Fixa normas para credenciamento e recredenciamento de entidades mantenedoras e para autorização de funcionamento, reconhecimento e renovação de reconhecimento de níveis, etapas, cursos e modalidades da Educação Básica, no âmbito do Sistema de Ensino de Minas Gerais e dá outras providências.
Veja também:
Visualização da RESOLUÇÃO CEE nº 486, de 21 de janeiro de 2022
Baixe aqui a RESOLUÇÃO CEE nº 486, de 21 de janeiro de 2022
*Elaborado novo documento SEI (42226414) em substituição ao anterior (41122793) por necessidade de adequação da Epígrafe, alterando-se a sigla SEE para CEE, unidade emitente do ato, estando em conformidade com a correta publicação realizada no "Minas Gerais", na data de 11/02/2022.
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