 20 (vinte) semanas letivas para a organização semestral, com vistas ao cumprimento da carga horária prevista para cada componente curricular.
Parágrafo único – Os dias letivos indicados nos quadros de correspondência poderão ser alterados, desde que preservados os quantitativos de 40 (quarenta) dias para cada dia da semana, na organização anual, e de 20 (vinte) dias, na organização semestral, assegurado o cumprimento dos 200 (duzentos) dias letivos na organização anual, dos 100 (cem) dias na organização semestral e da carga horária prevista para cada etapa, modalidade de ensino e componente curricular, admitindo-se ainda a utilização de sábados letivos nos termos desta Resolução.

CAPÍTULO III
Das datas e programações específicas do Calendário

Art. 4º – Deverão constar no Calendário Escolar as seguintes datas e programações necessárias ao
desenvolvimento das atividades escolares, observadas as disposições desta Resolução e a legislação vigente, especialmente quanto ao cumprimento dos dias letivos e da carga horária correspondente a cada etapa e modalidade de ensino.
I – Férias escolares: 2 a 31 de janeiro de 2027;
II – Período do ano escolar: 1º de fevereiro a 23 de dezembro de 2027;
III - Período do ano letivo: 3 de fevereiro a 17 de dezembro de 2027;
IV – Início e término do trimestre letivo:
a) 1º trimestre letivo: 3 de fevereiro a 12 de maio de 2027;
b) 2º trimestre letivo: 13 de maio a 1º de setembro de 2027;
c) 3º trimestre letivo: 2 de setembro a 17 de dezembro de 2027.
V – Início e término dos semestres escolares (organização semestral):
a) 1º semestre escolar: 1º de fevereiro a 3 de julho de 2027;
b) 2º semestre escolar: 5 de julho a 23 de dezembro de 2027.
VI – Início e término dos semestres letivos (organização semestral):
a) 1º semestre letivo: 3 de fevereiro a 2 de julho de 2027;
b) 2º semestre letivo: 5 de julho a 17 de dezembro de 2027.
VII – Dias Escolares:
a) 1º e 2 de fevereiro;
b) 3 de julho;
c) 20 a 23 de dezembro.
VIII – Recessos escolares comuns:
a) 8 a 10 de fevereiro;
b) 25 de março;
c) 27 e 28 de maio (Corpus Christi);
d) 12 a 23 de julho;
e) 6 de setembro;
f) 11, 13, 14 e 15 de outubro;
g) 1º de novembro;
h) 24 de dezembro;
i) 27 a 31 de dezembro.
IX – Feriados nacionais:
a) 1º de janeiro: Confraternização Universal;
b) 26 de março: Sexta-feira Santa;
c) 21 de abril: Tiradentes;
d) 1º de maio: Dia do Trabalho;
e) 7 de setembro: Independência do Brasil;
f) 12 de outubro: Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil;
g) 2 de novembro: Finados;
h) 15 de novembro: Proclamação da República;
i) 20 de novembro: Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra;
j) 25 de dezembro: Natal.
X – Reuniões do Conselho de Classe para os cursos de organização anual:
a) 1º trimestre letivo: 6 de maio a 12 de maio de 2027;
b) 2º trimestre letivo: 26 de agosto a 1º de setembro de 2027;
c) 3º trimestre letivo: 10 de dezembro a 17 de dezembro de 2027.
XI – Reuniões do Conselho de Classe para os cursos de organização semestral:
a) 1º semestre letivo: 28 de junho a 2 de julho de 2027;
b) 2º semestre letivo: 10 de dezembro a 17 de dezembro de 2027.
XII – Reunião de Pais/Responsáveis para os cursos de organização anual:
a) 1º trimestre letivo: 13 de maio a 26 de maio de 2027;
b) 2º trimestre letivo: 2 de setembro a 17 de setembro de 2027;
c) 3º trimestre letivo: 20 de dezembro a 23 de dezembro.
XIII – Reunião de Pais/Responsáveis para os cursos de organização semestral:
a) 1º semestre letivo: 5 de julho a 30 de julho de 2027;
b) 2º semestre letivo: 20 de dezembro a 23 de dezembro de 2027.

Art. 5º - Demais datas e períodos de relevância a serem observados no calendário escolar:
I – 8 a 12 de março: realização integrada da Semana Escolar de combate à violência contra a mulher (Lei Federal nº 14.164/2021) e da Semana de valorização de mulheres que fizeram história (Lei Federal nº 14.986/2024), desenvolvidas na semana que contempla o Dia Internacional da Mulher (8 de março), com ações educativas dedicadas à reflexão sobre a luta das mulheres pela conquista de direitos, ao enfrentamento das violências de gênero e ao reconhecimento das contribuições femininas na ciência, na cultura, na política, na economia e nas demais áreas da vida social;
II – 15 a 19 de março: Semana de preparação e mobilização inicial ENEM 2027 aos estudantes do 3º ano do Ensino Médio;
III – 16 de março: Dia Nacional da conscientização sobre as mudanças climáticas (Lei Federal nº 12.533/2011), cujo objetivo é sensibilizar a sociedade sobre os impactos do aquecimento global e das
mudanças climáticas. Nesse dia, as escolas promoverão, junto à comunidade escolar, eventos, debates e
mobilizações relacionadas à proteção dos ecossistemas brasileiros;
IV – 21 de março: Dia Internacional contra a discriminação racial, rememora a luta pela conquista de direitos sociais para a população negra, em referência às vítimas do Massacre de Sharpeville, na África do Sul, em 1960; e o Dia Nacional das tradições das raízes de matrizes africanas e nações do candomblé, instituído pela Lei Federal nº 14.519/2023, que tem por objetivo combater o racismo religioso, celebrar a diversidade de crenças e valorizar a cultura afro-brasileira;
V – 21 de março: Dia Internacional da Síndrome de Down (Resolução 66/149 da Assembleia Geral das
Nações Unidas e Lei Federal nº 14.306/2022), visa à promoção e à divulgação de eventos que valorizem a pessoa com síndrome de Down na sociedade;
VI – 2 de abril: Dia Nacional de conscientização sobre o Autismo (Lei Federal nº 13.652/2018, com redação dada pela Lei nº 15.365/2026), tem por objetivo difundir informações sobre essa condição do
neurodesenvolvimento humano e reduzir o preconceito contra as pessoas afetadas pelo Transtorno do
Espectro Autista (TEA);
VII – 5 a 9 de abril: Semana para Campanha de Emissão e Regularização do CPF, ação destinada
especialmente aos estudantes do 3º ano do Ensino Médio, podendo ser estendida a todos os estudantes dos 1º e 2º anos do Ensino Médio.
VIII – 7 de abril: Dia Nacional de Combate ao bullying e à violência na escola (Lei Federal nº 13.277/2016), que tem o objetivo conscientizar a sociedade sobre a importância de criar um ambiente escolar seguro, respeitoso e acolhedor para todos os estudantes;
IX – 8 de abril: Dia Nacional do Sistema Braille (Lei Federal nº 12.266/2010), com o objetivo de
conscientizar a população sobre a importância das políticas públicas para inclusão das pessoas cegas no
sistema educacional brasileiro;
X – 19 de abril: Dia dos Povos Indígenas (Lei Federal nº 14.402/2022), tem por objetivo reforçar a luta da população indígena brasileira pelo acesso a direitos, pela preservação de suas culturas, línguas e territórios, bem como promover a conscientização da história e o rompimento de estereótipos e preconceitos;
XI – 19 a 23 de abril: Semana dos Direitos Humanos (Lei Estadual nº 11.035/1993), com a realização de
debates sobre direitos humanos, os quais deverão, obrigatoriamente, contemplar as múltiplas opiniões a
respeito do tema;
XII – 13 de maio: Dia Nacional de Denúncia contra o Racismo, destinado à realização de ações educativas de prevenção e enfrentamento ao racismo e às demais formas de discriminação racial, de promoção da igualdade racial e da valorização da história, da cultura, da identidade, da resistência e do protagonismo da população negra, contribuindo para o reconhecimento e o enfrentamento das desigualdades raciais, para a prevenção de violações de direitos e para a promoção de uma cultura de respeito aos direitos humanos e da convivência democrática;
XIII – 17 de maio: Dia Estadual contra a homofobia (Lei Estadual nº 16.636/2007), tem o intuito de
conscientizar sobre a importância do respeito e igualdade, além de combater o preconceito, a discriminação e a violência;
XIV – 17 a 21 de maio: Semana de conscientização sobre o uso adequado das novas tecnologias de
informação e comunicação (Lei Estadual nº 20.629/2013), tem por objetivo promover a conscientização
sobre o uso responsável e seguro das tecnologias digitais, buscando educar e informar sobre os riscos e os benefícios do uso das novas tecnologias;
XV – 18 de maio: Dia Nacional de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes (Lei Federal nº 9.970/2000), cujo objetivo é sensibilizar e mobilizar para a proteção da infância e da adolescência;
XVI – 24 e 25 de maio: Mobilização geral para a realização das inscrições do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) 2027 no sistema do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) com envolvimento das famílias para realização do processo;
XVII – 26 de maio: Dia Nacional do Censo Escolar da Educação Básica (Portaria MEC nº 264/2007), que determina a última quarta-feira do mês de maio de cada ano como a data de referência das informações declaradas ao Censo Escolar;
XVIII – 31 de maio a 5 de junho: Semana Nacional do Meio Ambiente e Dia Mundial do Meio Ambiente (Decreto Federal nº 86.028/1981 e Assembleia Geral das Nações Unidas de 1972), visam promover a conscientização e a realização de ações em defesa das questões ambientais e da sustentabilidade;
XIX – 7 a 11 de junho: Semana de regularização das confirmações das inscrições dos estudantes do 3º ano do Ensino Médio ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM);
XX – 12 de junho: Dia Nacional de combate ao trabalho infantil (Lei Federal nº 11.542/2007), visa
conscientizar e mobilizar a sociedade para erradicar o trabalho infantil, garantindo os direitos das crianças e adolescentes;
XXI – 18 de junho: Dia Nacional do Orgulho Autista (Lei Federal nº 15.365, de 2026), visa à valorização da neurodiversidade, ao reconhecimento da identidade e do protagonismo das pessoas autistas e à promoção do respeito à dignidade, à autonomia, à participação social e aos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, contribuindo para a superação do capacitismo, da discriminação e das barreiras à inclusão;
XXII – 19 a 26 de junho: Semana Estadual de Políticas sobre Drogas (Lei Estadual nº 25.300/2025), visa
conscientizar e prevenir o uso de drogas;
XXIII – 3 de julho: Dia Nacional de combate à discriminação racial (Lei Federal nº 1.390/1951 – Lei Afonso Arinos), data que rememora a constante necessidade de combater o racismo e a discriminação, seja de forma explícita ou velada;
XXIV – 8 de julho: Dia Nacional da Ciência e Dia Nacional do pesquisador científico (Lei Federal nº
10.221/2001 e Lei Federal nº 11.807/2008), tem por objetivo promover a produção científica e estimular o interesse pela ciência;
XXV – Agosto: Campanha agosto lilás (Lei Federal nº 14.448/2022), que tem como objetivo conscientizar a população para pôr fim à violência contra a mulher, mobilizar a sociedade para a prevenção e enfrentamento a essas violações, fortalecer a divulgação da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), bem como incentivar a denúncia e o acolhimento adequado e humanizado das vítimas;
XXVI – 9 a 13 de agosto: Semana de mobilização e sensibilização dos estudantes infrequentes inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) 2027 para que retornem à escola e se engajem nas ações
referentes ao exame;
XXVII – 11 de agosto: Dia D da Busca Ativa Escolar, instituído pela Resolução SEE nº 5.080/2024, tem por finalidade fortalecer as ações de prevenção à infrequência, ao abandono e à evasão escolar, promovendo estratégias articuladas para assegurar a permanência e o sucesso dos estudantes na rede pública estadual de ensino;
XXVIII – 12 a 18 de agosto: Semana Estadual das Juventudes (Lei Estadual nº 22.413/2016), em alusão ao Dia Internacional da Juventude instituído pela Organização das Nações Unidas (12 de agosto), voltada para o debate sobre educação, cultura e trabalho, o fortalecimento do protagonismo juvenil e a promoção de políticas públicas para a juventude;
XXIX – 21 a 28 de agosto: Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla (Lei Federal nº 13.585/2017), visa o desenvolvimento de conteúdos para conscientizar e promover a inclusão social das pessoas com deficiência e para combater o preconceito e a discriminação;
XXX – Setembro: Campanha Setembro Amarelo (Lei Federal nº 15.199/2025), tem como objetivo informar a população sobre os riscos do suicídio e da automutilação, divulgar os recursos disponíveis para apoio e tratamento, reduzir o estigma e os preconceitos relacionados à saúde mental, e promover a empatia, a compreensão e o apoio, observando-se como marcos o dia 10 de setembro, Dia Nacional de Prevenção do Suicídio, e o dia 17 de setembro, Dia Nacional de Prevenção da Automutilação;
XXXI – Setembro: mês de visibilidade à comunidade surda, contemplando as datas do Dia Internacional das Línguas de Sinais (23/09), Dia Nacional do Surdo (26/09), instituído pela Lei Federal nº 11.796/2008, e o Dia do Tradutor (30/09), destinado a difundir e ensinar a Libras (Língua Brasileira de Sinais), bem como intensificar a luta pelas escolas bilíngues;
XXXII – 13 a 17 de setembro: Levantamento de demandas e organização da logística escolar para o
transporte e alimentação dos estudantes que realizarão o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) 2027 em municípios diferentes da sede da escola;
XXXIII – 18 a 25 de setembro: Semana Nacional do Trânsito (Lei Federal nº 9.503/1997), tem como
objetivo promover a conscientização sobre a segurança no trânsito, visando reduzir acidentes e promover comportamentos mais responsáveis entre os motoristas, pedestres e ciclistas;
XXXIV – 21 de setembro: Dia Nacional de luta da pessoa com deficiência instituído por iniciativa de
movimentos sociais, em 1982, e oficializado pela Lei Federal nº 11.133/2005;
XXXV – 4 a 8 de outubro: Semana de mobilização e acolhimento socioemocional dos estudantes do 3º ano do Ensino Médio para a participação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM);
XXXVI – 4 a 8 de outubro: Semana Cultural Interescolar (Lei Federal nº 14.988/2024), aberta à participação dos pais de estudantes e à comunidade em geral, além da participação voluntária de artistas e de representantes da cultura popular na realização das atividades;
XXXVII – 10 de outubro: Dia Nacional de Segurança e de Saúde nas Escolas (Lei Federal nº 12.645/2012), dedicado à segurança e à saúde nas escolas;
XXXVIII – 3 a 5 de novembro: Mobilização para comparecimento e acompanhamento da participação dos estudantes nos dois dias de prova do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) 2027, incluindo a consulta ao cartão de confirmação, conferência do local de prova, documentos exigidos, horários, deslocamento e alimentação;
XXXIX – 16 a 19 de novembro: Semana de Educação para a Vida (Lei Federal nº 11.988/2009), contempla a oferta de conteúdos relacionados à ecologia e ao meio ambiente, educação para o trânsito, sexualidade, prevenção de doenças transmissíveis, direito do consumidor e ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único – Os referidos períodos e datas de relevância serão trabalhados por meio de atividades e
projetos como temas transversais ao currículo escolar.

CAPÍTULO IV
Dos procedimentos e ações pedagógicas e administrativas

Art. 6º – Considera-se dia escolar aquele destinado à realização de ações coletivas de planejamento, formação e avaliação institucional, indispensáveis à implementação do Projeto Político-Pedagógico, com a participação obrigatória da equipe docente, técnica e administrativa, e, quando couber, de pais ou
responsáveis e estudantes.
§ 1º – Os dias escolares deverão ser cumpridos por todos os servidores da escola, preferencialmente nos
respectivos turnos de trabalho, de acordo com a carga horária definida pela direção e de forma compatível com as atividades planejadas.
§ 2º – As atividades dos dias escolares poderão ser realizadas em turno único, considerando a importância da troca de experiências entre os pares de turnos distintos, desde que a direção escolar verifique previamente a disponibilidade dos servidores.
§ 3º – Caso não seja possível promover a participação dos servidores no mesmo turno, a direção escolar
deverá criar estratégias para fomentar a circulação, entre os turnos, das discussões e das atividades escolares realizadas.
§ 4º – Nos casos excepcionais em que houver ajuste de dia escolar para dia letivo, com vistas ao
cumprimento do calendário escolar, caberá à gestão escolar assegurar a realização do dia escolar em outra data, ainda dentro do trimestre letivo correspondente.

Art. 7º – A escola deverá definir as datas das reuniões do Conselho de Classe, observados os períodos
estabelecidos no artigo 4º desta Resolução.
§ 1º – O Diretor Escolar deverá informar oficialmente à Superintendência Regional de Ensino as datas das reuniões dos Conselhos de Classe, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis e eventuais alterações nas datas deverão ser justificadas e previamente informadas.
§ 2º – A escola que realizar a reunião do Conselho de Classe em dia letivo deverá fazê-lo no turno inverso ao das aulas.
§ 3º – A Superintendência Regional de Ensino poderá acompanhar, por meio de sua equipe pedagógica e do Serviço de Inspeção Escolar, as reuniões dos Conselhos de Classe das escolas que necessitarem de apoio.

Art. 8º – As reuniões com pais ou responsáveis deverão ocorrer dentro dos prazos previstos no artigo 4º desta Resolução, cabendo à gestão escolar buscar estratégias para estimular a participação da comunidade escolar e para fomentar o diálogo com as famílias sobre o processo de aprendizagem dos estudantes.

Art. 9º – O cronograma das reuniões do Colegiado Escolar e das Assembleias Escolares deverá integrar o Calendário Escolar, com a previsão das respectivas datas de realização.
Parágrafo único – A Assembleia Escolar deverá ocorrer ordinariamente pelo menos uma vez ao ano, sendo destinada à prestação de contas da gestão escolar nas dimensões pedagógica, administrativa e financeira, conforme previsto na legislação aplicável.

CAPÍTULO V
Das adequações e calendários diferenciados

Art. 10 – As escolas estaduais situadas em municípios que tradicionalmente realizam atividades cívicas e
culturais no feriado nacional de 7 de setembro poderão computá-lo como dia letivo, desde que oportunizada a participação de todos os estudantes no evento, devendo, nesse caso, realizar a devida adequação no Calendário Escolar.
§ 1º – As atividades programadas para este dia deverão estar de acordo com o Projeto Político-Pedagógico (PPP) da escola e as ações interdisciplinares desenvolvidas devem propiciar aos estudantes o desenvolvimento de competências e habilidades do Currículo Referência de Minas Gerais (CRMG).
§ 2º – Deverá ser garantido o diálogo prévio com a comunidade escolar para serem analisadas as possibilidades de participação de todos, inclusive em observância aos impactos sobre a presença dos estudantes, considerando as programações familiares realizadas para os dias de feriados.
§ 3º – A programação deverá ser previamente analisada pelo Colegiado Escolar, com o devido registro em ata sobre sua anuência ou discordância quanto à participação de servidores e estudantes nos eventos.
§ 4º – Deverá ser garantida a participação e envolvimento de todos os estudantes da escola, inclusive
daqueles públicos-alvo da Educação Especial e dos que fazem uso do transporte escolar, bem como a
participação de todos os servidores da escola, garantindo o correto cumprimento de sua carga horária, sem prejuízo de sua jornada de trabalho.
§ 5º – A gestão escolar deverá garantir os registros de frequência dos estudantes e dos servidores como forma de cumprimento dos requisitos regulatórios previstos.
§ 6º – Compete à Diretoria Educacional da Superintendência Regional de Ensino realizar a análise da
proposta apresentada pelas escolas estaduais e ao Serviço de Inspeção Escolar homologar a decisão/alteração no Calendário Escolar.

Art. 11 – O Calendário Escolar poderá ser adequado às peculiaridades locais, inclusive climáticas,
econômicas, culturais e de transporte escolar, considerando o disposto nesta Resolução e observada a
autonomia da Rede Municipal de Ensino.
§ 1º – Havendo necessidade de compatibilização da programação escolar com eventos municipais ou por
situações extraordinárias e relevantes, poderá ocorrer alteração no Calendário Escolar, mediante análise e os procedimentos estabelecidos para a Rede de Ensino.
§ 2º – Quando necessária à garantia dos dias letivos e da carga horária, a escola poderá utilizar sábados
letivos ou promover outras formas de reorganização do calendário, observados os procedimentos previstos nesta Resolução.

Art. 12 – As Escolas do Campo, Indígenas e Quilombolas poderão elaborar proposta de Calendário diferenciado, considerando as especificidades das comunidades locais, observadas as normas vigentes e assegurando os dias letivos, a carga horária e os períodos mínimos de atividades letivas.
§ 1º – As Escolas Indígenas poderão elaborar proposta de Calendário diferenciado, considerando as especificidades das comunidades locais e podendo contemplar o Calendário Sociocultural das comunidades, respeitados o início e término dos períodos letivos.
§ 2º – As Escolas do Campo poderão adequar o Calendário Escolar às fases do ciclo agrícola, às condições climáticas e às características socioculturais da região, respeitados o início e término dos períodos letivos.
§ 3º – Para as Escolas do Campo que adotarem a Pedagogia da Alternância, consideram-se ainda como dias letivos tanto aqueles que correspondem ao tempo laboral quanto aqueles em que forem realizadas atividades orientadas por professores nos territórios das comunidades.

CAPÍTULO VI
Disposições Finais

Art. 13 – Em caso de interrupção do desenvolvimento das atividades letivas programadas, independentemente do motivo, deverá ser providenciada a imediata reposição dos dias letivos e da carga
horária, conforme o caso.

Art. 14 – Em caráter excepcional e no caso de indisponibilidade técnica do ambiente digital do Sistema
Calendário Escolar, devidamente atestada pelo órgão central, os atos de elaboração e homologação do Calendário Escolar poderão ser formalizados por meio físico, conforme instruções complementares emitidas pela Secretaria de Estado de Educação, devendo ser inseridos no sistema tão logo seja restabelecido o seu funcionamento.
Parágrafo único – Para a elaboração do Calendário Escolar na situação descrita no caput, as escolas poderão utilizar, como referência, o modelo do Anexo Único desta Resolução, disponibilizado no endereço eletrônico oficial da Secretaria de Estado de Educação (https://www.educacao.mg.gov.br/).

Art. 15 – Será responsabilizada administrativamente a autoridade que descumprir as normas previstas nesta Resolução.

Art. 16 – Fica revogada, a partir de 1º de janeiro de 2027, a Resolução SEE nº 5.222, de 4 de dezembro de 2025.

Art. 17 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos no ano de 2027.

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, em Belo Horizonte, aos 10 de novembro de 2026.
Daniel Guimarães Medrado de Castro
Secretário de Estado de Educação

Calendário escolar 2027 MG



Visualização da RESOLUÇÃO SEE Nº 5.328, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 (calendário escolar). 

 

Baixe aqui o RESOLUÇÃO SEE Nº 5.328, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 (calendário escolar).


Expedição, no Simade, de Certificados de Conclusão e Históricos Escolares da Educação Básica nas Escolas Estaduais de Minas Gerais.

 

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

SEE/SE ORIENTAÇÃO - Subsecretaria de Articulação Educacional - Orientação


Orientação  nº 3/SEE/SE ORIENTAÇÃO

Processo Nº 1260.01.0004021/2026-40

 

ORIENTAÇÃO NORMATIVA SRI/VIDA ESCOLAR Nº 10, DE 01 DE JULHO DE 2026

 

Estabelece os procedimentos para a expedição, no Sistema Mineiro de Administração Escolar - Simade,  de Certificados de Conclusão  e Históricos Escolares da Educação Básica nas Escolas Estaduais de Minas Gerais.

 

A Superintendência de Regulação e Inspeção Escolar, no uso das atribuições previstas no Decreto nº 48.709, de 27 de outubro de 2023, e considerando o disposto na Resolução SEE nº 5.051, de 31 de julho de 2024, e demais normas que regulamentam a organização e o funcionamento do ensino nas Escolas Estaduais de Minas Gerais, ORIENTA:

 

1. CONSIDERAÇÕES GERAIS

1.1. Finalidade

O Certificado de Conclusão da Educação Básica - Histórico Escolar de Ensino Fundamental e de Ensino Médio tem como finalidade comprovar a regularidade da trajetória escolar do estudante.

1.2. Gestão dos documentos

A gestão, a fidedignidade e a guarda dos documentos escolares são de responsabilidade compartilhada e solidária entre o Secretário Escolar e o Diretor.

1.3. Modalidade

O Certificado de Conclusão da Educação Básica - Histórico Escolar deve ser emitido em formato digital, via Sistema Mineiro de Administração Escolar (Simade), para todos os estudantes que apresentarem trajetória escolar regular. O preenchimento manual poderá ser adotado em situações excepcionais e justificadas.

Esse documento deve conter a identificação e as assinaturas do Secretário Escolar e do Diretor, observando-se:

- as assinaturas digitais do Secretário Escolar e do Diretor devem ser efetuadas por meio do Sistema de Documentos Digitais (EDoc), integrado ao Portal gov.br, garantindo, dessa forma, a validade jurídica e a autenticidade do documento;

- em caráter excepcional, é admissível a assinatura física, exigindo-se a identificação dos responsáveis, mediante a aposição do carimbo contendo o nome completo, a Matrícula do Servidor Público (MaSP) e o ato de nomeação (diretor) e de designação (secretário), publicados no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais - “MG”, bem como a respectiva data de publicação;

- em caso de ausência ou impedimento legal dos gestores, seguir rigorosamente a Orientação Normativa SRI/DDGE/DAM Nº 3/2025, que dispõe sobre assinaturas nos documentos escolares.

1.4. Prazo de expedição:

O Certificado de Conclusão da Educação Básica - Histórico Escolar deve ser emitido em até 30 (trinta) dias contados a partir da solicitação. Caso o estudante necessite comprovar a conclusão antes desse prazo, será emitida uma Declaração de Conclusão com validade estrita de 30 dias.

 

2. COMPOSIÇÃO DO DOCUMENTO

2.1. Estrutura

O documento oficial é unificado e indissociável, composto de duas partes:

- Certificado de Conclusão: Dados da escola (nome, atos autorizativos, endereço completo), identificação do estudante, ano civil, ano de escolaridade concluído e fundamentação legal.

- Histórico Escolar: Detalha as informações da trajetória escolar do estudante por ano de escolaridade (aproveitamento, carga horária, total de faltas, situação final), bem como os dados referentes ao estabelecimento de ensino (nome, município e unidade federativa ao qual pertence), mínimo para promoção, número de dias letivos e carga horária total oferecida.

Sua validade e integralidade depende da emissão completa de todas as páginas, iniciando-se pelo certificado e abrangendo os registros de todas as etapas de ensino cursadas pelo estudante, conforme a seguinte estrutura:

- Certificado de Conclusão da Educação Básica.

- Histórico Escolar do Ensino Fundamental – Anos Iniciais.

- Histórico Escolar do Ensino Fundamental – Anos Finais.

- Histórico Escolar do Ensino Médio.

 

2.2. Expedição de documento pelo Simade

A expedição do documento varia de acordo com a etapa de ensino autorizada:

 

3 . INSTRUÇÕES ESPECÍFICAS PARA PREENCHIMENTO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO - HISTÓRICO ESCOLAR

Para a expedição dos documentos escolares deve-se considerar, fundamentalmente, os dados dispostos no Simade e no Diário Escolar Digital (DED). Nos casos de estudantes com percurso em escolas de outras redes, é necessário incorporar as informações contidas no Histórico Escolar apresentado.

Nessa perspectiva, compete ao Secretário proceder à conferência e validação de todos os dados, abrangendo tanto as informações migradas do Simade para o formulário do Certificado de Conclusão da Educação Básica - Histórico Escolar, quanto aqueles cadastrados no sistema, quando se tratar de documentos provenientes de outras redes, visando assegurar a regularidade e a autenticidade da vida escolar.

Quando houver incompatibilidade para transcrição do Histórico Escolar, adotar os procedimentos previstos no item 4.6.1 e  4.6.2.

3.1. Certificado de Conclusão da Educação Básica

Contempla as seguintes informações:

- Dados da Escola: código, nome, SRE, atos autorizativos (atos do poder público que autorizaram o funcionamento do estabelecimento de ensino e dos cursos e modalidades ofertados, com a respectiva data de publicação), endereço (atualizado).

- Dados do Estudante: devem ser extraídos dos documentos oficiais de identificação apresentados pelos estudantes:

No banco de dados do Simade, consta a fundamentação legal que normatizou o funcionamento e a organização da Educação Básica em cada época. A escola deverá selecionar as pertinentes ao percurso vivenciado pelo estudante, para posterior impressão do Histórico Escolar.

- Localidade e data.

- Assinaturas: os campos para assinaturas apresentam-se de forma diferenciada para cada formato.

Na emissão via sistema E-Doc:

- os campos designados para as assinaturas do Diretor e do Secretário Escolar estão preparados para a geração eletrônica apenas na folha do Certificado.

- os históricos serão gerados com campos em branco onde é dedicado às assinaturas.

Na emissão exclusivamente via Simade ou edição de modelários da SEE:

- constarão os campos de assinaturas do Diretor e Secretário Escolar em todas as páginas.

3.2. Histórico Escolar

Cabeçalho: confirmar os dados de identificação da escola e do estudante (gerado automaticamente pelo Simade).

3.2.1. Etapas:

- Ensino Fundamental Anos Iniciais

Componentes Curriculares

1º ANO

______

2º ANO

______

3º ANO

______

4º ANO

______

5º ANO

______

Observações

Apr.

CH.

Apr.

CH.

Apr.

CH.

Apr.

CH.

Apr.

CH.

Componentes Curriculares

6º ANO

______

7º ANO

______

8º ANO

______

9º ANO

______

Observações

Apr.

CH.

Apr.

CH.

Apr.

CH.

Apr.

CH.

Componentes Curriculares

1º ANO

______

2º ANO

______

3º ANO

______

Observações

Apr.

CH.

Apr.

CH.

Apr.

CH.

 Detalhamento dos Campos de Escrituração

3.2.2. Quadro - Consolidação:

Para cada etapa (Ensino Fundamental - Anos Iniciais e Anos Finais; Ensino Médio), o Simade emitirá um quadro de fechamento, como no exemplo abaixo:

Etapa

Estabelecimento de Ensino

Município

UF

M.P.

Dias Letivos

C.H.

Total de Faltas

Situação Final

6º Ano

xxxxxxx

Belo Horizonte

MG

60

200

833:20

2:30

Aprovado

7º Ano

xxxxxxx

Belo Horizonte

MG

60

200

833:20

5:00

Aprovado

8º Ano

xxxxxxx

Belo Horizonte

MG

60

200

833:20

10:00

Aprovado

9º Ano

xxxxxxx

Belo Horizonte

MG

60

200

833:20

30:00

Aprovado

Legenda:  UF: Unidade Federativa M.P: Mínimo para Promoção C.H: Carga Horária

Detalhamento dos Campos de Escrituração (preenchimento automático no  Simade, a partir dos dados inseridos previamente no ambiente "Cadastrar Histórico Escolar")

Total de Faltas em Horas-Relógio = número total de faltas x 50

                                                                                      60

onde:

 

3.2.3. Quadro - Observações Gerais:

Espaço destinado aos esclarecimentos referentes à trajetória do estudante na etapa (Ensino Fundamental - Anos Iniciais e Anos Finais; Ensino Médio), quando necessário. Para o registro das observações, acessar a aba “Gerenciar Históricos e Certificados”, conforme figura abaixo:

 

4. PONTOS DE ATENÇÃO NA ESCRITURAÇÃO ESCOLAR

4.1. Divergências de nomenclatura:

Sempre que houver divergência entre a nomenclatura do ano de escolaridade cursado pelo estudante e a disponível no Simade, será utilizada a do Sistema, registrando-se, obrigatoriamente, a nomenclatura original no campo “Observações”, visando a fiel correspondência com a realidade vivenciada.

4.2. Cadastro do Histórico Escolar :

4.2.1. Campos de Preenchimento Obrigatório no Cadastro:

4.2.2. Nos percursos em que foi adotado o conceito global no 1º ano do Ensino Fundamental, esse mesmo conceito deve ser replicado e lançado em todos os componentes curriculares daquele ano de escolaridade.

4.2.3. Sempre que o rendimento for expresso por conceitos (A, B, C / Regular, Bom, etc.) , deverá ser registrado, no campo “Observações”, o respectivo referencial de avaliação de desempenho correspondente a cada conceito atribuído.

4.2.4. O Simade é um sistema de registro e não barra inconsistências automáticas de rendimento ou de frequência abaixo do mínimo legal. Se a escola cadastrar o estudante como "Aprovado", o sistema aceitará o comando, ainda que os dados apontem reprovação. Portanto, a conferência dos registros pelo servidor deve ser rigorosa.

4.2.5. É vedado fazer adaptações indevidas, alterações, supressões ou qualquer intervenção no percurso escolar realizado pelo estudante na escola de origem. A integridade e a fidelidade documental devem ser preservadas integralmente.

4.2.6. Ao transcrever históricos de outras instituições, dispensa-se o uso da expressão “TRANSCRITO DO ORIGINAL” no campo “Observações”.

4.3. Expedição de documento escolar em situações de transferência:

Situação

Documentação Exigida

Procedimento Físico e Digital

Estudante concluiu o(s) ano(s) anterior(es) e está cursando o período letivo atual na mesma escola.

Histórico Escolar dos períodos concluídos e Ficha Individual atualizada.

A Ficha Individual deve conter os dias letivos cursados, faltas e notas parciais obtidas até o dia do pedido.

Estudante vindo de outra escola pede nova transferência no decorrer do ano, sem concluir o ano letivo na escola atual.

Declaração de Transferência, Ficha Individual e Histórico original da escola de origem.

Arquivar, na pasta individual do estudante, cópia autenticada ("Confere com o Original") do histórico de origem e emitir a Declaração de Transferência e a ficha individual junto ao histórico original de origem.

4.4. Inativação de Histórico Escolar:

A opção “inativar etapa” é exclusiva para etapa migrada da base de dados do Simade, quando é necessário efetuar correções.

Quando o Histórico Escolar gerado pelo menu “Encerramento” apresentar erros em componentes curriculares, notas ou faltas, o Simade não permitirá alterações diretamente nesse documento. Nesses casos, a escola deverá inativá-lo para liberar o cadastro completo e emitir o documento correto.

4.5. Especificidades de Anos Letivos Excepcionais (Pandemia de COVID-19)

Em razão das normativas excepcionais vigentes durante a pandemia de COVID-19 e considerando a impossibilidade de deixar em branco ou inutilizar o campo referente aos dias letivos no Sistema, os registros deverão ser realizados da seguinte forma:

- Ano letivo de 2020: registrar “200” no campo “Dias Letivos” e em “Observações”: “Dispensa do cumprimento de dias letivos, conforme Lei Federal nº 14.040, de 19/8/2020”.

- Ano letivo de 2021: registrar “200” no campo “Dias Letivos” e em “Observações” registrar o amparo legal de acordo com o regime de ensino adotado à época (ex.: Regime Especial de Atividades Não Presenciais - REANP, estudos híbridos e estudos presenciais, conforme normativas específicas).

4.6. Parametrização de Justificativas para "Etapa sem Transcrição"

O Simade permite justificar a ausência de transcrição em algumas situações. O registro da justificativa deve ser feito especificamente nos campos de cada ano de escolaridade em que a situação se aplica. Segue, abaixo, alguns exemplos de justificativas:

4.6.1. Histórico Escolar Incompatível para Transcrição

 Aplica-se a históricos de outras redes, estados ou modalidades que não possuem equivalência direta de campos no Simade, devendo-se adotar os seguintes procedimentos:

4.6.3. Regularização de Vida Escolar amparada por Parecer:

Para estudantes com irregularidades em seu percurso, que tiveram a vida escolar regularizada por meio de Parecer da SEE ou do CEE:

- no ambiente do Sistema “Cadastrar Histórico Escolar”, selecionar a justificativa "Regularização de Vida Escolar, conforme Parecer". O Sistema emite um alerta quanto ao registro obrigatório do número e ano do parecer emitido;

- no campo de Observações Manuais, inserir: “Regularização de vida escolar amparada pelo Parecer (SEE ou CEE) nº/ano”. Exemplo: “Regularização de vida escolar amparada pelo Parecer 228/2013.” Podem ser adicionadas outras anotações complementares se a equipe pedagógica julgar necessário.

4.7. Emissão de documentos no Sistema

- Trava: O Simade só autorizará a emissão final do Histórico Escolar se não houver ícones de avisos ou alertas de erros, inconsistências ou dados obrigatórios ausentes.

 

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A escrituração escolar constitui o registro histórico e legal do percurso do estudante. Portanto, a consolidação destas orientações visa aprimorar as práticas administrativas, cabendo à escola zelar pela integridade, exatidão e autenticidade das informações relativas à vida escolar.

É importante destacar que o Simade passa por constantes atualizações tecnológicas e por implementação de novas funcionalidades, com o objetivo de alinhar o Sistema à organização pedagógica vigente. À medida que as inovações forem operacionalizadas, novas versões atualizadas desta Orientação Normativa serão elaboradas e divulgadas pela Coordenação de Regularidade de Vida Escolar.

Espera-se que este documento, assim com 143404451 em anexo, sirvam como um suporte de consulta, assegurando a regularidade dos procedimentos de escrituração, de modo a resguardar o direito dos estudantes a uma documentação fiel a sua trajetória acadêmica.

Por fim, ressalta-se que a operacionalização do Sistema é orientada e detalhada por documentos complementares, tais como o Memorando-Circular nº 137/2025/SEE/SE e o respectivo Tutorial que devem ser consultados sempre que houver dúvidas quanto à operacionalização do Simade.

 

Vanilza de Jesus Azevedo Almeida

Coordenação de Regularidade de Vida Escolar


Liozina Angélica Silva Ribeiro Michel

Superintendência de Regulação e Inspeção Escolar

 


Referência: Processo nº 1260.01.0004021/2026-40SEI nº 143393244