Resolução SEE Nº 4.257/ 2020 - Designação 2020

Estabelece critérios e define procedimentos para designação de candidatos para o exercício de função pública na Rede Estadual de Ensino da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG).

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de definir critérios e procedimentos para designação de candidatos para o exercício de função pública na Rede Estadual de Ensino,
RESOLVE:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.1º – Compete ao Diretor da Superintendência Regional de Ensino (SRE), ao Analista Educacional/Inspetor Escolar (ANE/IE) e ao Diretor ou Coordenador de Escola Estadual, em responsabilidade solidária, cumprir e fazer cumprir as disposições desta Resolução e Instruções Complementares.

Art.2º – Compete ao ANE/IE conferir a autenticidade e referendar a documentação da escola antes de seu encaminhamento à SRE.

CAPÍTULO II
DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 3º – A listagem classificatória definitiva dos candidatos inscritos, por município ou por SRE, e os critérios estabelecidos pela Resolução SEE nº 4.230/2019, deverão ser rigorosamente obedecidos.

Art. 4º – Para ser designado o candidato deverá comprovar idade mínima de 18 (dezoito) anos, ser brasileiro nato ou naturalizado na forma do artigo 12, §1º da Constituição da República.

Art. 5º – A designação de servidores para o exercício de função pública será processada presencialmente, diretamente nas escolas estaduais, em polos, micro polos, nas Superintendências Regionais de Ensino, e/ou à distância, por meio de Sistema Informatizado Online, em conformidade com o cronograma do Anexo I e as Instruções Complementares.

Art. 6º – Somente haverá designação de servidor para o exercício de função pública, em cargo vago ou em substituição quando não existir servidor efetivo, estabilizado ou servidora designada, gestante em estabilidade provisória, que possa exercer tal função, observado o disposto nesta Resolução.

Art. 7º – Nenhuma designação poderá ser processada sem a prévia autorização da Secretaria de Estado de Educação no Sistema SYSADP.

Art. 8º – A direção da escola e a SRE, nos casos de ANE/IE, deverão cadastrar no Sistema SYSADP todas as vagas ainda não assumidas por servidores efetivos ou estabilizados, e a vaga reservada à servidora gestante, observando os limites do comporta e a real necessidade:
I – justificar o motivo da solicitação;
II – especificar o período da designação e o horário de trabalho;
III – em caso de substituição, identificar o titular afastado e informar o prazo do afastamento;

IV – observar os prazos mínimos permitidos para designação para a função pública de:
a) Professor de Educação Básica (PEB), para atuar na docência, por qualquer prazo;
b) Auxiliar de Serviços de Educação Básica (ASB), nos afastamentos do titular por 15 (quinze) dias ou mais, exceto quando a escola tiver apenas um ASB em cada turno, hipótese em que a substituição será por qualquer prazo;
c) Assistente Técnico de Educação Básica – ATB, nos afastamentos por 15 (quinze) dias ou mais, desde que não exista, na localidade, servidor em Ajustamento Funcional que possa exercer tal função;
d) Professor de Educação Básica (PEB), para a função de Professor para Ensino do Uso da Biblioteca (PEUB), Especialista em Educação Básica (EEB) e demais situações, nos afastamentos do titular por 15 (quinze) dias ou mais.
e) Analista Educacional Inspetor Escolar (ANE/IE) nos afastamentos do titular por prazo mínimo permitido de 30 (trinta) dias ou mais.
§1º – É vedada a designação para substituição de servidores afastados em férias regulamentares.
§2º – Para as substituições decorrentes de afastamentos por motivo de férias-prêmio, deverão ser observadas as normas estabelecidas vigentes.
§3º – O fracionamento de cargo, para fins de designação, somente será permitido nas situações em que a escola, funcionando em dois ou mais endereços, não puder unificar as aulas para composição do cargo completo, devido à distância entre os prédios.
§4º – A escola que contar com professor para substituição eventual de docente não pode designar regente de turma por período igual ou inferior a 10 (dez) dias, exceto se o professor eventual já estiver atuando em substituição a outro docente.
Art. 9º – As vagas aprovadas pela SEE/MG devem ser divulgadas por meio de editais no endereço https://controlequadropessoal.educacao.mg.gov.br/divulgacao, no sítio eletrônico da SEE/MG e SRE, e afixados na própria escola, nos polos e micro polos, com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do horário previsto para seleção dos candidatos na chamada inicial para designação.

Parágrafo único. As vagas aprovadas no decorrer do ano poderão ser divulgadas conforme disposto no caput com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 10 – É vedada a designação de servidor cuja situação de acúmulo de cargos e funções contraria, comprovadamente, a disposição do artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 11 – O servidor designado em caráter de substituição poderá ser mantido quando ocorrer prorrogação do afastamento do substituído no decorrer do ano, ainda que por motivo diferente ou na hipótese de vacância do cargo, desde que o período compreendido entre uma e outra designação não ultrapasse 5 (cinco) dias letivos.

Art. 12 – O servidor dispensado por provimento de cargo poderá ser novamente designado sem necessidade de divulgação da vaga, se o titular que deu origem à sua dispensa afastar-se no prazo máximo de 5 (cinco) dias letivos após o provimento.

Art. 13 – O horário de trabalho dos servidores designados para a função de Assistente Técnico de Educação Básica (ATB) e de Auxiliar de Serviços de Educação Básica (ASB) será determinado pela direção, para atender às necessidades da escola.
§1º – As alterações do horário de trabalho durante o período de designação deverão ser justificadas pela direção da escola e registradas em ata com parecer do ANE/IE.
§2º – Na hipótese do ATB ser ocupante de dois cargos acumuláveis na Administração Pública, a direção da escola deverá levar em consideração a compatibilidade de horários.

SEÇÃO II
DA DESIGNAÇÃO

Art. 14 – Onde houver necessidade de designação, esta será processada nos termos das legislações vigentes, observada a seguinte ordem de prioridade:

I – candidato inscrito e concursado para o município ou SRE e ainda não nomeado, obedecida a ordem de classificação no concurso vigente, desde que comprove os requisitos de habilitação definidos no Edital do Concurso;
II – candidato inscrito e concursado para outro município ou outra SRE e ainda não nomeado, obedecido ao número de pontos obtido no concurso vigente, promovendo-se o desempate pela idade maior, desde que comprove os requisitos de habilitação definidos no Edital do Concurso;
III – candidato inscrito habilitado, obedecida a ordem de classificação na listagem geral do município de candidatos inscritos anualmente;
IV – candidato habilitado não inscrito na listagem geral do município de candidatos inscritos anualmente;
V– candidato inscrito não habilitado, obedecida a ordem de classificação na listagem geral do município de candidatos inscritos anualmente;

§ 1º - Os candidatos a que se referem os incisos I a III poderão ser designados no 1º Edital.
§ 2º - Os candidatos a que se referem os incisos IV e V, somente serão designados a partir do 2º Edital, desde que não compareça nenhum candidato habilitado inscrito ainda não designado.
§ 3º - Os candidatos inscritos para atuar na função de PEB - Tradutor Intérprete de Libras serão designados a partir do 1º Edital, obedecendo a ordem de classificação vigente nas listagens por município.
§ 4º - Havendo o comparecimento de mais de um candidato na condição de não inscrito, os mesmos serão classificados aplicando-se os critérios estabelecidos na Resolução SEE nº 4.230/2019.
§ 5º – Para atuar nas Escolas do Campo localizadas em áreas de Assentamentos, terá prioridade o candidato que comprovar, no ato da designação, além da documentação e habilitação exigidas, a declaração de vínculo com a comunidade, conforme modelo disposto no Anexo III da Resolução SEE nº 4.230/2019.
§ 6º – Para atuar nas Escolas dos Territórios Quilombolas, o candidato deverá comprovar no ato da designação, a documentação e habilitação exigidas, e terá prioridade sucessivamente aquele que apresentar a declaração de que é membro da comunidade, conforme modelo disposto no Anexo IV da Resolução SEE nº 4.230/2019.

Art. 15 – A designação será processada online, por Sistema Informatizado, ou presencial, diretamente nas escolas, na SRE, ou em outro local público previamente definido, nos dias e horários determinados no respectivo edital e divulgado amplamente.

§ 1º – A chamada inicial para a designação online, por Sistema Informatizado será processada para o exercício das seguintes funções:
I – Ensino Regular
a) Professor de Educação Básica – PEB Anos Iniciais Regente de Turma/Eventual/Professor para o Ensino do Uso da Biblioteca;
b) Assistente Técnico de Educação Básica – ATB;
c) Especialista em Educação Básica – EEB.
II – Educação Especial
a) Para atuar em escolas de Educação Especial:
a.1. Analista de Educação Básica – AEB;
a.2. Professor de Educação Básica – PEB Anos Iniciais Regente de Turma/Eventual/ Professor para o Ensino do Uso da Biblioteca;
a.3. Assistente Técnico de Educação Básica – ATB;
a.4. Especialista em Educação Básica – EEB.
b) Para atuar em escolas que mantêm parceria com a SEE/MG:
b.1. Professor de Educação Básica – PEB Anos Iniciais Regente de Turma;
b.2. Especialista em Educação Básica – EEB.
III – Conservatórios Estaduais de Música
a) Assistente Técnico de Educação Básica – ATB;
b) Especialista em Educação Básica – EEB.
IV – CESEC
a) Assistente Técnico de Educação Básica – ATB;
b) Especialista em Educação Básica – EEB.
V – SRE
a) Analista Educacional/Inspetor Escolar – ANE/IE.
§ 2º A chamada inicial para a designação presencial será processada nas escolas, polos ou micro polos, nos dias e horários determinados nos respectivos editais, conforme especificidade e definição de cada SRE, para o exercício das seguintes funções:
I – Ensino Regular
a) Professor de Educação Básica – PEB Regente de Aulas.
II – Educação Especial
a) Para atuar em escolas de Educação Especial e em escolas de Ensino Regular que têm Atendimento Educacional Especializado:
a.1. Professor de Educação Básica – PEB Oficina Pedagógica/Projetos autorizados pela SEE/MG;
a.2. Professor de Educação Básica – PEB Regente de Aulas – Áreas de Conhecimento;
a.3. Professor de Educação Básica – PEB Tradutor e Intérprete de Libras;
a.4. Professor de Educação Básica – PEB para lecionar Libras (Instrutor de Libras);
a.5. Professor de Educação Básica – PEB Guia Intérprete;
a.6. Professor de Educação Básica – PEB Atendimento Educacional Especializado (AEE) – Sala de Recursos e no Apoio à Comunicação, Linguagens e Tecnologias Assistivas;
a.7. Professor de Educação Básica – PEB – nas funções desenvolvidas nos Centros de Capacitação de Profissionais da Educação e de Atendimento às Pessoas com Surdez (CAS), nos Centros de Apoio Pedagógico às Pessoas com Deficiência Visual (CAP) e nos Núcleos.
b) Para escolas que mantêm parceria com a SEE/MG:
b.1. Professor de Educação Básica – PEB Regente de Aulas – Áreas de Conhecimento.
III – Conservatórios Estaduais de Música
a) Professor de Educação Básica – PEB Regente de Aulas.
IV – CESEC
a) Professor de Educação Básica – PEB Orientador de Aprendizagem.
V – Educação Profissional e Curso Normal em Nível Médio
a) Para atuar nas escolas de Ensino Regular que oferecem os cursos da Educação Profissional e o curso Normal em Nível Médio:
a.1. Professor de Educação Básica – PEB Regente de Aulas.
VI – Educação Integral
a) Professor de Educação Básica – PEB das Atividades Integradoras.
§ 3º – O ASB será designado presencialmente para atender todas as modalidades de ensino.

Art. 16 – As designações para atender as Escolas Indígenas, dos professores dos componentes curriculares específicos das áreas técnicas da Educação Profissional, e demais projetos autorizados pela SEE/MG serão processadas presencialmente, seguindo resoluções específicas.

Art. 17 – Ao professor habilitado já designado para número de aulas inferior a 16 (dezesseis), devem ser oferecidas as aulas do mesmo componente curricular que surgirem na escola, até completar o cargo, desde que a data fim seja a mesma e antes da divulgação para designação de outro candidato, devendo todo o processo ser registrado em ata.

Parágrafo único. O professor de que trata este artigo, se concordar com a complementação de carga horária, obriga-se a ministrar as aulas nos dias e horários já fixados pela escola.

Art. 18 – Respeitada a licitude do acúmulo de cargos, o professor poderá assumir uma segunda designação no mesmo componente curricular e no mesmo município, valendo-se da mesma prioridade, desde que não esteja presente, no ato da designação, outro candidato habilitado e ainda não designado.

Art. 19 – O candidato que recusar a vaga ou que não comparecer ou que comparecer após o início da chamada ao local definido no edital para a designação terá sua classificação mantida.

Parágrafo Único - O candidato que comparecer após o início da chamada poderá concorrer às vagas remanescentes após o término do atendimento de candidato já convocado, desde que a ata de designação não tenha sido encerrada.

Art. 20 – Após aceitar a vaga, o “Quadro Informativo Cargo/Função Pública – QI” e o Termo de Designação emitidos pelo SYSADP, deverão ser conferidos e assinados pelo servidor e a chefia imediata e, quando se tratar de servidor de escola, pelo ANE/IE.
§1º – A data de início da designação deve corresponder ao primeiro dia de exercício do servidor e o término não pode ultrapassar o ano civil.
§2º – A chefia imediata poderá dispensar de ofício o candidato que, depois de aceitar a vaga, não comparecer no dia determinado para assumir exercício.
§3º – O candidato dispensado de ofício pelo motivo previsto no §2º deste artigo só poderá ser novamente designado em escola estadual, ou no caso de ANE/IE em qualquer SRE, decorrido o prazo de 90 (noventa) dias da dispensa.
§4º – Após assinatura, o formulário “QI” deverá ser encaminhado, imediatamente, à Diretoria de Pessoal da SRE e o Termo de Designação arquivado na pasta funcional do servidor, com a cópia validada dos documentos exigidos no artigo 23.

Art. 21 – A designação para a função de professor poderá ocorrer para até três componentes curriculares, com exceção do Curso Profissionalizante e dos Conservatórios Estaduais de Música, desde que:
I – seja na mesma escola;
II – tenha a mesma vigência;
III – o candidato seja habilitado a lecionar os componentes curriculares;
IV – o candidato seja autorizado a lecionar os componentes curriculares, exclusivamente quando e onde não existir candidato habilitado.

Parágrafo único. No caso de designação para duas funções públicas de professor regente de aulas, deverá ser observado o limite máximo de três componentes curriculares.

Art. 22 – Todo candidato à designação para função pública deverá submeter-se a exames admissionais, nos termos da legislação vigente e das normas complementares emitidas pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional (SCPMSO), da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).

§ 1º – Os exames admissionais atestados pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional – SCPMSO/SEPLAG ou por profissional médico competente não pertencente ao corpo pericial da SCPMSO possuem validade de 60 (sessenta) dias, caso o candidato não tenha logrado designação e quando ultrapassado este limite o candidato deverá se submeter a novo exame admissional.
§ 2º – O candidato que tenha se afastado em licença para tratamento de saúde por até 15 dias, no período de 365 dias anteriores à data da assinatura do novo contrato, fica autorizado a apresentar o exame admissional atestado por profissional não pertencente à SCPMSO/SEPLAG, o qual substituirá o exame realizado pela referida Superintendência.
§3º – Caso o candidato tenha se afastado em licença para tratamento de saúde por mais de 15 dias, consecutivos ou não, nos 365 dias anteriores à data da assinatura do novo contrato, deverá submeter-se a exame admissional na SCPMSO/SEPLAG, na Unidade Central ou nas Unidades Regionais.
§4º – Ficará dispensado de apresentação de novo exame admissional, para designação em função da mesma natureza/cargo, o candidato que:
I – não tenha se afastado em LTS por período superior a 15 dias consecutivos ou não, nos 365 dias anteriores à data da assinatura do novo QI de designação.
II – após o primeiro ano de realização do exame admissional, não tenha interrupção da designação, por período superior a 60 dias entre o término da última e o início da nova designação.
§5º – Havendo dúvida quanto à exatidão e autenticidade do exame médico apresentado nos termos dos §§1º e 2º, a chefia imediata deverá encaminhar o candidato à SCPMSO – Unidades Central e Regional para a realização de novos exames.
§6º – No ato da designação, o candidato a que se referem os §§1º e 2º deverá preencher a declaração conforme modelo constante do Anexo I da Resolução SEPLAG nº 105 de 2018.

Art. 23 – No ato da designação, o candidato deve apresentar, pessoalmente, os documentos especificados abaixo, na forma indicada em cada inciso, que serão conferidos e arquivados no Processo Funcional do servidor:

I – comprovante de habilitação/escolaridade, qualificação e formação especializada para atuar na função a que concorre, através de Registro Profissional ou Diploma Registrado ou Declaração de Conclusão de Curso acompanhada de Histórico Escolar (original e cópia);
II – certidão de tempo de serviço nos termos do artigo 12 da Resolução SEE nº 4.230/2019 (original e cópia);
III – documento de identidade e CPF (original e cópia);
IV – comprovante (s) de votação da última eleição (original e cópia) ou Certidão de quitação eleitoral;
V – comprovante de estar em dia com as obrigações militares, para candidato do sexo masculino, dispensada a exigência quando se tratar de cidadão com mais de 45 (quarenta e cinco) anos (original e cópia);
VI – comprovante de inscrição no PIS/PASEP (original e cópia) ou declaração de próprio punho de que não possui a inscrição;
VII – comprovante de exame pré-admissional atestando a aptidão para a função pleiteada, observadas as normas estabelecidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e pela legislação vigente (original e cópia);
VIII - comprovante de endereço atualizado (original e cópia);
IX – declarações, devidamente datadas e assinadas, fornecidas no ato da designação pela autoridade responsável, conforme modelo constante do Anexo II desta Resolução (originais):
a) de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público federal, estadual ou municipal;
b) de não ter sido demitido a bem do serviço público;
c) de que não está em afastamento preliminar à aposentadoria ou aposentado em decorrência de invalidez total ou parcial;
d) de que o tempo declarado no processo de inscrição não foi utilizado para aposentadoria voluntária ou compulsória;
e) de que não incorre em nenhuma das hipóteses de impedimento para designação previstas no Decreto nº 45.604/2011;
f) de não ter se afastado do trabalho para tratamento de saúde por mais de 15 (quinze) dias, consecutivos ou não, nos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias anteriores à data da designação.
§1º – Nenhum candidato poderá ser designado antes da apresentação da documentação relacionada neste artigo.
§ 2º – Os documentos relacionados nos incisos I e II deste artigo deverão estar em consonância com o estabelecido na Resolução SEE nº 4.230/2019.

Art. 24 – A autoridade responsável pela designação deverá fornecer, no ato da designação, o formulário para preenchimento obrigatório de declaração de acúmulo ou não de cargos, funções e proventos.
§1º – Na hipótese de acúmulo de cargos, funções e proventos, a escola deverá encaminhar à SRE o processo, devidamente instruído, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do início do exercício do candidato designado.
§2º – A SRE deverá observar o mesmo prazo para encaminhamento dos processos à Comissão de Acúmulo de Cargos e Funções da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão/SEPLAG.
Art. 25 – A escolha de vagas para a designação online será em processo único com a atribuição de vagas realizada em duas etapas, sendo:
§ 1º - Na primeira etapa ocorrerá a disponibilização e o preenchimento das vagas, de acordo com o comporta da escola e a preferência do candidato, em conformidade com as inscrições realizadas nos termos da Resolução SEE nº 4.230/2019;
§ 2º – A segunda etapa ocorrerá quando a vaga ofertada na primeira rodada não for preenchida, em decorrência da não comprovação dos dados informados pelo candidato no ato da inscrição e/ou do não comparecimento do candidato na primeira etapa.
§ 3º – Ao servidor designado no processo de designação online e dispensado da função, em decorrência de provimento da vaga será assegurada nova participação na segunda etapa de atribuição de vagas.

SEÇÃO III
DA DISPENSA DE SERVI DOR DESIGNADO

Art. 26 – A dispensa de servidor designado para função pública deve ser feita pela autoridade responsável pela designação, podendo ocorrer a pedido ou de ofício.

Art. 27 – Os dados para a dispensa devem ser registrados no Quadro Informativo Cargo/Função Pública – QI e no Termo de Dispensa de Designação no Sistema SYSADP, assinado pelo servidor, pela chefia imediata e, em se tratando de servidor em exercício em escola estadual, pelo ANE/IE.

§1º – O QI e o Termo de Dispensa de Designação devem ser encaminhados à Diretoria de Pessoal da SRE no prazo máximo de 3 (três) dias e arquivados na pasta funcional.
§2º – A dispensa de ofício deverá ser formalizada no QI e Termo de Dispensa de Designação, ainda que sem a assinatura do servidor, hipótese esta em que deverão constar assinaturas de 2 (duas) testemunhas.

Art. 28 – O servidor dispensado a pedido só poderá ser novamente designado, depois de decorrido o prazo de 30 (trinta) dias em qualquer função.

Parágrafo único: Somente o servidor que tenha assumido o exercício poderá solicitar a dispensa a pedido.

Art. 29 – A dispensa de ofício do servidor ocorrerá nas seguintes situações:
I – redução do número de aulas ou de turmas ou de setores de inspeção escolar;
II – provimento do cargo, movimentação ou remanejamento de servidor efetivo;
III – retorno do titular;
IV – designação em desacordo com a legislação vigente, por responsabilidade do Sistema;
V – alteração da carga horária básica de professor efetivo;
VI – alteração da carga horária do professor designado, sem prejuízo das aulas assumidas por ele anteriormente;
VII – requisição das aulas por professor efetivo habilitado no componente curricular específico, quando assumidas por designado não habilitado.
VIII – designação em desacordo com a legislação vigente, por responsabilidade do servidor;
IX – não comparecimento no dia determinado para assumir exercício;
X – ocorrência de faltas no mês, em número superior a 10% (dez por cento) de sua carga horária mensal de trabalho, excetuadas as faltas motivadas por licença denegada;
XI – desempenho insatisfatório que não recomende a permanência:
a) após avaliação fundamentada, registrada em relatório circunstanciado pelo(a) diretor(a) da escola, referendada em reunião do Colegiado e validada pelo ANE/IE, quando se tratar de servidor em exercício em escola estadual;
b) após avaliação fundamentada, registrada em relatório circunstanciado pelo(a) diretor(a) da SRE, quando se tratar de ANE/IE;
XII - transgressão ao disposto no artigo 217 da Lei nº 869/1952 e/ou artigo 173 da Lei nº 7.109/1977.
XIII – apresentação de documentação com vício de origem ou adulterada, para lograr designação ou auferir vantagem no exercício da função;
XIV – em decorrência de ter cometido falta grave comprovada, compreendida como agressão física ou prática de abuso ou assédio sexual ou lesão aos cofres públicos;
§1º – A dispensa prevista nos incisos I e II deste artigo recai sempre em servidor designado para cargo vago.
§2º – Não havendo servidor designado em cargo vago, a dispensa recairá em servidor designado em substituição.
§3º – Na hipótese de haver mais de um servidor designado na situação prevista no §1º ou no §2º deste artigo, a dispensa recai no servidor pior classificado, na mesma função, observada a ordem de prioridade para designação.
§4º – A dispensa prevista nos incisos I a VII deste artigo não impede nova designação do servidor.
§5º – O servidor dispensado de ofício na hipótese prevista nos incisos VIII, IX, X deste artigo só poderá ser novamente designado, decorrido o prazo de 90 (noventa) dias.
§6º – O servidor dispensado de ofício na hipótese prevista no inciso XI deste artigo só poderá ser novamente designado, decorrido o prazo de 1 (um) ano.
§7º – O servidor dispensado de ofício na hipótese prevista no inciso XII deste artigo só poderá ser novamente designado, decorrido o prazo de 3 (três) anos.
§8º – O servidor dispensado de ofício na hipótese prevista no inciso XIII e XIV deste artigo só poderá ser novamente designado, decorrido o prazo de 5 (cinco) anos.
§9º – Nas hipóteses previstas nos incisos XII, XIII e XIV deste artigo, o servidor poderá responder a processo disciplinar simplificado, nos termos do Decreto 47.788/2019, sem impedimento da imediata dispensa por ato motivado.

Art. 30 – A autoridade responsável pela dispensa fundamentada nos incisos XIII e XIV do art. 30 encaminhará relatório e documentação pertinente à dispensa do servidor para a SRE, para adoção de providências junto ao Ministério Público.

SEÇÃO IV
DOS RECURSOS

Art. 31 – O recurso contra resultado de designação online referente à aplicação do disposto nesta Resolução, contendo fundamentação clara e sucinta, por meio de endereço eletrônico disponibilizado para esse fim, poderá ocorrer em até 2 (duas) instâncias:

§ 1º – primeira instância, na Superintendência Regional de Ensino, no prazo de 3 (três) dias, contados a partir do resultado da atribuição de vagas da segunda rodada;
§ 2º – segunda instância à autoridade imediatamente superior, no prazo de 3 (três) dias, contados a partir da ciência pelo interessado, do teor da decisão da primeira instância;
§ 3º – O recurso não terá efeito suspensivo e em hipótese alguma será conhecido quando interposto fora do prazo, quando não contiver fundamentação clara e precisa ou quando não tiver sido apreciada na instância anterior.

Art. 32 – O recurso contra resultado de designação presencial referente à aplicação do disposto nesta Resolução, contendo fundamentação clara e sucinta, poderá ocorrer em até 2 (duas) instâncias:
§ 1º – primeira instância, na Unidade de Exercício, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do resultado da designação;
§ 2º – segunda instância à autoridade imediatamente superior, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da ciência, pelo interessado, do teor da decisão;
I – o pedido será dirigido à autoridade que proferiu a decisão e deverá ser protocolado na unidade respectiva,
II – a autoridade administrativa que receber o pedido terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para decidir sobre sua procedência ou improcedência, e dar ciência ao interessado, formalmente;
III – da decisão proferida caberá recurso à autoridade imediatamente superior, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da ciência, pelo interessado, do teor da decisão;
IV – a decisão definitiva será comunicada, formalmente, ao requerente em até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do recebimento do recurso.
§ 3º – O recurso não terá efeito suspensivo e em hipótese alguma será conhecido quando interposto fora do prazo, quando não contiver fundamentação clara e precisa ou quando interposto por quem não seja legitimado.

Art. 33 – Caberá pedido de reconsideração contra as decisões administrativas referentes à aplicação do disposto nesta Resolução, observado o seguinte:
I – o pedido, contendo fundamentação clara e sucinta, será dirigido à autoridade que proferiu a decisão e deverá ser protocolado na unidade respectiva, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da ciência, pelo interessado, do teor da decisão;
II – a autoridade administrativa que receber o pedido terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para decidir sobre sua procedência ou improcedência, e dar ciência ao interessado, formalmente;
III – da decisão proferida caberá recurso à autoridade imediatamente superior, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da ciência, pelo interessado, do teor da decisão;
IV – a decisão definitiva será comunicada, formalmente, ao requerente em até 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento do recurso.

Parágrafo único. O recurso não terá efeito suspensivo e em hipótese alguma será conhecido quando interposto fora do prazo, quando não contiver fundamentação clara e precisa ou quando interposto por quem não seja legitimado.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 34 – Compete ao Diretor da SRE, ao ANE/IE e ao Diretor ou Coordenador de Escola Estadual, em responsabilidade solidária, cumprir e fazer cumprir as disposições desta Resolução e Instruções Complementares.

Art. 35 – É competência do ANE/IE conferir a autenticidade e a exatidão da documentação da escola, referendando-a antes de seu encaminhamento à SRE.

Art. 36 – As infrações disciplinares atribuídas aos servidores designados serão apuradas mediante processo disciplinar simplificado, assegurados o contraditório e a ampla defesa, em conformidade com o Decreto 47.788/2019.

Art. 37 – As situações excepcionais deverão ser analisadas pelo Diretor da SRE e encaminhadas à consideração da Secretaria de Estado de Educação.

Art. 38 – Será responsabilizada administrativamente a autoridade que descumprir as normas previstas nesta Resolução.

Art. 39 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas, as Resoluções SEE nº 3.995/2018, nº 4.059/2018, nº 4.060/2018, nº 4.064/2018, nº 4.116/2019 e nº 4.121/2019.

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, em Belo Horizonte, aos 06 de janeiro de 2020.
(a) Julia Sant’Anna
Secretária de Estado de Educação

Publicado no IOF em 07/01/2020

A divulgação da listagem de classificação definitiva está prevista para o dia 18/12, no site www.designaeducacao.mg.gov.br.

Todas as orientações sobre o processo de inscrição para o banco de interessados na designação da rede pública estadual para o ano de 2020 estão na Resolução SEE Nº 4.230/2019. Clique aqui para acessá-la.

Para baixar a  Resolução SEE Nº 4.257/ 2020 em PDF, clique aqui.

---